perdão de dividas com a receita federal
-
Com aval de Bolsonaro, Câmara abre caminho para perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas
...O deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), líder da bancada evangélica, apresentou ...Em 2019, a pedido de Bolsonaro, a Receita Federal já havia afrouxado as obrigações fiscais de igrejas, por meio ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... X — o perdão, tácito ou expresso; . XI — a situação ... Art. 549 A receita dos sindicatos, federações e confederações ...ítica e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão ...
-
Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada pela política tributária adotada pela ... ao Estado de Goiás refinanciar as suas dívidas com o ente central, garantindo desconto e ...Ou seja, não há perdão de dívida, apenas postergação temporária do ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...ítulos e prova previsto na Constituição Federal. Em ambas as hipóteses, o salário do trabalho ...ção, a ponto de caracterizar o chamado "perdão tácito". ..O presidente da 1ª T. do TST, ..., multa que se tornará nova fonte de receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. ... Sengés ao Banestado, em face de suas dívidas, houve imediata invasão da área pelo MST antes ...
-
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... prazo adicional de pagamento das dívidas. A referida lei, em art. 4º, estabeleceu que a ... um crescimento acima da inflação da receita estadual e, em consequência, ter havido aumento ... não faz jus a qualquer espécie de perdão das penalidades impostas por descumprimento do ...
-
Com aval de Bolsonaro, Congresso permite perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas
...O deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), líder da bancada evangélica, apresentou ...Em 2019, a pedido de Bolsonaro, a Receita Federal já havia afrouxado as obrigações fiscais de igrejas, por meio ...
-
Com aval do presidente Bolsonaro, Câmara abre caminho para perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas
...ômico (Cide) e a taxas sobre serviços específicos.O deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), líder da bancada evangélica, apresentou ...Em 2019, a pedido de Bolsonaro, a Receita Federal já havia afrouxado as obrigações fiscais de igrejas, por meio ...
-
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... coragem de dizer em vida, como pedir perdão a um ente querido por alguma briga que afastou a ... do Colégio Notarial do Brasil (Conselho Federal) que demonstre a inexistência de testamento, ou ...á no caso de o falecido ter deixado mais dívidas do que bens, o inventário fará prova do ...ólio; 9) certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN; 10) certidão ou documento ...
-
Das disposições gerais
...ítulos e prova previsto na Constituição Federal. Em ambas as hipóteses, o salário do trabalho ...perdão tácito”. ..O presidente da 1ª T. do TST, ..., multa que se tornará nova fonte de receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT. ... Sengés ao Banestado, em face de suas dívidas, houve imediata invasão da área pelo MST antes ...
-
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... a si, considerando o crescimento da receita experimentado no período e o consequente aumento ... e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas; e (ii) a redução extraordinária ... não faz jus a qualquer espécie de “perdão” das penalidades impostas por descumprimento do ...
-
O impacto da tributação na transformação dos clubes de futebol em empresas
...º 5.082/2016, proposto pelo ex-Deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), que sugere a criação ...receita (se ela é ou não aplicada nas atividades do ... aos clubes que se tornarem empresas, como perdão de dívidas ou a entrada facilitada em processo ...
-
Decisão da Presidência nº 36391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... não autorizam, em hipótese alguma, o perdão ou renúncia na cobrança das parcelas em atraso, ...receita corrente líquida deve levar em consideração o ... para terminar o prazo de pagamento das dívidas de precatórios do regime especial, que era ...
-
Decisões Monocráticas nº 36391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... não autorizam, em hipótese alguma, o perdão ou renúncia na cobrança das parcelas em atraso, ...receita corrente líquida deve levar em consideração o ... para terminar o prazo de pagamento das dívidas de precatórios do regime especial, que era ...
-
Da Execução Forçada
... da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o Código Tributário Nacional em especial os ... Tratando-se de títulos ou documentos de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, ...Nao confundir "remissão", perdão, com remiçao ou pagamento total da obrigação;. ...ção do PIS, passando sua gestão à Receita Federal. Não pode, pois, figurar no polo passivo ...
-
Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
...Juiz Federal em São Paulo. Foi Juiz Auxiliar e Instrutor no ... valor devido, sendo certo que pequenas dívidas usualmente são pagas sem maiores contestações, ...A própria Secretaria da Receita Federal reconhece esse efeito. Assim, segundo ... programas especiais de pagamento haja perdão de multas e os juros sejam computados em ... -
Da Execução Forçada
... da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Antes do Código de Processo atual, vigente ...814, que “as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento ...840, CC); a remissão significa o perdão da dívida. Não confundir "remissão", perdão, ...ção do PIS, passando sua gestão à Receita Federal. Não pode, pois, figurar no polo passivo ...
-
Decisão monocrática Nº 36095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-12-2020
... o percentual mínimo de 0,92% da receita corrente líquida”, cuja incidência seria ... não autorizam, em hipótese alguma, o perdão ou renúncia na cobrança das parcelas em atraso, ... depósitos judiciais para pagamento das dívidas estaduais. A Segunda Turma do Supremo ...
-
Simulado Delegado PF
... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle ... com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade. . (38) Nessa situação, para ...á representar ao juiz pela concessão de perdão judicial. . No que se refere à criminologia, ...ções sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. . Considerando ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...), em 1822 o exército consumia 76,8% da receita corrente do Estado. . 131 Os liberais ...[..] deixando atrás de si uma esteira de dívidas, contas e salários por pagar” (WILCKEN, 2004, ... financeiras, o governo alemão já pediu perdão publicamente pelos crimes cometidos pelos ... de 1947 e a Lei Fundamental da República Federal...
-
Da execução trabalhista
...111 da Constituição Federal. No entanto, tendo em vista que a instrução ... patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão ... foram expedidos ofícios à Delegacia da Receita Federal para tentar localizar bens dos sócios da ... remissão, pois este último vem a ser perdão. O art. 902 do CPC prevê que, até a assinatura ...
-
Decisões Monocráticas nº 36391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... não autorizam, em hipótese alguma, o perdão ou renúncia na cobrança das parcelas em atraso, ...receita corrente líquida deve levar em consideração o ... a mais para o pagamento integral das dívidas. ' Parecer pela denegação da segurança, com a ...
-
A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
...– Receitas; 4.1 O conceito contábil de receita"; 4.2 A realização de receitas; 4.2.1 A mensura\xC3"...ção CVm nº 692/2012 e pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, na Resolução CFC ... a valor justo ou a valor presente, perdão de dívidas etc.). . Coerente com conceito de ...
-
Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áreas especialmente protegidas por lei federal. Art. 3º Os Territórios são unidades ...Parágrafo único. A receita dos tributos arrecadados na forma dêste artigo ...IX - autorizar o perdão de dívidas e a concessão de moratória;. X - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1137265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
..., EM VERDADE, EM AUTÊNTICA RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, INFRINGINDO ... não ter a lei municipal previsto o perdão de dívidas devidamente inscritas, mas sim ...
-
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... dos seguintes tribunais: Supremo Tribunal Federal/STF, Superior Tribunal de Justiça/STJ, Tribunal ... que possua empregados registrados e tenha receita" e despesas, não lhe conferindo o ordenamento jur\xC3"... legal de juros moratórios correspondem a perdão de dívida que os credores não aderentes não ... valor suficiente para adimplir suas dívidas. . A manutenção de ativos suficientes para a ...