pensão morte art 74 9

Agravo de Instrumento. Ação de Pensão por Morte em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a expedição de 03 (três) requisições de pequeno valor (RPV) em favor da exequente. Autarquia que, após a citação, efetuou a implementação do benefício, bem como o pagamento dos valores devidos. Inexistência de resistência ao cumprimento da...

Embargos de Declaração – Contradição – Ocorrência – Aplicação indevida da LC 1.012/2007 – Sentença reparada – Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0017676-88.2013.8.26.0071; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 19/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Recurso contra decisão que declina competência para a Justiça Federal – Situação em que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível – Art. 932, III, do CPC/15 – Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 – Precedentes desta Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 22263

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - Ausência dos vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Caráter infringente revelado. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito...

TETO REMUNERATÓRIO. Pensionista de servidor público estadual. Afastada a pretensão da autora a que não lhe seja aplicado o teto remuneratório, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade. Adoção do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 609.381 e RE nº 606.358, ambos sob regime de repercussão geral, determinando a adequação do julgado antes...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Inconformismo com a decisão. Meio inadequado. Prequestionamento com aplicação das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 3047524-95.2013.8.26.0224; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA FUNÇÃO DE OFICIAL MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.393/70, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, em seu artigo 25, parágrafo 2º, estabelecia que o Oficial Maior de cartório extrajudicial fazia jus a aposentadoria com os...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – COMPETÊNCIA – C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Compete à C. Justiça Federal conhecer, processar e julgar as causas decididas por juízes estaduais, no exercício da competência Federal da área territorial de respectiva jurisdição. 2. Inteligência dos artigos 108, II e 109, I, da Constituição...

COMPETÊNCIA – Discussão acerca de valores referentes à pensão por morte previdenciária (espécie 21) – Benefício previdenciário - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2154135-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017;

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – Cancelamento de pensão por morte e determinação de devolução dos valores recebidos a maior – Demanda que deveria ser ajuizada em uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central – Determinada a remessa a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital – Análise da ação mandamental prejudicada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2202885-76.2017.8.26.0000;...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DO COMPANHEIRO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos...

Embargos de Declaração – Reconhecimento do prazo decadencial de 10 anos para revisão de benefício previdenciário concedido - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Acórdão mantido – Recurso com efeitos meramente infringente – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0000009-45.2013.8.26.0506; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

• Códigos

Apelação Cível – Previdenciário – Pretensão da autora de obter pensão pelo falecimento de seu ex-marido, servidor municipal – Sentença de improcedência – Recurso voluntário da autora – Desprovimento de rigor – Ausência de elementos robustos o bastante para comprovar a alegada convivência more uxorio entra a autora e o de cujus até a época de sua morte, não se mostrando suficiente para tanto os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação para a concessão de pensão por morte promovida na justiça estadual em face do INSS, nos moldes do art. 109, §3º, da Constituição Federal – Decisão que indeferiu a tutela provisória – Recurso a ser dirigido ao Eg. Tribunal Regional Federal – Inteligência do §4º do artigo 109 da Constituição Federal – Competência recursal absoluta – Recurso não conhecido, com determinaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSS – Restabelecimento do benefício de pensão por morte – Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência – Pretensão de reforma da decisão recorrida – Incompetência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Aplicação do artigo 109, §§ 3º e 4º, da Constituição da República – Recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSS – Concessão de pensão por morte – Insurgência contra decisão que definiu a base de cálculo dos honorários advocatícios – Pretensão de reforma da decisão recorrida – Incompetência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Aplicação do artigo 109, §§ 3º e 4º, da Constituição da República –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão visando ao restabelecimento de pensão. Neta de servidor falecido. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verba de caráter alimentar. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2158439-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegada a ocorrência do defeito de omissão no que tange à ausência de comprovação de união estável/integralidade do benefício de pensão, bem como pela análise da Lei Federal nº 11.960/09 – Parcial cabimento – Possibilidade de complementação, através dos presentes embargos declaratórios. No entanto, no tocante ao tema suscitado (união estável), não merece prosperar,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. A alegação de ocorrência do defeito de omissão, não confirmado no texto não propicia efeito modificativo. Recurso apresentado com única finalidade de caracterizar omissão da matéria ventilada para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Ausência do defeito mencionado e de previsão legal a amparar a pretensão, conforme disposição legal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração – contradição, omissão e obscuridade – a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2010665-85.2016.8.26.0000; Relator (a):...

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, é idêntica à