perdão judicial CTB
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Acórdão Nº 0000053-43.2014.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ... o afastamento do benefício do perdão judicial ... 5 Apelo conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0338.10.003871-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS CULPOSOS NO TRÂNSITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - DIRIGIR INABILITADO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não existindo provas nos autos de que as consequências da infração causaram ao réu sofrimento físico, moral e psíquico tamanho,...
... CULPOSOS NO TRÂNSITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - CAUSA DE ... -
Acordao Nº 165830 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE AUTOMOTORA ALTERADA PELA INGESTÃO DE ÁLCOOL. FUGA DO LOCAL DO CRIME. INCABÍVEL. CONFISSÃO. RECONHECIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada autoria e materialidade para os crimes de lesão corporal no trânsito e...
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Acórdão Nº 0000062-08.2020.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool. absolvição. inadmissibilidade. alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. autoria e materialidade comprovadas. conjunto probatório eficiente. CULPA DEMONSTRADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. perdão judicial. não satisfação dos requisitos legais. reforma na dosimetria da pena. FIXAÇÃO DA
... CULPA DEMONSTRADA NA ... MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. NÃO ... SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA NA ... -
Acórdão Nº 0004014-53.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO JUDICIAL ... MOTIVADO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO CORRETAMENTE APLICADA NO ... Por ... fim, pleiteia o reconhecimento do perdão judicial pelo ... instituto da delação premiada, pois entende que ...
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Cessação do Contrato
... 379 - DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 114 da SBDI-1) ... , procedida pelo empregador, sob pena de se caracterizar o perdão tácito, também a insurreição do empregado contra a punição ...
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Acórdão Nº 0009962-50.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
... NÃO CABIMENTO. PLEITO DE ... APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO ... incontestes ... materialidade e autoria ...
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Acordao N° 1281320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal. Código de trânsito brasileiro. Homicídio culposo. Cassação da cnh. Impossibilidade. Pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade. Inviável a substituição da penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor pela cassação do documento de habilitação ao condenado pela prática do delito previsto no art. 302 do ctb. O preceito secundário configura norma...
... judicial", deverá notificar o condutor para entregar seu documento de habilitação\xE2" ... favoráveis. Arrependeu-se e pediu perdão à família da vítima (tudo conforme sentença, ID 12241543) ... Nesse ... -
Santaluz - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 11) ... Recebimento da denúncia por decisão judicial às fls. 32 ... Homologo a transação de fls. 44 (Id. 120426205), para ... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... VI - pela retratação do ...
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Sentença nº 1001597-43.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 13ª VARA DO ... até a caracterização a justa casa. Sem essa prova, ocorre o perdão tácito, pois entende-se que a empregadora aquiesceu com os alegados atos ...
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Sentença nº 1000589-94.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 13ª VARA DO ... até a caracterização a justa casa. Sem essa prova, ocorre o perdão tácito, pois entende-se que a empregadora aquiesceu com os alegados atos ...
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Acórdão Nº 0000616-27.2018.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021
... 28, 34 e 35). Quando ouvido pela autoridade judicial, o acusado Leandro esclareceu que estava na condução do caminhão, às ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (CP, 121, §5º). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO TINHA VÍNCULO ...
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Acórdãos nº 0025311-36.2013.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... do Código de Trânsito Brasileiro, fora concedido perdão judicial ao réu pelo MM. Juiz da causa. Embriaguez ao ...
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Acórdãos nº 0000948-28.2012.8.26.0581 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... DE ILICITUDE INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL RECURSO NÃO PROVIDO. Cuida-se de apelação ...
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Furto (Art. 155)
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Para a configuração da circunstância majorante do § 1º ... diz a lenda, ladrão que furta ladrão “não” tem cem anos de perdão, pois o crime se caracteriza, continuando o proprietário original como ...
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Cândido sales - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... VI - pela retratação do te, nos casos em que a lei a admite; ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ... Da análise dos autos, constato que a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0066080-0 de T6 - SEXTA TURMA
... - CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA/CONDUTORA - ABSOLVIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO. O juízo valorativo de ...
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Decisão Monocrática Nº 0496223-22.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-06-2017
... atos processuais: ... através do refeito ato judicial restou o réu condenado, pela ... prática de crime previsto no art. 302, ... CUIDADO NÃO INCIDÊNCIA DO PERDÃO JUDICIAL - CORRETOS JUÍZO ... DE CENSURA E RESPOSTA PENAL - MANUTENÇÃO ...
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Sentença nº 1000346-61.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 72ª VARA DO ... à imediatidade da punição, para afastar o reconhecimento do perdão tácito, que inviabiliza a aplicação da punição a posteriori , ensina ...
- Acórdão Nº 0014382-36.2012.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
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Acórdão nº 0526059-23.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Enero de 2018
... e concedida pelo Minstério Público, constitui uma espécie de perdão do ato ... infracional supostamente praticado, que antecede ao início do ... antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, ... com a aplicação de medida ...
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Acórdão Nº 0002137-71.2016.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... constou na sentença, na fase judicial (mov. 107.3), explicou que: ... “[ ... ] Estavam se deslocando para uma ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PERDÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE –– ... 5. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-55.2015.5.06.0145), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada ao empregado, pois além de lhe retirar o direito a valores economicamente considerados, seus reflexos podem macular a honra e a imagem do trabalhador que, a partir de então, passa a carregar um estigma com força de lhe desenhar um novo...
... no programa pode ser feita por meio da apresentação de decisão judicial definitiva ou certidão judicial que evidencie a dispensa sem justa causa ... , gradação da pena em determinados casos, bem como a ausência de perdão tácito ou expresso do empregador. Logo, não basta a tipicidade da ... -
Acordao Nº 158385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO DISTRITO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e fundamentos para a segregação cautelar (aplicação da
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Acordao Nº 158385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO DISTRITO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e fundamentos para a segregação cautelar (aplicação da