Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Processo nº 0073960-30.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... obrigação de fazer em perdas e danos. ... execução se deu dentro do prazo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0077700-80.2005.5.06.0003 (00777-2005-003-06-00-3)), 31-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA COGNITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 461, CAPUT E §1º, DO CPC. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR LEGÍTIMA. I - Não há falar em afronta à coisa julgada, porquanto a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, concedida no bojo sentencial, resultou na...
... OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERS Ã O DA OBRIGA Ç Ã O M PERDAS E DANOS. INCID Ê NCIA DO ART. 461, CAPUT E § ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Condenação da empresa em perdas e ... danos. Indenização que não encontra ... petróleo, porém, flexibilizou a sua execução, ... permitindo que empresas privadas participem ... primitiva, não é excludente de obrigação própria à ... Administração Pública/gênero, ... Ao contrário do que ... pretende fazer crer a recorrente, a exigência de estimativa de ...
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Processo nº 0059381-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. A CALHA EXISTENTE ... DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DAS ... PERDAS E DANOS, NÃO É POSSÍVEL AO TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... na sentença pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... na sentença pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo ... -
Processo nº 0355467-63.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... ência de culpa, pela reparação dos danos causados aos ... ária de serviço público na execução" de obras de ... reparo na rede de \xC2" ... perdas ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3" ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013874-70.2021.8.19.0209 (Cível), 03-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL VOTO Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas reduziu, de ofício, o valor alcançado pelas astreintes para R$ 50.000,00, "para que nada mais seja devido à ré-embargante pelo descumprimento da prestação de fazer". Recorre então a parte autora credora requerendo...
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Acordao N° 1359087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Código de defesa do consumidor e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por perdas e danos. Princípio da dialeticidade. Fundamentos da sentença impugnados. Preliminar de não conhecimento do apelo. Rejeição. Sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Incidência correção monetária e juros de mora. Termo inicial não fixado. Matéria de ordem pública. Prejuízo...
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... demasiadamente elevada, implicou na execução de uma rampa ... mais íngreme” ... 15 ... Não ... -
Acórdão Nº 0311047-06.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... Posteriormente, converteu-se a demanda em perdas e danos para determinar o pagamento de indenizao ... 127/96, sem fazer qualquer ressalva sobre as demais hipteses ...
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Processo nº 0016371-44.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... obrigação de fazer, ... pela parte autora de execução das astreintes, ... perdas ... da obrigação de fazer em perdas e danos", ... merece prosperar o pleito da \xC2" ...
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Processo nº 0014941-29.2013.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... da indenização devida por danos morais, alguns ... obrigação ... sede de execuçãoo da ... obrigação de fazer" em perdas e danos. ... Ante a reforma\xC2" ...
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Processo nº 0004717-17.2014.8.19.0210 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA ... DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER ... FIXADA EM SENTENÇA. \xC2" CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ...
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Processo nº 0040260-61.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... EXECUÇÃO ... PERDASTINENTE À ... OBRIGAÇÃO ... ENTRETANTO, ... FAZER ... FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS". DECISÃO ... QUE NÃO SE MOSTRA TERATOL\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... que levou a rejeição dos embargos à execução ... IV - Recurso da ré ao qual foi negado ... obrigação que lhe foi imposta, tanto assim o é que chegou ... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... XI - Sentença que rejeitou ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual condenação, observado que, ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ... 7. O não cumprimento detalhado de obrigação processual acarretou, acertadamente, o ... veículos, a fim de se evitar maiores perdas e resguardar o interesse público na ...
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Acórdãos nº 1013840-78.2019.8.26.0007 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2023
... Ação de cumprimento de obrigação de não fazer c.c. reparação de s e danos. Sentença de procedência do pedido ... qualquer valor para execução de serviços de reparos dos vícios ... ão da obrigação de fazer em perdas e danos. Dicção do art. 499 do CPC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005171-37.2020.8.19.0064 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005171-37.2020.8.19.0064 Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: DANILO COSTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Valença - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da ré e a ele NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto...
... IV - Iniciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes passando a ré, ... obrigação que lhe foi imposta, tanto assim o é que chegou ... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... X - Sentença que se ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003197-04.2016.8.19.0064 (Criminal), 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE DESLOCAMENTO DE RETINA NO OLHO ESQUERDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DENOMINADA VITRECTOMIA POSTERIOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE O PREJUÍZO IRREPARÁVEL DA AUTORA, DEFLAGRADO TRÊS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. AUTORA PORTADORA DE ... COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE O ... PREJUÍZO IRREPARÁVEL DA ... EXTINÇÃO ... DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE ... SENTENÇA ... -
Processo nº 0193105-08.2012.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... requereu a conversão da obrigação de fazer em ... perdas e ... extinta a execução da obrigação de fazer. ... perdas e danos que foi corretamente acolhida, em ...
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Acórdão Nº 5057517-97.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU (SINTRASEB) EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER...
... ,acolheu parcialmente o pedido de obrigao de fazer e determinou ao Instituto agravante que revise os ... , a obrigao de fazer foi convertida em perdas e danos, estabelecendo-se desde logo,como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
... recorrente de haver cumprido a obrigação de restabelecer o fornecimento de água após o ... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... VII - Manutenção da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010201-85.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-06-2019
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DA DEMANDA POR MEIO DE DESPACHO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 211 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPACHO IMPUGNADO QUE NÃO IMPORTA EM INVERSÃO LEGAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RECLAMAÇÃO....
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... ALEGAÇÃO DE ... do despacho proferido pelo juízo da execução ... que determinou a intimação do autor ... a conversão da obrigação de fazer em perdas" e danos ... 3. A parte pode apresentar reclamaç\xC3" ... -
Processo nº 0016404-44.2013.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... PERDAS E DANOS, ARBITRANDO A QUANTIA ... QUE A PROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO ... ORIGINARIAMENTE, ... OBRIGAÇÃO SOMENTE SERÁ CONVERTIDA EM ... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ...