penosidade no direito do trabalho
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 556-67.2014.5.18.0201)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014794020214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801479-40.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WESSLEN MARCUS BEDONI ADVOGADO: Giane Aguiar Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO...
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Acordão nº 0230500-90.2009.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES. O trabalho intermitente do empregado nas áreas de risco em que há exposição a Raios-x acarreta direito de receber adicional de periculosidade. ADICIONAL NOTURNO E HORAS PRORROGADAS. É devido o adicional noturno ao trabalhador que cumpre jornada na integralidade do período conceituado como noturno pela CLT, devido à penosidade ainda maior do labor prestado...
... Assiste razão à recorrente ... No atinente à questão de direito que envolve a controvérsia - com a devida vênia do entendimento da ... -
Acórdão Nº 5001502-40.2020.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... -40.2020.8.24.0034/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE E HORA EXTRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO ... DE DEMONSTRAO DA ALTERAO DAS CONDIES DE TRABALHO APTAS A JUSTIFICAR NOVO EXAME TCNICO. [ ... ] LAUDO ...
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Acórdão Nº 0000493-31.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... CARGA HORÁRIA DE 12 HORAS DE ... TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ... PENOSIDADE DE 25% SOBRE SEU VENCIMENTO BÁSICO ... -se a controvérsia ao reconhecimento do direito" da Autora à incorporação à sua ... remuneraç\xC3" ...
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Acordao N° 1410025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e previdenciário. Agente de polícia civil. Conversâo do tempo de serviço "especial" em ?comum". Recurso extraordinário nº 1. 014. 286/sp. Tema942dostf. Regulação do art. 40, § 4º, iii, da constituição da república federativa do brasil com redação dada pela ec 45/2005, revogada pela ec 103/2019. Atividade policial....
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE ... convertido em tempo comum o período de trabalho de 20 (vinte) anos, 2 ... (dois) meses e 24 ... insalubridade, periculosidade ou penosidade, tendo como exemplo profissões como de médico, ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... das convenções e acordos coletivos do trabalho”, prevista no inciso XXVI, do art. 7º da Carta ... todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao reconhecimento de instrumentos coletivos, ... , a regulamentação do adicional de penosidade, a indenização para a dispensa decorrente da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006296-84.2014.4.04.7122), 06-02-2021
... da especialidade sob o fundamento de penosidade ... Vinha considerando inviável a ... individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova ... Eis o teor da ementa ... de configuração da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, a tese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001233-89.2017.5.07.0010), 2018-09-12
... RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. Resultou comprovado nos autos que o autor recebeu a vantagem em ... normativas da convenção coletiva de 1987, o reclamante alega ter direito à percepção do adicional de penosidade, no percentual de 15% sobre o ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 4.923. Tem o preceito mais flexibilidade que o direito anterior, pois, no caso, o que se discute é a sobrevivência da empresa ... CLT), a extensão da tutela em questão, fundada em razões de penosidade, somente se aplica à hipótese de labor noturno prestado em pelo menos ...
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A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... Luiza Baleeiro Coelho Souza (3) ... 1. INTRODUÇÃO ... O trabalho acompanha e faz parte da vida do homem desde os primórdios, perpassando ... a penosidade do trabalho, mas, fora de padrões responsáveis, pode provocar desajustes ...
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Acordão nº 0048300-67.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
... diferenças salariais, o reconhecimento da equiparação salarial, direito aos adicionais de risco, de periculosidade e de insalubridade, horas ...
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Artigos 154 a 201
... Juíza do Trabalho no TRT-RS ... Luciana Caringi Xavier ... Juíza ... Especialista em Direito do Trabalho Contemporâneo e Previdência Social ... ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... introdutórias que merecem um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é concernente à ... trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos ...
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Acordão nº 01210-2007-024-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
ADICIONAL DE PENOSIDADE. O atendimento em estabelecimento que recebe egressos da FASE, sendo alguns com problemas de saúde, autoriza a concessão do direito instituído pela fundação, de pagamento de adicional de penosidade no percentual de 30% sobre o salário básico do respectivo cargo. Comprovada a instituição do direito, e a prática que o reconhece, deve ser parcialmente provido o recurso para...
