penosidade no direito do trabalho

I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte, segundo a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO.- A revelia tem como efeito a presunção de veracidade apenas das...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO.- A revelia tem como efeito a presunção de veracidade apenas das...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - O único aresto trazido para cotejo é imprestável para comprovar a divergência jurisprudencial, visto que não foi indicada a fonte de publicação. II - Não se habilita à cognição extraordinária desta Corte o arsenal normativo indicado à falta do prequestionamento explícito de que trata a Súmula 297 do TST....

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- O Tribunal Regional apreciou todas as questões importantes para fundamentar a sua decisão, apenas decidindo de maneira diversa da que pretendeu o ora recorrente. II- Não configura ausência de fundamentação o fato de o Juízo não rebater uma a uma todas as alegações feitas pelas partes. Nos termos do art. 131 do CPC, -o Juiz apreciará livremente...

EMENTA ADICIONAL DE PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NORMATIVA OU CONTRATUAL. O art. 7º, XXIII, da CF prevê, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o adicional de penosidade, que, por se tratar de norma de eficácia limitada, depende de regulamentação, inexistente no caso dos autos. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Tratando-se de ação movida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, são...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela ré que, arrimada em acordos coletivos de trabalho e sentença normativa, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como...

I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte, segundo a...

I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte, segundo a...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...

EMENTA HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ARTIGO 318 DA CLT. Os registros de horário anexados aos autos demonstram o labor em mais de 6 horas aula intercaladas, aplicando-se ao caso a norma do artigo 318 da CLT. O disposto no inciso XXVI do art. 7º deve ser interpretado em consonância com a legislação trabalhista, de modo que a validade das normas coletivas depende da outorga de melhoria para a condição...

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, sob o parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Segundo a Orientação Jurisprudecial do Enunciado nº 362/TST, o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Infere-

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. A jornada de trabalho exercida, ainda que superados os limites impostos pelo Direito, não é capaz de, por si só, frustrar os interesses e projetos de vida do empregado, mormente considerada a ausência de prova de que o empregado tenha sofrido o dano desta magnitude. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA....

EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PENOSIDADE PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Como bem assinalado na sentença e no parecer do Ministério Público do Trabalho, a reclamatória na qual a autora teve reconhecido o direito à parcela Adicional de Incentivo à Capacitação, não contempla...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Conforme já observado pela decisão agravada, a parte não atentou para o requisito do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CONTRADITA. REJEIÇÃO. 1. Circunstância em que o Tribunal Regional concluiu que "o fato de a testemunha ouvida também possuir ação trabalhista contra o empregador, ainda que com idênticos pedidos, não é motivo determinante para que se declare suspeito seu...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração têm por escopo desfazer obscuridade, afastar contradição, suprir omissão ou corrigir possível equívoco quando do exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, bem como erro material. In casu, de fato, não foram apreciados os...

PROCESSO Nº: 0816257-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....

RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXTENSÃO DE DIREITOS AMPARADOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DECLARADO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença em que se indeferiu o pedido de equiparação salarial, sob o fundamento de que as vantagens concedidas aos paradigmas têm origem ilegal, porquanto oriundas de Plano de Cargos e Salários...

EMENTA: HORA NOTURNA. REDUÇÃO. ESCALA DE 12 x 36. APLICAÇÃO. A redução da hora noturna, prevista legalmente (art. 73, § 1º, da CLT), visa a resguardar a saúde do obreiro, uma vez que o trabalho noturno contraria o relógio biológico do homem, inclusive a sua vida social e familiar. Não pode tal redução ficar restringida para fins de pagamento de adicional noturno, até mesmo porque, a teor do §

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial civil. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Insalubridade e periculosidade. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Legislação específica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de conversão do tempo de serviço

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12x36. Não pode ser excluído do trabalhador em escala de 12x36 o direito a esta redução, quando tal concessão visa compensar a penosidade do labor em tais condições, que não desaparece em relação a regimes de trabalho com jornada de plantão, pois ainda assim remanesce o pressuposto fático a ensejar...

AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES TÍPICAS DE FRENTISTA. ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. HABITUALIDADE. SÚMULAS NOS 126 E 297. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de...