perdão judicial penal
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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