perdão judicial penal

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE INSERIDA EM ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA. ALEGADO PERDÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO MINISTERIAL, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. WRIT...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não,

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Paciente condenado à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 217-A c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável), c/c o art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse de arma de fogo), c/c o art. 242

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, SEM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE, NO PERÍODO NOTURNO E EM TRECHO DE PISTA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º, DA LEI N. 12.850/13. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS NO PATAMAR DE METADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTA

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Delação Premiada - Aspectos Jurídicos

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, “TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS PELAS QUAIS SE DERAM A VENDA, ERA RAZOÁVEL EXIGIR QUE [...] AO MENOS DESCONFIASSEM” DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICADA A RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA - SEGUNDO APELANTE -...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade comprovada. Autoria. Inversão do ônus da prova. Necessidade de comprovação da origem lícita do bem. Ausência de comprovação de negligência, imprudência e imperícia. 1. No caso do delito de receptação, a jurisprudência entende que deve haver a inversão do ônus da prova, de modo que é o réu quem tem que comprovar a origem lícita...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. APELO DE NAYARA. PRETENSO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TESE AFASTADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO JUDICIAL OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVEL INSTITUTO. INVIABILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS.PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELOS RÉUS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACUSADOS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA - SIMPLES NEGATIVA GENÉRICA QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE DERRUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APRESENTAÇÃO DE ESCUSAS ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMEIS -...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, §1º, INCISO I, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE GRANDE ABALO SOFRIDO PELO APELANTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE INVIÁVEL. PENA REVISTA DE OFÍCIO. QUANTUM CONDENATÓRIO MANTIDO. MANTIDO REGIME PRISIONAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - NAUFRÁGIO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL SOFRIDA PELO AGENTE. 1) Nas hipóteses de homicídio culposo, o perdão judicial deve ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vitima e, consequentemente, ao sofrimento do primeiro em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - NAUFRÁGIO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL SOFRIDA PELO AGENTE. 1) Nas hipóteses de homicídio culposo, o perdão judicial deve ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vitima e, consequentemente, ao sofrimento do primeiro em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - NAUFRÁGIO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL SOFRIDA PELO AGENTE. 1) Nas hipóteses de homicídio culposo, o perdão judicial deve ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vitima e, consequentemente, ao sofrimento do primeiro em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - NAUFRÁGIO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL SOFRIDA PELO AGENTE. 1) Nas hipóteses de homicídio culposo, o perdão judicial deve ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vitima e, consequentemente, ao sofrimento do primeiro em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - NAUFRÁGIO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL SOFRIDA PELO AGENTE. 1) Nas hipóteses de homicídio culposo, o perdão judicial deve ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vitima e, consequentemente, ao sofrimento do primeiro em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. COMETIMENTO DE OUTRO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. INVIABILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1 A concessão do livramento condicional exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos preconizados no artigo 83,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA (CAPUT OU § 3º DO ART. 180 DO CP). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE PROCEDÊNCIA...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 107, IX, C.C. O ART, 121, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PERDÃO JUDICIAL. APELO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART 255 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDUTA IMPRUDENTE DO APELANTE DEMONSTRADA. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os requisitos de desproporção entre o valor do bem e a condição de quem oferece a coisa estão demonstrados nos autos, para a configuração da receptação culposa. Inviável a possibilidade de perdão...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria. Comprovação. Versões harmônicas e convergentes em cotejo com as circunstâncias do caso concreto. Aparelhos celular. Apreensão em posse do acusado. Regularidade na aquisição. Não comprovação dos fatos alegados. Art. 156 do código de processo penal. Modalidade culposa e perdão judicial....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Desobediência (art. 330 do Código Penal) e contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41). Sentença condenatória. Arguida a improcedência da denúncia por ausência de justa causa. Descabimento. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Peça acusatória que expôs de maneira clara e objetiva os fatos criminosos. Contraditório e ampla defesa...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PERDÃO JUDICIAL DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. REDIMENDIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.