perdão judicial CTB
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Direito Penal
... em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal ( ... )” (HC 201101444858, ... (C) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência ... (D) São ...
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Direito processual penal
... Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, ... º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial" o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-f\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... permanente, vivel o acesso forado, independente de determinao judicial, quando presentes indcios suficientes do seu cometimento: Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-47.2014.5.06.0021), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 1. É assente o entendimento de que não basta, para a aplicação da justa causa na rescisão contratual, a tipicidade da conduta do empregado, sendo necessária, além disso, a concorrência de outros requisitos, de ordem subjetiva e circunstancial, para aferir-se a validade da penalidade imposta, a exemplo
... da pena, gradação da mesma e, ainda, ausência de perdão tácito ou expresso por parte do empregador. 2. No caso, a prova produzida ... E, ainda segundo o ilustre jurista supra citado, a apreciação judicial está restrita à declaração de legalidade ou não da rescisão, sendo o ... -
Acórdão Nº 0009138-72.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-10-2014
... REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE ... PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ... SATISFAÇÃO ... REQUISITOS ...
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Do crime
... ), não exclui a culpabilidade, somente permitindo os efeitos do perdão judicial. Isso ocorre em razão do advento do art. 21, que permite a ...
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Direito Processual Penal
... ção instituiu o Supremo Tribunal Federal e o primeiro sistema judicial de controle de constitucionalidade; D: assertiva incorreta, devendo ser ... munido de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do Código de Processo Penal que diz: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-41.2016.5.06.0233), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. É assente o entendimento de que não basta, para a aplicação da justa causa na rescisão contratual, a tipicidade da conduta do empregado, sendo necessária, além disso, a concorrência de outros requisitos, de ordem subjetiva e circunstancial, para aferir-se a validade da penalidade imposta, a exemplo do dolo ou da culpa do empregado, da adequação e...
... da pena, gradação da mesma e, ainda, ausência de perdão tácito ou expresso por parte do empregador. No caso, a prova produzida ... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A simples reversão judicial da justa causa não implica automático direito de ressarcimento por danos ... -
Decisão monocrática Nº 217134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – INCABÍVEL – PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DA MAJORANTE DO TRÁFICO ...
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Decisão monocrática Nº 1461260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU PSÍQUICO NÃO ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... no sentido de que os efeitos e a eficácia do pronunciamento judicial nas ações civis públicas não estão necessariamente restritos a ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...
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Das sanções principais
... ção é por meio de uma possível diminuição de pena ou mesmo do perdão judicial ... Sobre o tema, a Lei nº 8.429/92 não tratou ...
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Acórdão nº 0003907-69.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Julio de 2018
... na fase inquisitorial e interrogatório judicial do réu, sendo suficientes para ... configurar os elementos autorizadores ... Que pede muito perdão a Deus, que agradece muito ... ao pessoal que o incentiva; que muitas ...
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Capital - 17ª vara criminal
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL" LUCAS DA SILVA MOREIRA ... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇ\xC3" ... DE ROUBO TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO - PERDÃO DA MULTA E DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0426534-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-10-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, III, CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO APELANTE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA REFORMULADA. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL. PLEITO DE PERDÃO
... REPARAÇÃO CIVIL. PLEITO DE PERDÃO JUDICIAL ... COMPANHEIRA ... PSICOLÓGICO SOFRIDO PELO RÉU DEVIDAMENTE ... -
Decisões Monocráticas nº 169132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... Poder Judiciário a recusa de aplicar-se à espécie o instituto perdão judicial com base na singela justificativa de que a impetrante Não tem ...
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Lesões Corporais
... 6º e 7º), e a possibilidade, em certos casos, de aplicação do perdão judicial (§ 8º). Contemplou ainda o diploma penal, para o agravamento da ...
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Direito Penal
... (C) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência ... (D) ...
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Acórdão N° 0030380-74.2015.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/02/2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL. ART. 107, IX DO CP. VÍNCULO COM A VÍTIMA. ABALO EMOCIONAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar da ausência de disposição expressa no Código de Trânsito Brasileiro, a jurisprudência e doutrina majoritárias entendem cabível a aplicação do perdão judicial ao crime de homicídio...
... HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL ... ART. 107, IX DO CP. VÍNCULO COM A VÍTIMA. ABALO ...