... 90/91 ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... ADICIONAL DE PENOSIDADE ... Cuida-se de ação por meio da qual o autor, que é empregado da ... -
Acordão nº 00479-2008-008-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Agosto de 2009
ADICIONAL DE PENOSIDADE DE 40%. TRABALHO COM MENORES INFRATORES. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. O direito ao adicional de penosidade de 40% também será devido em casos como o dos autos, no qual a presença de menores infratores pode ser variável.
... absolvição quanto ao pagamento de diferenças do adicional de penosidade e respectivos reflexos ... Há contra-razões do autor às fls. 157/158 ... Não há controvérsia no que diz respeito ao direito em discussão (adicional de penosidade), bem como às hipóteses de ... -
Acórdãos nº 1000952-58.2016.8.26.0306 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... recebimento de adicional de insalubridade e penosidade" e outras verbas, previsto em legislação municipal espec\xC3" ... demonstrar a existência de insalubridade no local de trabalho - Necessidade de produção de prova técnica pericial ...
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Acordão nº 01186-2007-024-04-00-7 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
ADICIONAL DE PENOSIDADE. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. O adicional de penosidade, no percentual de 40% do salário básico, é devido àqueles empregados da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE que desenvolvem suas atividades com menores infratores. A norma instituidora da parcela não condiciona o direito à espécie da medida cumprida e nem exige que o...
... das condições previstas na norma instituidora do adicional de penosidade, bem como com o indeferimento do adicional em parcelas vincendas ... A ... de diferenças de adicional de penosidade, decorrentes do direito ao adicional de 40%, nos meses em que a autora laborou em casas onde ... -
Acordão nº 01610-2007-020-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PENOSIDADE. Hipótese em que restou comprovado que a reclamante, trabalhando junto à FPE, fazia atendimento a menores infratores, fazendo jus a diferenças do adicional de penosidade pela observância do percentual de 40%. Recurso ordinário da reclamante provido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. DEVIDO. Aplicação das disposições contidas
... a condenação o pagamento de diferenças de adicional de penosidade de 20% para 40% e honorários de assistência judiciária ... A ... -
Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... 193, § 1º, CLT); 54 de penosidade (art. 7º, XXIII, CF/88 — ainda sem ...
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Acordão nº 00594-2007-023-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PENOSIDADE. O adicional de penosidade de que trata o art. 7º, XXIII, da Constituição da República é norma de eficácia limitada, a qual exige para sua plena aplicação a existência de regramento infraconstitucional. Provimento negado. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A execução de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, salvo...
... évio proporcional, indenização referente ao PIS, adicional de penosidade, multa do art. 477 da CLT, FGTS sobre as parcelas deferidas, plus ... o reclamante não preenche os requisitos legais garantidores do direito. O autor não se conforma com a decisão, dizendo que a demandada não ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Em definitivo, o surgimento do Direito do Trabalho como um conjunto de normas de intervenção do Estado na ... 99, de 2007, previa a percepção de adicional de penosidade correspondente a, no mínimo, 30% da remuneração mensal (art. 3º), ...
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Acórdão Nº 0812755-28.2011.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... -28.2011.8.24.0023/SC RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: LAERCIO BRAZ ... "ADICIONAL DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE MORTE". BENEFCIO ... NOVO LAUDO PERICIAL QUANTO S CONDIES DE TRABALHO. ILEGALIDADE. CONDENAO DO ENTE PBLICO AO ...
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Acordão nº 0113700-76.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CHEFE DE EQUIPE. Demonstrado nos autos o exercício das funções de chefe de equipe por parte da reclamante, faz jus ao pagamento de diferenças salariais em relação à gratificação prevista para o cargo, não constituindo óbice para a obtenção do direito a inexistência de investidura formal na função. São indevidos, contudo, os reflexos dos valores...
... penosidade e FGTS. Entendeu a Julgadora da origem que “os elementos de prova ... a ausência de investida formal na função exercida não afasta o direito vindicado, especialmente pelo fato de que, a prosperar o entendimento ... -
Acórdão nº0014834-23.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 04-03-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... que deve ter em seus quadros Mdico do Trabalho para reviso peridica das condies de e, penosidade e insalubridade dos servidores, nomeou mdico ...