penosidade no direito do trabalho
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Acórdão nº0014834-23.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 04-03-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... que deve ter em seus quadros Mdico do Trabalho para reviso peridica das condies de e, penosidade e insalubridade dos servidores, nomeou mdico ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21288-21.2017.5.04.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. Em virtude da origem regulamentar do adicional de penosidade, não há impedimento legal à sua percepção de forma...
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE ... Em virtude da origem ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE ... -
COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 194, § 2º — de insalubridade e penosidade — previsão constitucional — art. 7º, XXIII ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... penosidade (inciso XXII). O art. 7º acolhe, também, ...
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Acórdão, Processo nº 0000775-92.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... Cerceamento do direito produo de provas ... O autor no demonstrou a ... trabalhador em razo da periculosidade, penosidade ou insalubridade inerente atividade em questo ... quando comprovasse perodo mnimo de trabalho prejudicial sade ou atividade fsica conforme a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21318-56.2017.5.04.0018)
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO - VALIDADE Ante aparente violação aos arts. 444 da CLT e 5º, II, da Constituição
... Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE PENOSIDADE ... INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO ... direito" de 3,0m, piso de paviflex, cobertura por telhas de fibrocimento, ventilaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001965-92.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO ... TRABALHO PENOSO ... a) No caso, cinco Servidores ... existência de penosidade nas atividades de Telefonistas realizadas ...
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Acórdão, Processo nº 0001839-77.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... Todavia, esse princpio geral de Direito Intertemporal limitado pelo direito adquirido, ... trabalhador em razo da periculosidade, penosidade ou insalubridade inerente atividade em questo ... quando comprovasse perodo mnimo de trabalho prejudicial sade ou atividade fsica conforme a ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... 587 ... A propósito da penosidade , Magano defende que as atividades penosas são aquelas “ ... geradoras ... Trata-se de um direito do trabalhador que, ipso facto , deve ser exercido. O nosso inconformismo ...
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Acordao N° 1676530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e previdenciário. Preliminar de incompetência afastada. Agente de polícia civil. Conversâo do tempo de serviço "especial" em ?comum". Recurso extraordinário nº 1. 014. 286/sp. Tema 942 do stf. Regulação do art. 40, § 4º, iii, da constituição da república federativa do brasil com redação dada pela ec 45/2005, revogada...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR ... exige-se prova do trabalho com exposição aos agentes nocivos químicos, ... insalubridade, periculosidade ou penosidade, tendo como exemplo profissões como de médico, ... -
Segurança do Trabalho
... Conceito ... A segurança e medicina do trabalho é um ramo do Direito do Trabalho responsável em oferecer condições favoráveis de ... 1.12. Penosidade ... Veja também o capítulo 5.6.2.6 Adicional de penosidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
... Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : MARCIO MANDOSIO GOMES ... -
Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... 193, § 1º, CLT); 46 de penosidade (art. 7º, XXIII, CF/88 — ainda sem ...
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Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
... Introdução ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da CRFB. Trata-se de ... a jornada de trabalho, reduziu a remuneração e intensificou a penosidade" do trabalho, com destaque para a repartição de atividades em razão do g\xC3" ...
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Verbas trabalhistas
... Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa ... Apenas para ... A previsão legal ao direito ao abono pecuniário de férias está no art. 143 ... @6. Adicional de penosidade fundamento legal ... A Constituição da ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... A natureza e o escopo do contrato de trabalho ... O contrato de trabalho, outrora regulado ... Desde então, o direito do trabalho como um todo passou a ter papel ... (periculosidade, insalubridade e penosidade – art. 7 o , XXIII, da CRFB; arts. 189 a 197 da ...
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Caracterização de insalubridade
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT ... 8.112/90, que determina o pagamento de penosidade para o servidor público federal, em exercício ... auricular não afasta, só por si, o direito em questão, sem a demonstração - ônus da ...
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Acórdão Nº 1388420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATO NORMATIVO INTERNO. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal
... : MARCIO DA ROSA UREN ... Ementa: DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordão nº 0092500-64.2006.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
RECURSO DA 2ª RECLAMADA. TAP MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas originadas da cisão da antiga Varig respondem solidariamente pelos créditos devidos aos ex-empregados, conforme aplicação dos artigos 10 e 448, bem como artigo 2º, § 2º, todos da CLT. Recurso não provido. RECURSO DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AERONAUTA. Comprovado o exercício das funções, pelo...
... “o deferimento do pedido de recuperação não enseja a perda do direito de administração ou indisponibilidade de seus bens, mas se trata de ... trabalhador, dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade, devendo ele optar por um deles. A situação já se encontra devidamente ... -
Acórdão Nº 0021055-92.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Após, em 2010, o Sindicato firmou acordo coletivo sobre o adicional de penosidade, condicionando o recebimento do adicional à opção pelo empregado. No presente caso, a reclamada juntou aos autos os documentos em que os reclamantes optam pelo recebimento de adicional de penosidade. Assim, tem-se por considerada acertada a...
... EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Após, em 2010, o Sindicato firmou acordo coletivo ... Na sentença (id bc02992) o pedido foi indeferido ... É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... -
Referências Bibliográficas
... ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do ... Direito e interpretação - radonalidades e ... CAETANO COSTA, José Ricardo. A penosidade dos bancários - meio ambiente e saúde do ...
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Duração do trabalho
... nota, de analisar como a prestação laboral, que é regida pelo direito do trabalho, delimita-se no tempo ... @10.2 A jornada de trabalho ... ça à importância dos serviços médicos e a desconhecer a penosidade e a apreensão emocional ininterruptas em alguns postos ambulatoriais, ...
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Acordao N° 1421474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial civil. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Insalubridade e periculosidade. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Legislação específica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de conversão do tempo de serviço
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... CIVIL. CONVERSÃO DE ... trabalho de 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 24 (vinte e ... periculosidade ou penosidade, tendo como exemplo profissões como de médico, ... -
Acordao N° 1421475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial civil. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Insalubridade e periculosidade. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Legislação específica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de conversão do tempo de serviço
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... CIVIL. CONVERSÃO DE ... trabalho de 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 24 (vinte e ... periculosidade ou penosidade, tendo como exemplo profissões como de médico, ...