perdão de dividas com a receita federal
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... pela defesa técnica é da aplicação do perdão judicial, devendo o juiz deixar de aplicar a ... Unificado – 2014.3 – 2ª fase) A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente ... a fazenda, sob grave ameaça, em face de dívidas contraídas com o arrendatário das terras, ...
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Acórdão Nº 9101-005.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... 2004, 2005, 2006, 2007 ... D DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO ... INSUBSISTÊNCIA ... as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores ... recuperados ... a COFINS devem ser calculadas com base na receita ... bruta, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a ... inconstitucionalidade do § 1º do ...
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Direito Penal
... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... (D) José será beneficiado com o perdão judicial ... EBOOK COMO PASSAR ... substância médica em desacordo com receita e frauda no pagamento por meio de cheque ... , destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação ...
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Livro II - Do processo de execução
... Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos ... patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão ... , com repasse de sua única fonte de receita, frustrando o pagamento de milhares de demandas ... remissio e remittere , significando o perdão ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e policiais acusados da ... bancários afasta a possibilidade da Receita Federal, sem decisão judicial, quebrar o sigilo ... geral que proíbe a prisão civil por dívidas e duas normas permissivas que a excepcionam nos ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... – Receitas; 4.1 O conceito contábil de receita"; 4.2 A realização de receitas; 4.2.1 A mensura\xC3" ... ção CVm nº 692/2012 e pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, na Resolução CFC ... a valor justo ou a valor presente, perdão de dívidas etc.) ... Coerente com conceito de ...
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Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
... a questão separadamente em relação aos tributos sobre a receita e àqueles sobre a renda ... 2. Quanto ao PIS e à Cofins ... Não há ... 195, I, b, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. A contabilidade constitui ... -
Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... , leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo excluídas as ... ítulos do cdc, ue não prevê nenum perdão de dívidas” ... ntretanto, sae-se ... e com financeiros e com 100% da receita 100% da receita garantida. garantida ... Seu ... ça ederal quando em presa púlica federal for parte, essa regra é ecep cionada nas ... -
Do direito das sucessões
... ser sucessor singular, não responde por dívidas do falecido, mas o legatário só recebe o bem se ... ção do bem, ou ao Governo do Distrito Federal (GDF), se estiver lá localizada ( art. 1.844 do ... O perdão do ofendido, que obrigatoriamente deve ser ... à consulta feita ao sítio eletrônico da Receita ...
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Simulado Delegado PF
... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle ... com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade ... (38) Nessa situação, para ... á representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ... No que se refere à criminologia, ... ções sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... Considerando ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... insolvência. 6. Receita corrente líquida inferior às despesas do anos ... dívidas até que ocorra a superação dos entraves ... perdão de dívida, apenas postergação temporária do ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... conhecer-se, de plano, o líquido de uma receita, sua penhora torna-se "injusta, ilegal e abusiva" ... , arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou ... ção de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal ... Ocorre o perdão da dívida , que também é forma de extinção ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... Perdão do ofendido ... Art. 107. O perdão do ... ou danificando bens, ou simulando dívidas: ... Pena – detenção, de seis meses a dois ... Medicamento em desacordo com receita médica ... Art. 280 – Fornecer substância ...
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Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... (A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... Estado – PGE/MT – FCC – 2016) O perdão parcial de multa pecuniária regularmente ... de determinado imposto em razão de dívidas tributárias, ainda que comprovados intuito ...
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Modelos
... cíveis da Justiça Estadual e Federal em nome dos solicitantes, (eventuais ... empréstimos e financiamentos, confessar dívidas. (9.1.1) Contém os poderes especiais (art ... da Fazenda Nacional – Secretaria da Receita" Federal do Brasil, por acesso direto deste Tabeli\xC3" ... renúncia, novação, retratação ou perdão do que aqui se pactua ... (6) A escritura foi ...
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Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... caput , compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, ... a valor justo ou a valor presente, perdão de dívidas etc.) ... Coerente com conceito de ...
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Direito Civil
... deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal ... (D) A sucessão de bens estrangeiros ... seu concorrente ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá (A) ... Tais dívidas nascem da titulari-dade de um direito real e tem ... 841); IV: correta, pois o perdão dado a um dos devedores não extingue a ...
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Direito Tributário
... estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os (A) ... público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais ... e E: incorretas, pois isenção não é perdão (como remissão e anistia), referindo-se a fatos ... , pois não há limitação para dívidas inscritas e não se exige lei complementar – ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Perdão judicial – colaboração premiada ... HC ... pela interrupção do pagamento de dívidas com credores internacionais (fls. 60-63 do ... e pela Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, a partir das Operações Descontrole e ...
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Magistratura TJAP 2022
... e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior do que o seu ... ílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em ... éfico; (D) improcessabilidade; (E) perdão judicial ... 53. O Superior Tribunal de ... , constituído com 25%, pelo menos, da receita operacional bruta; ... (C) não deve ser ...
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Acórdão Nº 1401-006.549 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... PRESUMIDO ... As receitas relativas ao perdão de juros em contrato de mútuo não podem ser ... a COFINS devem ser calculadas com base na receita ... bruta, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a ... inconstitucionalidade do § 1º do ... Federal a ocorrência de perdão de dívidas de ... principal/juros de operações com o ...
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Acórdão Nº 36095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. Precatórios vencidos. Parcelamento do regime especial das ECs 94/2016 e 99/2017. 3. Parcela da ordem mandamental denegada. Conjugação da fundamentação e do dispositivo. 4. Perdão de dívidas judiciais. Inexistência. 5. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. 6. Embargos de declaração rejeitados.
... Perdão de dívidas ... judiciais. Inexistência. 5 ... mínimo da receita corrente líquida. Art. 101 do ADCT ... -
Acórdão Nº 36095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. Precatórios vencidos. Parcelamento do regime especial das ECs 94/2016 e 99/2017. 3. Parcela da ordem mandamental denegada. Conjugação da fundamentação e do dispositivo. 4. Perdão de dívidas judiciais. Inexistência. 5. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. 6. Embargos de declaração rejeitados.
... Perdão de dívidas ... judiciais. Inexistência. 5 ... mínimo da receita corrente líquida. Art. 101 do ADCT ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... mesma - na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... , como a concessão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do ... , notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos serviços, ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...
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O Crédito Tributário
... ência originária do Supremo Tribunal Federal.” ... Se a consignação for julgada ... promoção se destina, no conjunto da receita pública, a importância reclamada pelo ... a anuência do credor, e não abrange as dívidas vencíveis. A compensação tributária exige ... direito tributário a remissão, que é o perdão do crédito tributário pela Administração, ...