perdão judicial CTB
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Acórdão Nº 0004245-82.2015.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 17-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE O...
... CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA ... PERDÃO JUDICIAL (CP, ART. 121, § 5º). POSTULADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5001251-64.2021.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Sustenta, ainda, o reconhecimento do perdo judicial frente as leses sofridas e na substituio da pena nos moldes do art. 129, ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe-2º Grau, passando a tramitar de maneira ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...
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Art. 303
... Alfim deve ser observado que o código penal prevê o instituto do perdão judicial para hipótese de lesão corporal culposa, como se depreende ...
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Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial ... Sendo ... 171 CP) praticado ... 18. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibili-dade, não subsistindo ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...
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Acordao N° 1332415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa. Imprudência. Perdão judicial. 1 - age com culpa, manifestada pela imprudência, aquele que desenvolve velocidade de 100 km/h no veículo, em dia com neblina e em via que a máxima é de 40 km, perde o controle da direção e capota o veículo. 2 - se não há provas de que a morte da vítima causou extraordinário abalo emocional ao réu, capaz de...
... Culpa. Imprudência. Perdão judicial ... 1 – Age com culpa, manifestada pela imprudência, aquele ... -
Acórdão Nº 0195658-97.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
... COMPROVAÇÃO ... PERICIAL E TESTEMUNHAL ... 2. MANUTENÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO ... DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUIZ A QUO ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... Trata-se, assim, de uma faculdade judicial a ser ou não exercida à vista das especificidades do caso concreto ... FABBRINI ... ART. 190 ... indulto há perdão da pena; na comutação dispensa-se o cumprimento de parte da pena, ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente ... DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS ...
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O dano moral nas relações de consumo
... juntamente com outras disposições legais para o arbitramento judicial ... Historicamente, repita-se, eram adotados os critérios ... ânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão e o perdão, tácito ou expresso. § 3º A capacidade financeira do causador do dano, ...
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Acórdão Nº 0003171-51.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... em 18.8.2015) ... PLEITO DE ACOLHIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE - GRAVE ABALO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0143264-21.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-09-2018
... CAUSALIDADE ... DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DAS ... CONSEQUÊNCIAS ...
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Processo nº 0006203-90.2014.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... veículo automotor. Recurso que persegue o ... perdão judicial (ao argumento de que “o ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096451-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2019
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO CONDENATÓRIO. PERDÃO JUDICIAL. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - A materialidade e a autoria restaram, sobejamente, comprovadas pelo acervo probatório, em especial, a prova oral, frisando-se que a morte da vítima decorreu da conduta imprudente da recorrente que não observou o dever de cuidado ao...
... VEÍCULO AUTOMOTOR ... DECRETO CONDENATÓRIO. PERDÃO JUDICIAL. RESPOSTA PENAL ... REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 0273414-70.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
... em sede judicial, como antedito, onde admitiu a aquisição da motocicleta de pessoa ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. PERDÃO ... JUDICIAL. DESCABIMENTO. NÃO APLICÁVEL À RECEPTAÇÃO ... DOLOSA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9760 do Mato Grosso do Sul, 10-10-2018
... judicial contida no Mandado de Segurança n. 1411333-27.2018.8.12.0000, convocam a ... ADESÃO OBJETIVANDO EXCLUSIVAMENTE O PERDÃO PELO DESCUMPRIMENTO ... DO TERMO DE ACORDO ... 66-Empresa: DEBONI ...
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Acórdão nº 0000034-17.2014.8.05.0180 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2019
... LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ... razoável duração do processo e ... do perdão, um perdão que é simultaneamente anamnésia e remissão: ato de ...
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Acórdão nº 0020026-45.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELAS PROVAS DOS AUTOS – PERDÃO JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – ABALO EMOCIONAL NÃO COMPROVADO – RELAÇÃO DE PROXIMIDADE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. A condenação é medida de rigor...
... – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELAS PROVAS DOS AUTOS – PERDÃO" JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – ABALO EMOCIONAL NÃO COMPROVADO – RELAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000727-93.2019.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... acidente so suficientes para punir o apelante, requerendo o perdo judicial para extinguir suapunibilidade. Requereu o conhecimento e provimento do ...
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Acórdão Nº 0001264-76.2016.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Requer, alternativamente, a concessão do perdão judicial, com a consequente extinção da sua ...
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Decisao Nº 0000506-70.2016.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... 70 do CP, concedendo-lhe, entretanto, o perdão judicial em relação ao homicídio culposo na direção de veículo ...
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Conclusão
... alguém se o Departamento não cumpre a lei? Existe uma ordem judicial (de um juiz) alguém do DER deve desconhecer que tem que existir uma ... Diante do exposto, solicito aos senhores o perdão de uma coisa que acabei cometendo devido eu ter filhos, acabei me ...
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Acórdão Nº 5002210-82.2019.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
... No tocante dosimetria, busca (ii) o afastamento do vetor judicial dos maus antecedentes, a fim de fixar a pena no patamar mnimo legal; (iii) ...