perdão judicial penal

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....

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APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A teor do disposto no art. 107, IX, do Código Penal, o...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO PESSOAL DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO. INVERSÃO PROBATÓRIA...

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART.121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráterdas consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave comque essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária asançã

Ementa: RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N. 282 DO STF. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. LACUNA LEGAL INEXISTENTE. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. 2....

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS CIVIS. OPERAÇÕES "ZEUS" E "CEM ANOS DE PERDÃO". PACIENTE QUE RESPONDE A TRÊS AÇÕES PENAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE...

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO CONDENATÓRIO. PERDÃO JUDICIAL. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - A materialidade e a autoria restaram, sobejamente, comprovadas pelo acervo probatório, em especial, a prova oral, frisando-se que a morte da vítima decorreu da conduta imprudente da recorrente que não observou o dever de cuidado ao...

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CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PERDÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MORAL ANTECIPADA EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO PENAL EM SI. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA COMO ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA. PENA CORPORAL INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL....

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório acostado nos autos, que o agente, ao dirigir em alta velocidade, colaborou...

ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA -DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA- RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRIME DECALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DEDIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REEXAMEDA CAUSA - REJEIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA.1. Nos termos do artigo 6

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - A col. 6ª Turma do STJ, ao examinar a possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5º do art. 121 do CP) ao homicídio culposo no trânsito, assentou que "[A] melhor

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ATIPIA MATERIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientaç

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE PECULATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE EXTENSÃO AO AGRAVANTE DO PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO AOS CORRÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INICIALMENTE PREVÊ. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂN

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado para o crime de apropriação indébita previdenciária não afasta o seu crédito, que continua íntegro, podendo ser executado na áre

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APELAÇÃO CRIMINAL. REEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 180, CAPUT, 311, CAPUT, E 304, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

Penal. Processo penal. Queixa-crime. Injúria. Injusta provocação. Retorsão imediata. Demonstração. Perdão judicial. Extinção da punibilidade. Provimento. 1. Nos casos em que o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como naqueles casos em que o ofensor pratique a retorsão imediata, que configure outra injúria, o juiz deverá deixar de aplicar a pena, conforme previsão...

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS E RESPALDA A TESE ACUSATÓRIA NARRADA NA DENÚNCIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE UMA

EMENTA: APELAÇÃO. CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O crime de consunção de munição, pelo qual o Acusado restou condenado, é tipificado no art. 265 do CPM, com previsão da modalidade culposa no seu art. 266. Hipótese em que o Acusado, sem autorização, retirou granada do Paiol...

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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E