perdão judicial CTB
- Acordao Nº 90069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
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Acordao N° 1365658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Inaviabilidade de absolvição por ausência de prova. Perdão judicial. Inviável. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas de que o apelante tenha agido culposamente não comporta...
... INAVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ... PROVA. PERDÃO JUDICIAL. INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1367404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal. Apelação crimininal. Crimes do código de trânsito brasileiro. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Depoimentos testemunhais harmônicos. Confissão espontânea. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Aplicação do princípio da consunção. Procedência. Regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a materialidade e...
... PEDIDO DE APLICAÇÃO ... DO BENEFÍCIO DO PERDÃO JUDICIAL PARA O OUTRO RÉU. INVIABILIDADE ... REPARAÇÃOPOR DANOS ... -
Acórdão Nº 0000767-51.2012.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 08028408120228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 01-06-2023
... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PERDÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MERO CONSECTÁRIO LEGAL DO ...
- Acórdão Nº 0004157-39.2018.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
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Índice remissivo
... p. 567 ... Súmula 18: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo ...
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Acordao N° 1425004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução sem autorização legal. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão com a reincidência e a agravante do artigo 298, inciso iii do ctb. Impossibilidade. Ausência de causa relevante e respaldo jurídico. Comprovação por meio de testemunhais. Suspensão para obter a permissão ou a habilitação para...
... IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL. ATIPICIDADE. PERDÃO ... JUDICIAL. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0004168-61.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HARMÔNICAS. MOTORISTA QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR...
... PLEITO DE ACOLHIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE - GRAVE ABALO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0001042-88.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... Procuradoria Geral de Justiça, na fase judicial (mov. 74.2): ... “[ ... ]na data dos fatos recebeu uma informação via ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PERDÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE –– ... 5. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0028428-25.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, TRÁFEGO COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PRÓXIMO A LOCAL COM CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E DESOBEDIÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 303 E 306 DO CTB E DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E
... a 04 (quatro) anos, a valoração negativa de uma circunstância judicial ... (culpabilidade) em dois dos crimes pelos quais o réu foi condenado ... Impossibilidade. Consunção. Precedentes. Penas bem ... dosadas. Perdão judicial pelo ferimento causado à própria filha inaplicável ... Causa ... -
Sentença nº 1000097-81.2023.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 2ª VARA DO TRABALHO ... e a pena aplicada); imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da ...
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Acórdão Nº 0000384-10.2008.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-09-2020
... COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL REVALORADA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO REDUZIDA ... SUSPENSÃO ... Condenação ... mantida. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... Embora a perda de um amigo, por si só, ...
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Decisão Monocrática Nº 0800809-24.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
... MODALIDADE ... CULPOSA, COM A CONCESSÃO DE PERDÃO ... JUDICIAL. TESE DE QUE O RÉU NÃO TINHA ... CONHECIMENTO DA ...
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Acordao N° 1395414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Perdão judicial inviável. Requisitos não preenchidos. Suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir. Artigo 293 da lei 9. 503/97. Desproporcionalidade entre a pena acessória e a corporal. Redução do...
... COMPROVADAS. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. PERDÃO JUDICIAL INVIÁVEL ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUSPENSÃO OU ... -
Acórdãos nº 0002994-24.2011.8.26.0484 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... perdão judicial – Inaplicável – Autoria e materialidade ...
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Acordao Nº 145866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PERDÃO JUDICIAL REJEITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em causa superveniente relativamente independente apta a romper o...
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Acordao Nº 145866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PERDÃO JUDICIAL REJEITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em causa superveniente relativamente independente apta a romper o...
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Acordao Nº 145866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PERDÃO JUDICIAL REJEITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em causa superveniente relativamente independente apta a romper o...
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Acordao Nº 145866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PERDÃO JUDICIAL REJEITADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em causa superveniente relativamente independente apta a romper o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-62.2014.5.06.0010), 26-09-2016
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (art. 477, § 6º, "b", da CLT).
... acolhimento de outras parcelas -, cabível, quando da reversão judicial da justa causa, a aplicação da penalidade em questão, porque tipificado ... elas, a imediaticidade da punição (para não caracterizar o perdão tácito), a singularidade da punição e a gradação de penalidades ... -
Acórdãos nº 0000414-37.2015.8.26.0498 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... Hipótese que não contempla a concessão de “perdão judicial”. Circunstâncias excepcionais não ...
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Acórdãos nº 0003953-28.2012.8.26.0300 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... ótese que não contempla a concessão de “perdão judicial”. Circunstâncias excepcionais não demonstradas. Penas ...
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Acordao Nº 131118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO. COLISÃO COM UM TALUDE E CAPOTAMENTO. DESFECHO FATAL. PERDÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO. 1) O laudo pericial não é inconclusivo, uma vez que se baseou em elementos técnicos para concluir que a causa...