perdão judicial penal
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Acórdão Nº 0700396-09.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-10-2018
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME ... PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0048096-66.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-09-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA ... PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO APLICÁVEL ...
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Acórdão nº 104961 de 2ª Turma, 30 de Octubre de 1987
PERDAO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, EM VISTA DA PENA CONCRETIZADA CONSIDERADA, NO CASO DOS AUTOS, NO MINIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 129, PARAGRAFO-6, CP, PORQUE NÃO FIXADA NA SENTENÇA. RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
NATUREZA JURÍDICA, CONCESSÃO, PERDAO JUDICIAL ... APLICAÇÃO, PENA MINIMA, OBSERVAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0000294-56.2011.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2014
... 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... CÓDIGO PENAL. PERDÃO JUDICIAL. NOBREZA. DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... de colaboração premiada, a saber: o perdão judicial; ... v) sejam majoradas ... -
Acordao N° 1261622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade comprovada. Autoria. Inversão do ônus da prova. Necessidade de comprovação da origem lícita do bem. Ausência de comprovação de negligência, imprudência e imperícia. Sentença mantida. 1. ?consoante firme entendimento desta corte de justiça, o crime de receptação implica inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... do Código Penal), afigura-se descabido o perdão judicial (art. 180, §5º, do Código Penal) ... -
Acordao N° 1625568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Penal. Receptação. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Pretensão à absolvição. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Ciência da origem ilícita do bem. Receptação privilegiada. Cabimento. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória para absolver o réu por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Alternativamente, requer a...
... Acórdão Nº ... PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA ... § 3º, do Código Penal ou seja concedido perdão judicial nos termos do ... artigo 180, § 5º, do ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ... · Vide art ...
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Acórdão N° 0030380-74.2015.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/02/2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL. ART. 107, IX DO CP. VÍNCULO COM A VÍTIMA. ABALO EMOCIONAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar da ausência de disposição expressa no Código de Trânsito Brasileiro, a jurisprudência e doutrina majoritárias entendem cabível a aplicação do perdão judicial ao crime de homicídio...
... SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL ... ART. 107, IX DO CP. VÍNCULO COM A ... -
Acórdão Nº 0001217-85.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2017
... : Vanessa de Macedo Muniz ... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECONCILIAÇÃO COM A ... VÍTIMA. PERDÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO ...
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Processo nº 0065415-66.2016.8.19.0000 de Primeiro Grupo De Câmaras Criminais, 2 de Agosto de 2017
... Penalo pela ... não concessão do perdão" judicial previsto no art. 13 da ... Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 2014
... , COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, AFERIÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO ... - VOTO ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...