Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
153068 resultados para Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
-
Do processo de execução
... de exigência de cumprimento de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença ... para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer", ou não fazer, dando total cumprimento à obriga\xC3"... título, será imposta a reparação de danos equivalente. . Para que o Estado Jurisdicional ...á o executado ou parte contrária em perdas e danos, o que se processará em autos apartados ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... nomeado e o pessoal designado para fazer parte de sua tripulação. Consistirá da leitura ...) fainas comuns e de emergência, e sua execução; e. g) rotinas das tarefas normais diárias, ... os interesses nacionais tem rigorosa obrigação de o participar de pronto - verbalmente ou por ... em que ficaram os navios sob seu comando, perdas no respectivo pessoal e, finalmente, a forma como ... e) partes do navio atingidas e avariadas, e danos pessoais resultantes;. f) providências tomadas ...
-
Livro II - Do processo de execução
... 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução , nos termos ... pagar quantia certa, de entregar coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade ... O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada ... o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O acionista executado terá direito de ...
-
Processo nº 0010276-61.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Decisão Agravada que Rejeita Liminarmente a Impugnação Interposta Pela Agravante, Fundada Em Excesso de Execução, Ante a Ausência de Apresentação de Planilha Discriminando Os Valores que Entende Devidos, Bem como Converte a Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos. Apresentação Apenas Da Peça de...
...OBRIGAÇÃO . ...FUNDADA . EM . EXCESSO . DE . EXECUÇÃO...OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. . ... -
Processo nº 0021956-43.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Questões Aludidas Já Decididas. Preclusão. Manutenção Do Decisum. Segundo As Lições de Giuseppe Chiovenda, a Doutrina Conceitua O Instituto Da Preclusão como Sendo a Perda Da Faculdade de Praticar Determinado Ato Processual. a Doutrina Classifica a Preclusão Em (i) Temporal, Ao Não Ser Observado O Prazo Próprio para O Exercício
... o descumprimento da obrigação de . ...ão da r. obrigação em perdas e danos. Por . ...da obrigação de fazer e sua conversão em perdas e . ...execução... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... importantes são, respectivamente, a obrigação de o empregador pagar parcelas salariais e a ...Desdobram-se em obrigações de dar, fazer e não fazer distribuídas entre os dois agentes ... boa-fé, diligência e assiduidade na execução laboral. Do mesmo modo, a conduta de fidelidade ...As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000041-14.2020.8.19.0049 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000041-14.2020.8.19.0049 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): PIERRE HENRI FAVRE Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Santa Maria Madalena Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso...
... origem a ré afirmou haver cumprido a obrigação que lhe foi imposta como. forma de se isentar da ...V - Iniciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes passando a ré, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001040-46.2021.8.19.9000 (Cível), 22-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado Segurança (E) nº 0001040-46.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: JAQUELINE DO NASCIMENTO HIPÓLITO IMPETRADO: VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Litisconsorte: TIM S.A. Proc. origem nº 0293909-12.2020.8.19.0001 V O T O Cuida-se de
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001040-46.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado Segurança (E) nº 0001040-46.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: JAQUELINE DO NASCIMENTO HIPÓLITO IMPETRADO: VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Litisconsorte: TIM S.A. Proc. origem nº 0293909-12.2020.8.19.0001 V O T O Cuida-se de
-
Acordao N° 1326286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. Ordem de demolição. Lei superveniente. Mutação da natureza jurídica do imóvel. Conversão em perdas e danos. Respaldo legal. Decisão mantida. I. Seja no contexto do cumprimento de sentença ou do processo de execução, obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, uma vez inadimplidas ou constatada a sua...
...CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPALDO. LEGAL. DECISÃO MANTIDA. I. ... de sentença ou do processo de execução, obrigações de fazer, de. não fazer e de ..., independentemente da natureza da obrigação a que se referem,. contam sempre com a válvula ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0086375-37.2016.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2018
VOTO Na origem, trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. A autora, em sua demanda, requereu: o cumprimento forçado do contrato ajustado com a ré, no qual constava os seguintes serviços: telefone fixo - 21-3601-7042, com franquia de 100 minutos, serviço de TV à Cabo com trinta canais e internet Banda Larga de 15 MEGA, além do cancelamento das cobranças...
-
Acórdão nº 50353343420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS, PARA A HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE DÉBITO. EVENTUAL PENHORA DE BENS SOMENTE PODE SER COGITADA EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, EM MOMENTO OPORTUNO, NA...
...ória proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial/ obrigação de fazer ... de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que depende de requerimento da parte ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048384-62.2018.8.19.0000 (Cível), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 525, §1 DO NCPC. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE NA DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE COMPROVADAMENTE SE ORIGINOU DA CONDUTA DOS...
...EXECUÇÃO NÃO. VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE. ...AGRAVANTES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. DE NÃO-FAZER, CONSUBSTANCIADA NA. 103. RENATA ...PERDAS E DANOS QUE NÃO SE. AFIGURA PLAUSÍVEL NO CASO ... -
Processo nº 0003606-39.2013.8.19.0046 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Abril de 2017
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo nº 0003606-39.2013.8.19.0046 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. RECORRIDA: TÂNIA LÍBIA DA SILVA V O T O Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença...
-
Processo nº 0073960-30.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Ré apelante alega excesso no valor da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Restou evidenciado nos autos que a ré deixou de cumprir a obrigação determinada, apoiando-se...
...obrigação de fazer em perdas e danos. . . ...quantia em execução se deu dentro do prazo para . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0077700-80.2005.5.06.0003 (00777-2005-003-06-00-3)), 31-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA COGNITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 461, CAPUT E §1º, DO CPC. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR LEGÍTIMA. I - Não há falar em afronta à coisa julgada, porquanto a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, concedida no bojo sentencial, resultou na...
...OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERS Ã O DA OBRIGA Ç Ã O M PERDAS E DANOS. INCID Ê NCIA DO ART. 461, CAPUT E § ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... na sentença pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... na sentença pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo ... -
Processo nº 0059381-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada que Negou Provimento Ao Recurso de Agravo. Realização de Obras para Retirada de Calha de Escoamento de Água e Dejetos de Área Comum Do Empreendimento. Alegação de Impossibilidade de Cumprimento Da Obrigação de Fazer. a Calha Existente Promove O Direcionamento Das Águas Advindas Do Imóvel Superior. Impossibilidade de Fechamento Da...
...DE . CUMPRIMENTO . DA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. A CALHA EXISTENTE . ...DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO" DAS . OBRAS NECESSÁRIAS PARA MELHORIA NO\xC2"...PERDAS E DANOS, NÃO É POSSÍVEL AO TRIBUNAL . ... -
Processo nº 0355467-63.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Antecipação de Tutela. Sentença de Procedência Parcial. Vazamento de Esgoto. Obrigação de Efetuar Reparos Na Rede. Empresas Concessionárias de Serviço Público Têm O Dever de Fornecer Serviços Adequados, Eficientes, Seguros e Contínuos, Na Forma Da Combinação Legal Dos Arts. 22, Da Lei 8.078/90 e 6º, § 1º, Da Lei 8.
...ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER C/C . INDENIZATÓRIA, COM \xC2"...8.987/1997.CONVERSÃO . EM . PERDAS . E . DANOS . ...ária de serviço público na execução de obras de . ... -
Acordao N° 1359087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Código de defesa do consumidor e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por perdas e danos. Princípio da dialeticidade. Fundamentos da sentença impugnados. Preliminar de não conhecimento do apelo. Rejeição. Sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Incidência correção monetária e juros de mora. Termo inicial não fixado. Matéria de ordem pública. Prejuízo...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ... demasiadamente elevada, implicou na execução de uma rampa. mais íngreme”. 15. Não há ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013874-70.2021.8.19.0209 (Cível), 03-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL VOTO Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas reduziu, de ofício, o valor alcançado pelas astreintes para R$ 50.000,00, "para que nada mais seja devido à ré-embargante pelo descumprimento da prestação de fazer". Recorre então a parte autora credora requerendo...
-
Acórdão Nº 0311047-06.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO APARELHADOS ACOLHIDOS (AUTOS N. 0303827-20.2016.8.24.0008). ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA.SENTENÇA DE EXTINÇÃOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. SERVIDORA INGRESSA NO...
..., que, após acolher os embargos à execução opostos pelo ente municipal (autos n. ...Posteriormente, converteu-se a demanda em perdas" e danos para determinar o pagamento de indenizaç\xC3"...127/96, sem fazer qualquer ressalva sobre as demais hipóteses ... que a decisão que converteu a obrigação de avaliação em perdas e danos jamais poderia ... -
Processo nº 0014941-29.2013.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO ADQUIRIDO QUE APRESENTA DEFEITO POUCO TEMPO APÓS AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Ante a interposição de recurso somente pela parte autora tem-se como incontroversa a falha na prestação do serviço pela primeira r&
... da indenização devida por danos" morais, alguns . fatores devem ser \xC2"...obrigação...execuçãoo da . obrigação de fazer em perdas e danos. . 8. . ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3"... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ...