penosidade no direito do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. - A Lei nº. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 3o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados"

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela ré que, arrimada em acordos coletivos de trabalho e sentença normativa, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. 2 - A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do recurso de revista, ante o óbice...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. 2 - A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do recurso de revista, ante o óbice...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. 2 - A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do recurso de revista, ante o óbice...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. 2 - A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do recurso de revista, ante o óbice...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. 2 - A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do recurso de revista, ante o óbice...

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. DISSENSO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. Não há como se admitir recurso de revista com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT, quando a parte, para comprovar a divergência jurisprudencial, transcreve aresto que não aborda todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sendo, portanto,...

EMBARGOS DA RECLAMADA ADICIONAIS DE PENOSIDADE E NOTURNO PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a respeito. EMBARGOS...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. Não importa em violação legal a decisão regional, que reconhece direito ao empregado de receber as horas extras com o acréscimo dos adicionais de periculosidade, penosidade e por tempo de serviço. Agravo improvido.

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. O adicional de penosidade está previsto no inciso XXIII do art. 7º da CF como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, na na mesma forma que os adicionais de insalubridade e periculosidade, no entanto, dependente de regulamentação em lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela ré que, arrimada em acordos coletivos de trabalho e sentença normativa, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como...

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, sob o parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de...

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de penosidade, periculosidade e insalubridade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, no parágrafo segundo do artigo 193, que trata do direito ao adicional de periculosidade,