penosidade no direito do trabalho
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Processo nº 0235106-56.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... Juízo do Direito da 10.ª Vara de Fazenda Pública ... adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. ... Trabalho, que disciplina as atividades perigosas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... que o INSS, contudo, haja reconhecido o direito à aposentação. Assevera que para o período ... trabalho; ... d) na presente situação, apenas constam ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026697920194058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802669-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GASPAR BALTAZAR DE MELO FILHO ADVOGADO: Fabio Raimundo De Assis APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA:...
... haver reconhecimento da especialidade do trabalho desde que comprovada a efetiva exposição a ... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169709420204058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0816970-94.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIVALDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003465120214058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800346-51.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILLIAN DO NASCIMENTO FREIRE ADVOGADO: Everton Reinaldo Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005726320204058303), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800572-63.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELMAR ALVES SILVA ADVOGADO: Ianuscara Barreto De Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO...
... ção, a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015. Requer o ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ça objetivando o reconhecimento do direito de não recolher contribuições previdenciárias ... insalubridade, de periculosidade e de penosidade; 19) gratificações, auxílios e adicionais ... ção aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos da Lei n 6.321, ...
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Acórdão Nº 5002312-89.2020.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... -89.2020.8.24.0074/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE E HORA EXTRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO ... DE DEMONSTRAO DA ALTERAO DAS CONDIES DE TRABALHO APTAS A JUSTIFICAR NOVO EXAME TCNICO. AUSNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073838220194058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807383-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... assegura, por si só, à parte autora, o direito ao reconhecimento da especialidade da atividade ... trabalhador à condição excepcional de trabalho. Sustenta que a autora não cumpre os requisitos ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08198185420204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0819818-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA SIMON RODRIGUES ADVOGADO: Andre Gambera De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO
... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... por ser reconhecido, judicialmente, o direito" da autora à aposentadoria por tempo de contribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001411420204058502), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800141-14.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS SANTOS DIAS ADVOGADO: João Marcelo Tarcisio Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO...
... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... ção, pelo que o demandante possui direito à aposentadoria especial, desde a data do ... -
Acórdão Nº 0024435-29.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... PEDIDO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ... exercidas pela autora, para reconhecer o direito ... ao recebimento do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Nº 0000790-69.2018.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... PENOSIDADE ... RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ... REGIME ... DE TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO. GRATIFICAÇÃO DO ... do direito de recorrer ... A sentença reconheceu o direito ...
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Acórdão Nº 0000494-16.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... CARGA HORÁRIA DE 12 ... HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO ... PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE DE 25% ... SOBRE SEU VENCIMENTO BÁSICO ... interpretativa, conceder um direito que viole frontalmente a lei municipal ...
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Acórdãos nº 0005507-72.2015.8.26.0306 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Adicional de periculosidade, insalubridade e penosidade Ausência de prova das condições de trabalho Perícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083404920204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0808340-49.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009346320184058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800934-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LIMA SOBRINHO ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO...
... pelo postulante, entre 1974 e 1984, e o trabalho rural, para fins de subsistência, exercido no ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... alimentar e por haver o reconhecimento do direito postulado neste Tribunal. Ao contrário do que ... -
Acordão nº 00312-2008-019-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
ADICIONAL DE PENOSIDADE. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. A atividade laboral com menores infratores dá ao empregado direito a perceber adicional de penosidade no percentual de 40%, conforme norma interna instituída pela Fundação.
... 81/85). Busca o pagamento de diferenças do adicional de penosidade, de 20% para 40%, ou, sucessivamente, de 20% para 30%, em parcelas ... Entende que a prova dos autos confirma o direito à percepção do referido adicional em grau superior ao recebido. Diz que ... -
Acordão nº 00546-2006-024-04-00-2 (RXOF/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
ADICIONAL DE PENOSIDADE. O direito ao pagamento de adicional de penosidade no percentual de 40%, previsto na legislação estadual, decorre da permanência de menores infratores no local de trabalho do autor, tornando a atividade penosa no grau máximo estabelecido pela demandada.
... a reforma do julgado no tocante às diferenças do adicional de penosidade e quanto aos juros e correção monetária ... Com contra-razões, ... Alega que o reclamante não teria direito ao adicional porque não haveria comprovação de que desempenhava ... -
Acordao Nº 150111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. 1) Correta a sentença que reconhece o direito do servidor público do Município de Macapá ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10%
... JOO MACIEL AMANAJS FILHO, declarando o direito ao recebimento de adicionais de insalubridade e e penosidade, sobre o vencimento bsico do autor, com reflexo ... ; que as atividades so inerentes ao seu trabalho; que inexistem funes superiores ao cargo ... -
Acordao Nº 150111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. 1) Correta a sentença que reconhece o direito do servidor público do Município de Macapá ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10%
... JOO MACIEL AMANAJS FILHO, declarando o direito ao recebimento de adicionais de insalubridade e e penosidade, sobre o vencimento bsico do autor, com reflexo ... ; que as atividades so inerentes ao seu trabalho; que inexistem funes superiores ao cargo ... -
Acordao Nº 150111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. 1) Correta a sentença que reconhece o direito do servidor público do Município de Macapá ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10%
... JOO MACIEL AMANAJS FILHO, declarando o direito ao recebimento de adicionais de insalubridade e e penosidade, sobre o vencimento bsico do autor, com reflexo ... ; que as atividades so inerentes ao seu trabalho; que inexistem funes superiores ao cargo ... -
Acordao Nº 150111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. 1) Correta a sentença que reconhece o direito do servidor público do Município de Macapá ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10%
... JOO MACIEL AMANAJS FILHO, declarando o direito ao recebimento de adicionais de insalubridade e e penosidade, sobre o vencimento bsico do autor, com reflexo ... ; que as atividades so inerentes ao seu trabalho; que inexistem funes superiores ao cargo ... -
Acordao Nº 150111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. 1) Correta a sentença que reconhece o direito do servidor público do Município de Macapá ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10%
... JOO MACIEL AMANAJS FILHO, declarando o direito ao recebimento de adicionais de insalubridade e e penosidade, sobre o vencimento bsico do autor, com reflexo ... ; que as atividades so inerentes ao seu trabalho; que inexistem funes superiores ao cargo ... -
Acordao Nº 157134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos,...
... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 122/2018 - PMM ... , para provar que a Apelada tenha direito ao adicional de insalubridade, pois preciso que ... habilitados perante o Ministrio do Trabalho.Art. 89. O adicional de atividade penosa ser ...