penosidade no direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 215-62.2013.5.04.0202) 23-05-2018
... Tendo em vista o caráter indisponível que o direito social constitucionalmente assegurado detém, não é possível impedir ... brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Dessa forma, deve ser ...
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Acórdão nº 1.0145.14.059805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO
... Juza de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias ... de insalubridade/periculosidade/penosidade, horas-extras e adicional noturno percebidos pela ... tipicamente retributivas da prestao de trabalho; que tais pagamentos so vantagens que integram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090964220214058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809096-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARY NASCIMENTO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Antonio Helder Guerra Lobo Filho ADVOGADO: Maria Aline Teixeira Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pela autora no período de 15.05.1999 a ... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10316-04.2013.5.06.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação do art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.
... brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no ... desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Nesse ... 7º), o direito de acesso do ... trabalhador à previdência social, à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1678-77.2012.5.06.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame...
... brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no ... desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Nesse ... 7º), o direito de acesso do ... trabalhador à previdência social, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000384-49.2019.5.06.0019), 09-06-2020
INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-45.2019.5.06.0001), 21-01-2020
INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03º, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000775-49.2019.5.06.0004), 21-07-2020
INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03º, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1422-96.2010.5.03.0051) 11-04-2018
... ART. 896 DA CLT ... O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo ... SÚMULA 219/I/TST ... 6. ADICIONAL DE PENOSIDADE. SÚMULA 126/TST ... Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 851-44.2012.5.04.0402) 29-11-2017
... indicados (Adriana Caregnato e Gisele Silva) a ponto de gerar o direito à equiparação salarial. Conclusão em sentido diverso, como pretendido ... brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Dessa forma, não se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 456-11.2013.5.15.0079) 21-11-2018
... a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço que na ... horário noturno após o seu cumprimento integral, o empregado tem direito à hora noturna reduzida e ao adicional noturno, relativo às horas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... A garantia tem em mira a penosidade do trabalho em tal regime de revezamento de horário, justificando a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 268-57.2016.5.09.0668)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O tema foi julgado por esta Corte, em...
... maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Por outro lado, o ... direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da ... -
Acórdão Nº 0301190-29.2015.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... -29.2015.8.24.0074/SC RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: AIRTON SCHAFER ... INDICADORES DE PERICULOSIDADE E PENOSIDADE QUE J FORAM OBJETO DE AVALIAO.GRAU MDIO DE ... DE DEMONSTRAO DA ALTERAO DAS CONDIES DE TRABALHO APTAS A JUSTIFICAR NOVO EXAME TCNICO. AUSNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0145.15.019668-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ADICIONAIS DE HORA EXTRA E NOTURNO - PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDAMENTE REALIZADO - LEI 8.710/95 - ADICIONAL POR DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS - INDEVIDO - SERVIDOR PLANTONISTA - PREVISÃO LEGAL DE DESCANSO REMUNERADO - JORNADA DE 172 HORAS MENSAIS - APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - SÚMULA 431
... da Impessoalidade, se um servidor possui direito ao recebimento de adicional, todos os demais ... pretenso e ressalta que, uma vez que o trabalho desempenhado pela servidora se efetiva em regime ... de periculosidade, insalubridade e penosidade na base de clculo das horas extras. Pois ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ...
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Acórdão Nº 0301204-13.2015.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... PENOSIDADE E HORA EXTRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO APTAS A JUSTIFICAR NOVO EXAME ... TÉCNICO. NCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080208720204058400), 16-05-2023
PJE 0808020-87.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. REGULARIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 06/
... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... dB ; 68,6 dB ; 63 dB ), o que afasta o direito de reconhecimento do tempo especial com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018856220204058302), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0801885-62.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Nicole Paes Alves ADVOGADO: Waléria Souza Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA:...
... Sustenta que a parte autora não possui direito à aposentadoria especial ou por tempo de ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011192020194050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0801119-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800127-79.2019.4.05.8400 - 1ª
... da ação; (iii) não restou comprovado o direito dos substituídos, de modo que a tutela foi ... recebem adicionais, elaborem plano de trabalho para realização de novos laudos, em ... de insalubridade, periculosidade ou penosidade demanda o respeito ao contraditório e à ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016788720204058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0801678-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSÉ HAMILTON DE SOUZA BARROS ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor no período de 01.10.1990 a ... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... -
Acórdão Nº 5002258-58.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... -58.2019.8.24.0010/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE E HORA EXTRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO ... DE DEMONSTRAO DA ALTERAO DAS CONDIES DE TRABALHO APTAS A JUSTIFICAR NOVO EXAME TCNICO. AUSNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08190812220184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0819081-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ DA SILVA SA ADVOGADO: Lais Mendes Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE.
... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem ... DIREITO A AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no ... desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Por ... 7º), o direito de acesso do ... trabalhador à previdência social, à ...