penhora salário possibilidade
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Acordao N° 1237174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Art. 833, § 2º do cpc. Penhora. Salário. Possibilidade. Art. 529, §3º do cpc. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Apesar de o art. 833, iv do cpc estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos e salários, seu parágrafo segundo estabelece que,...
... ALIMENTÍCIA. ART. 833, § 2º DO CPC. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART ... 529, §3º DO ... -
Acordao N° 1261284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Art. 833, § 2º do cpc. Penhora. Salário. Possibilidade. Valor limitado à metade da margem consignável. Redução. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Apesar de o art. 833, iv do cpc estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos e...
... ALIMENTÍCIA. ART. 833, § 2º DO CPC. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ... LIMITADO À ... -
Acórdão Nº 0021421-37.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0013500-84.2007.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado a executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0000110-57.2010.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0047000-30.2009.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0053600-18.2005.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0021085-13.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-09-2020
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0000775-20.2012.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0020976-58.2016.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, resta comprovado que o sócio executado, além de receber subsídio pago mensalmente pelo Estado do Rio Grande do Sul, figura na condição de sócio administrador no quadro...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0045000-60.2009.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0020247-35.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0001188-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... de Sentença”, na qual converteu “em penhora a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) do ... a executada comprou tratar-se de seu salário. Tendo o juízo primevo, contudo, pautado na ... POSSIBILIDADE.1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso ...
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Acórdão Nº 0020076-48.2019.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0125400-78.1997.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
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Acórdão Nº 0110400-52.2008.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 124-97.2010.5.02.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2°, DA CLT, C/C SÚMULA 266/TST. Em execução,...
... PENHORA SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Ação em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido...
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Acórdão nº 1.0479.14.020406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - INEFICÁCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - NÃO CABIMENTO. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça,...
... (DE 07), em sntese, sustentou que "a penhora dos vencimentos da agravante medida contrria as ... doutrina e jurisprudncia atuais a possibilidade de o devedor usar da exceo de pr-executividade, ... -
Acórdão Nº 0000007-47.2014.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, portanto, inaplicável a flexibilização
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INVALIDADE DA CITAÇÃO - AFASTADA - PENHORA - CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre...
... financeira da parte ou mesmo a possibilidade de indeferimento de plano da aludida benesse, ... apenas no que se refere possibilidade de penhora da verba da parte executada, uma vez que as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INVALIDADE DA CITAÇÃO - AFASTADA - PENHORA - CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre...
... financeira da parte ou mesmo a possibilidade de indeferimento de plano da aludida benesse, ... apenas no que se refere possibilidade de penhora da verba da parte executada, uma vez que as ... -
Acórdão Nº 0012600-63.2001.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
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Acórdão Nº 0025500-18.2008.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
... PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ...
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Acórdão Nº 1001941-95.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... CIVIL. MITIGAÇÃO DA PENHORA SOBRE SALÁRIO ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE ...