penhora salário possibilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS E DESDE QUE NÃO AFETE A NECESSIDADE ALIMENTAR - NÃO OCORRÊNCIA NOS AUTOS - DESCABIMENTO DA PENHORA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A penhora sobre parte de salário só tem cabimento em casos especialíssimos e desde que não afete a necessidade alimentar do executado. Ausente essa demonstração de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS E DESDE QUE NÃO AFETE A NECESSIDADE ALIMENTAR - NÃO OCORRÊNCIA NOS AUTOS - DESCABIMENTO DA PENHORA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A penhora sobre parte de salário só tem cabimento em casos especialíssimos e desde que não afete a necessidade alimentar do executado. Ausente essa demonstração de

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Dignidade do Devedor ? Preservada ? Probabilidade de Provimento do Recurso - Ausente ? Indeferimento ANÍSIO FRANCISCO NERY JUNIOR interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, em face de Decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora. Percentual. Salário. Possibilidade. Observância. Subsistência. Digna. Devedor. 1. A execução deve ser feita no interesse do credor, mas deve respeitar a dignidade do devedor, razão pela qual deve ser realizada de maneira menos gravosa. 2. A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Ausente ? Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MVD COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DOMESTICO E DE CUTELARIA EIRELI contra decisão por meio do qual foi acolhida a impugnação apresentada pela executada, para determinar a liberaçã

Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora. Salário. Possibilidade. 1. De acordo com o art. 85, § 14, do cpc/15, os honorários advocatícios são direito do advogado e possuem natureza alimentar. 2. Dada a sua natureza alimentar, os honorários advocatícios incluem-se na exceção do § 2º do artigo 833 do código de processo civil, sendo, assim, possível a constrição de...

Agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora. Salário. Possibilidade. 1. De acordo com o artigo 85, § 14, do código de processo civil de 2015, os honorários advocatícios são direito do advogado e possuem natureza alimentar. 2. Dada a sua natureza alimentar, os honorários advocatícios incluem-se na exceção do § 2º do artigo 833 do código de processo

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que é possível, na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se a participação societária é majoritária ou minoritária; se as quotas foram ou...

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Possibilidade. Mitigação da regra. Patamar razoável. Preservação da dignidade do devedor. 1. O colendo superior tribunal de justiça vem flexibilizando a regra de impenhorabilidade salarial quando for preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. 2. Presente nos autos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a manutenção dos valores bloqueados provenientes do salário (bolsa auxílio estudantil) da sócia executada. Entretanto,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É certo que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, não se confundindo, porém, com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes do NCPC. Portanto, considerando que o § 2º do artigo 833 do NCPC excepciona a regra da impenhorabilidade somente na...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Possibilidade. 1. A impenhorabilidade das verbas descritas no art. 833, inc. Iv, do código de processo civil não se aplica às execuções de dívidas oriundas de prestação alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no art. 833, § 2º, do mesmo diploma legal. 2. A...

EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, IV e X, DO CPC/15. 1. Fundamentação concisa não é fundamentação defeituosa. 2. O rol...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Art. 833, § 2º do cpc. Penhora. Salário. Possibilidade. Art. 529, §3º do cpc. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Apesar de o art. 833, iv do cpc estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos e salários, seu parágrafo segundo estabelece que,...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Art. 833, § 2º do cpc. Penhora. Salário. Possibilidade. Valor limitado à metade da margem consignável. Redução. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Apesar de o art. 833, iv do cpc estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos e...