perdão de dividas com a receita federal
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Aperto no contribuinte, alívio para corretoras
... que vetou reajuste da tabela do ir inclui perdão para dívidas das empresas cobradas desde 2007 ... dívidas das corretoras de valores com a Receita Federal. A lei 13.097, publicada no Diário ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... Ǧ nadas no artǤ ʹ͵ͻ da Constituição Federal de ͳͻͺͺǡ tem por objetivo ϐiǦ nanciar o ... a uma alíquota de ͲǡͷΨ sobre a receita brutaǡ sendo irrelevante o tipo de atividade e a ... desta naturezaǡ pode ser mencionado o perdão ... respectivo dispêndioǤ O total de suas dívidas ...
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Acórdão Nº 9101-005.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. LUCRO ARBITRADO.Excluemse da base de cálculo do lucro presumido e do lucro arbitrado, para determinação do IRPJ, as receitas...
... Ano-calendário: C ... D DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO ... INSUBSISTÊNCIA ... , as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, ... R determinação ... quando os ... a COFINS devem ser calculadas com base na receita ... bruta, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a ... inconstitucionalidade do § 1º do ... -
Acórdão Nº 9101-005.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DO INCORRIMENTO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.Exclui-se da base de cálculo do lucro presumido,...
... 2004, 2005, 2006, 2007 ... D DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO ... INSUBSISTÊNCIA ... as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores ... recuperados ... a COFINS devem ser calculadas com base na receita ... bruta, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a ... inconstitucionalidade do § 1º do ...