perdão judicial CTB
-
Acórdão Nº 0700396-09.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-10-2018
... QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... I ...
-
Simulado Delegado GO
... (A) Independentemente de autorização judicial, a autoridade policial poderá determinar a inter-dição das mensagens ou ... podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando ... (C) ...
-
Acórdão Nº 01017553620178200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-04-2023
... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES ELEMENTOS CONDICIONANTES PARA O ...
-
Decisao Nº 0001898-98.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 302 § 1º, INCISO I, DA LEI DE Nº 9.503/1997). CONDENAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CUMULADA COM A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTO-MOT
... APELO QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL ... DEMONSTRAM OS AUTOS QUE EM 05.05.2011, POR VOLTA DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-89.2020.5.06.0007), 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração.
... no julgamento, não se prestam à busca de reforma de decisão judicial impugnada ... Ademais, em razão da finalidade específica prevista em ... período exíguo demais para se aduzir falta de imediatidade ou perdão tácito ... Assim, adotando em acréscimo aos fundamentos acima expostos ... -
Acórdão N° 0002722-41.2016.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/02/2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL. VÍNCULO COM A VÍTIMA. ABALO NOTÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar da ausência de disposição expressa no Código de Trânsito Brasileiro, a jurisprudência e doutrina majoritárias entendem cabível a aplicação do perdão judicial ao...
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL. VÍNCULO COM A VÍTIMA. ABALO NOTÓRIO ... PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0001001-43.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... Alternativamente, requereu a concessão do perdão judicial, em razão de alegado abalo psíquico vivenciado com o óbito da ...
-
Acórdão Nº 0050198-78.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... ADEQUAÇÃO TÍPICA. REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO ... DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... REQUISITOS ... DESPROVIDO ...
-
Acórdão Nº 0001440-40.2017.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PERDÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE NORMATIVA LEGAL NESSE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012754220184050000), 13-02-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - Pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental formulado em Defesa própria pelo Réu, ora Requerente, o qual fora condenado por Crime de Peculato (artigo 312 do Código Penal), nos autos da Ação...
... SÚMULA 284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO ... -
Dos crimes contra a pessoa
... (a) prescrição, decadência ou perempção; ... (b) perdão judicial, nos casos admitidos em lei; ... (c) anistia, graça ou indulto; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-66.2017.5.06.0413), 06-06-2019
FALTA GRAVE. ATESTADO MÉDICO FALSO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa, por macular a vida profissional do empregado, requer a produção de prova irrefutável, com demonstração inequívoca da falta apontada, comprometendo, assim, a fidúcia que deve nortear o contrato de trabalho. E não basta a caracterização da falta, mister se faz que ela se revista de...
... não há que se falar em ausência de imediatidade, muito menos em perdão tácito. Por conseguinte, pede a exclusão da condenação o pagamento das ... 9b4f2db) e depósito recursal suprido por seguro garantia judicial (ID. 228bede), com vigência até 28/10/2021, conforme disposto no artigo ... -
Acórdão Nº 0002114-95.2017.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
... Decreto condenatrio, alm de postular a concesso do perdo judicial em favor de Tania (evento 13, RAZAPELA1). Contrarrazes:O Ministrio Pblico ...
-
Acórdão Nº 01000375420168200127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-10-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ...
-
Criminal
... aspectos administrativos torna inviável condenação na ordem judicial ... Apelação criminal. Crime de violação de suspensão de dirigir ... mente na fase extrajudicial. Perdão judicial - Impossibilidade - falta de previsão legal. Recurso conhecido e ...
-
Acórdão nº 70085211795 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... ) no caso de manutenção da condenação, deveria ser concedido o perdão judicial. Assim, ao final, pediu a absolvição ou a concessão do perdão ...
-
Acórdão Nº 0001328-66.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO, PERDÃO OU DISPENSA DO ... PAGAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO QUE PODE SER ... ouvida em fase judicial, relatou que (mov. 82.1): “lembra-se da ocorrência ... e, no dia dos ...
-
Acórdão Nº 01010082820188200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-08-2021
... Que Sueudo estava no chão, pedindo perdão pelo o que tinha acontecido… Já a testemunha Vicente Bazílio da Costa ... CUSTUS LEGIS. DESNECESSIDADE. LEI N. 1.419/2006. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ACESSIBILIDADE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS… Hipótese ...
-
Sentença nº 1001748-02.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... VARA DO TRABALHO DE ... ão imediata ou atual da outra parte, sob pena de configuração de perdão tácito. Tamanha é a gravidade do ato, que o legislador elencou no rol ...
-
Acórdão Nº 0000775-48.2017.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... PLEITO DE ACOLHIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE - GRAVE ABALO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0000079-36.2015.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001182-19.2014.5.06.0008), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. SÚMULA 338/TST. Após a vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que a categoria dos motoristas profissionais, como regra, está à margem do controle de jornada, pois em sentido diverso passou a nova lei a dispor, de forma expressa. Portanto, estando a contratação já sob a égide da nova Lei,...
... de devolução de descontos indevidos, tampouco pronunciamento judicial. Ambos se limitaram à discussão sobre o pagamento ou não de verbas ... , imediatidade, não discriminação, ausência de perdão e de penalidade dupla ou anterior) ... O cenário estudado afigura-se ... -
Acórdão Nº 0000733-62.2014.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-03-2018
... DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR ... COMPROVADA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... PROVIMENTO DO APELO ... 1. Trata-se ...