perdão judicial CTB
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Acordao Nº 131118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO. COLISÃO COM UM TALUDE E CAPOTAMENTO. DESFECHO FATAL. PERDÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO. 1) O laudo pericial não é inconclusivo, uma vez que se baseou em elementos técnicos para concluir que a causa...
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Acordao Nº 131118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO. COLISÃO COM UM TALUDE E CAPOTAMENTO. DESFECHO FATAL. PERDÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO. 1) O laudo pericial não é inconclusivo, uma vez que se baseou em elementos técnicos para concluir que a causa...
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Acordao Nº 131118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO. COLISÃO COM UM TALUDE E CAPOTAMENTO. DESFECHO FATAL. PERDÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO. 1) O laudo pericial não é inconclusivo, uma vez que se baseou em elementos técnicos para concluir que a causa...
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Acordao Nº 131118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO. COLISÃO COM UM TALUDE E CAPOTAMENTO. DESFECHO FATAL. PERDÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO. 1) O laudo pericial não é inconclusivo, uma vez que se baseou em elementos técnicos para concluir que a causa...
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Acórdão Nº 0464494-75.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-01-2017
... com base nos artigos 107, IX, c/c 121,§5º do Código Penal - perdão ... judicial. Requer, ainda, sejam os embargos recebidos para fins de ...
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Acórdão Nº 0138737-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO EM RAZÃO DE CRIME COMETIDO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, ENQUANTO ESTAVA CONDUZINDO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DECOTE DE PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE.
... vetor judicial, sendo fixada a pena-base em seu mínimo legal. Na segunda fase ... medida que se impõe ... Inaplicável a concessão de perdão judicial como requerido pela ... defesa por verificar que as ... -
Acórdãos nº 0000879-56.2012.8.26.0464 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... , declarada extinta sua punibilidade em razão do perdão judicial (fls. 333-341). Recorreu o Ministério Público pedindo: ...
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Acórdão Nº 0004041-05.2018.8.16.00192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... com o que constou na sentença, na fase judicial (mov. 207.3): ... “[ ... ] tinha um veículo viajando, ele se perdeu, ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PERDÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE –– ... 5. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Teofil�ndia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... VI - pela retratação do ... judicial, nos casos previstos em lei ... body { font-size: 12pt; ...
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Acórdão nº 1.0003.04.010532-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À CONDENAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. SOFRIMENTO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À CONDENAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. SOFRIMENTO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdãos nº 0016867-86.2015.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... 2. Perdão judicial (artigo 121, § 5º, do Código Penal) que não pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12-66.2015.5.17.0009) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência...
... prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que ... , bem como a imediatidade, sob pena de se reputar operado o perdão tácito em favor do empregado ... Segundo o professor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000981-43.2020.5.06.0161), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 818, II, da CLT, cabe ao empregador demonstrar, de forma inequívoca, o ato ilícito dito praticado pelo empregado, de gravidade suficiente a ensejar dispensa por justa causa, até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no âmbito do contrato de...
... 6aa1892/ 7befad1; apólice de seguro garantia judicial - id. b53772a; certidão de regularidade da seguradora, emitida pela SUSEP ... Não obstante, a punição deverá ser imediata, sob pena de perdão tácito. Também deve haver proporcionalidade entre a falta cometida e a ... -
Acórdão Nº 0013325-86.2015.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM QUE AS VÍTIMAS TRAFEGAVAM PELO ACOSTAMENTO DA PISTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SINALIZAÇÃO DA VIA, BEM COMO CONCLUI QUE O ACUSADO
... DIANTEIRA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL ... AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CONFIRMAR QUE A MORTE DAS VÍTIMAS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000073-76.2019.5.07.0004), 2020-07-22
... Por fim, não resta caracterizada na hipótese o instituto do perdão tácito, pois a dispensa motivada em 22/01/2019 está bem próxima do ... mais vulnerável, tolhendo, significativamente, a tutela judicial de seus direitos econômicos e sociais trabalhistas. Direitos estes que ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... “1. O Estado não pode, à margem da decisão judicial, executar sentença de modo diferente. O réu condenado a regime ... arrecear-se na concessão do sursis, porque este não significa ‘perdão livre’ ou ‘perdão puro’, mas ‘perdão vinculado’ ou ‘perdão ... -
Acórdão nº 1.0024.09.602019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... V.v.HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PERDÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - SOFRIMENTO EXCESSIVO DO AGENTE DEMONSTRADO ... - ...
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Acórdãos nº 0045609-97.2010.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... EVENTO DANOSO INCAPAZ DE EXCLUIR A IMPUTAÇÃO - PERDÃO" ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação n\xC2" ... JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003036-74.2011.8.24.0049 do Segunda Câmara Criminal, 21-01-2020
... quanto à culpa do agente, ou, subsidiariamente, a concessão do perdão judicial ... Apresentadas as Contrarrazões (fls ...
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Sentença nº 1000142-29.2022.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2022
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 68ª VARA DO ... houve imediatidade na aplicação da penalidade, o que caracteriza perdão tácito. Requer, assim, a reversão da dispensa por justa causa, com o ...
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Processo nº 0417279-04.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... O estado de embriaguez foi considerado como circunstância judicial negativa apenas em relação ao crim e de porte ilegal de arma de ... ÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CONJUNTO PROBATÓRIO - PERDÃO JUDICIAL - INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO - PE NA ...
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Acórdão Nº 0001081-27.2019.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... VÍTIMA QUE NÃO ... FOI OUVIDA NA FASE JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO ... AO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO, QUE SE ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PERDÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE –– ... 5. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000053-43.2014.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ... o afastamento do benefício do perdão judicial ... 5 Apelo conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ...