penosidade no direito do trabalho
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O adicional de penosidade sob a óptica da teoria constitucional contemporânea: a efetivação dos direitos fundamentais
... artigo decorre da necessidade de se investigar a efetividade do direito ao recebimento de adicional pelo exercício de atividades penosas ... normativos expedidos pelo Executivo, através do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades penosas não encontram amparo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775320204058503), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800177-53.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANDRO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Rivianne Siqueira Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE...
... pedido inexistente, sendo nula de pleno direito. Registre-se, ainda, que o indeferimento ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 864-94.2013.5.05.0009)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO CITIBANK S.A E DA MOBITEL CONTAX S.A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. 1. Há muito...
... 7º), o direito de acesso do ... trabalhador à previdência social, à ... maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Por outro lado, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020191620204058100), 12-04-2022
PJE 0802019-16.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Cosmo do Nascimento Maciel, em face de sentença que julgou procedente o...
... ção do exercício de determinado trabalho para a caracterização da especialidade da ... ou individual pode ou não afastar o direito à aposentadoria especial ou à conversão do ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 608-17.2014.5.06.0001)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DO BANCO SANTANDER. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de
... maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Por outro lado, o ... 7º), o direito de acesso do ... trabalhador à previdência social, à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
... brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Dessa forma, deve ser ... ótese, o óbice da Súmula 126/TST, porquanto , para se aferir o direito" vindicado , ter-se-ia que revolver a matéria fático-probatória, o que \xC3" ...
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Acordão nº 0001157-96.2010.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PENOSIDADE. Reconhecido em ação trabalhista anterior o direito ao adicional de penosidade de 40% sem limitação de período, e não havendo alteração objetiva das atividades dos reclamantes, são devidas diferenças da parcela no período posterior ora reclamado. Recurso ordinário da reclamada desprovido.
... Busca a reforma do julgado quanto a diferenças de adicional de penosidade, reflexos em FGTS, juros e correção monetária ... Com contrarrazões ... em contato permanente com menores infratores a ensejar o direito ao adicional no percentual de 40%. Aduz que o mero contato eventual com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001510920204058001), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0800151-09.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA VIANA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Arlinda Pinto De Araujo Sirqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA....
... considerados como tempo especial de trabalho. Requer o provimento do recurso e a ... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... ão recorrida não pode considerar o trabalho do menor aprendiz como tempo especial 16/05/1989 ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... especial, mas reconhecendo o direito do autor ao pedido alternativo de aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084248920164058300), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0808424-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RICARDO FERRAZ DE CARVALHO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
... Aduz que além do tempo de trabalho, o segurado deveria comprovar a exposição aos ... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014908520204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801490-85.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDLA JULINDA RIBEIRO COUTINHO ESPINOLA GUEDES ADVOGADO: Rogerio Coutinho Beltrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO
... declarar a natureza especial do tempo de trabalho do período de 02.06.1997 a 31.12.2003 e condenar ... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202867020194058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0820286-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PONTE ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor nos períodos de 01.08.1983 a ... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000924220214058306), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800092-42.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO LIRA DE AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL....
... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... ção, pelo que o demandante possui direito à aposentadoria especial ... No que se refere ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055251620194058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805525-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMIDIO MACHADO ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão nº 0001754-32.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO Nº 0001754-32.2018.8.11.0044ORIGEM: 2ª VARA DE PARANATINGARECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGARECORRIDO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06 A 09/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE PARANATINGA - COBRANÇA DE ADICIONAL DE PENOSIDADE – COLETOR DE LIXO URBANO – CONDIÇÕES PENOSAS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1193-52.2010.5.03.0079) 21-02-2018
... ão que se renova mês a mês, motivo pelo qual, como a ofensa ao direito é continuada no tempo, não se pode falar em prescrição total, mas ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PENOSIDADE ... Como bem observado pela Corte Regional "existe Norma ...
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Acordao Nº 167482 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PSICÓLOGA DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 122/2018 – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE – LAUDO TÉCNICO PERICIAL – ÔNUS PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta é a sentença que reconhece o direito da servidora pública do Município de Macapá ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, no
... de adicionais de insalubridade e de penosidade em face dele ajuizada por CLAUDIA TATIANA ... insalubres e penosas, sustentando seu direito percepo de adicionais de insalubridade e ... habilitados perante o Ministrio do Trabalho. Colacionou dispositivos legais e excerto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000230420164058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800023-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS HENRIQUE VIEIRA GALVAO ADVOGADO: Ricardo De Souza ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... elaborados por um engenheiro do trabalho baseado no PPP de 2016. O primeiro (Id ... -
Acordao Nº 162145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) à saúde e segurança do agente,...
... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE, movida por CLAUDIA DE FTIMA MORAES DA LUZ. Nos ... que no h lacuna legislativa quanto ao direito reivindicado e que a matria j foi apreciada em ... habilitados perante o Ministrio do Trabalho.Art. 89. O adicional de atividade penosa ser ... -
Acordao Nº 161552 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) à saúde e segurança do agente,...
... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 122/2018 - PMM ... que no h lacuna legislativa quanto ao direito reivindicado e que a matria j foi apreciada em ... habilitados perante o Ministrio do Trabalho.Art. 89. O adicional de atividade penosa ser ... -
Acordao Nº 161552 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) à saúde e segurança do agente,...
... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 122/2018 - PMM ... que no h lacuna legislativa quanto ao direito reivindicado e que a matria j foi apreciada em ... habilitados perante o Ministrio do Trabalho.Art. 89. O adicional de atividade penosa ser ... -
Acordao Nº 161552 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) à saúde e segurança do agente,...
... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 122/2018 - PMM ... que no h lacuna legislativa quanto ao direito reivindicado e que a matria j foi apreciada em ... habilitados perante o Ministrio do Trabalho.Art. 89. O adicional de atividade penosa ser ... -
Acordao Nº 163334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SEM DEMONSTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. 1) Quando o laudo técnico pericial caracterizar a presença de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) à saúde e segurança do agente,...
... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE, movida por DANIELLE FONTENELE DA SILVA. Nos ... I, do CPC, para:a) Reconhecer, declarar o direito e OBRIGAR o Municpio/ru a incrementar em folha ... habilitados perante o Ministrio do Trabalho.Art. 89. O adicional de atividade penosa ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010007820204058001), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0801000-78.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Leila Patrícia Passos Bezerra Duarte ADVOGADO: Karine Sanny Beirauti Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... nos autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Acaso não acolhidos os LTCAT como ... Sorte LTDA, comprovando um período de trabalho de 08/04/2015 a 12/12/2018, na função de ... -
Processo nº 0235106-56.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... Juízo do Direito da 10.ª Vara de Fazenda Pública ... adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. ... Trabalho, que disciplina as atividades perigosas ...