Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000050-84.2023.8.19.9000 (Fazendária), 31-01-2023
VOTO Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu prosseguimento de execução de obrigação de fazer. Obrigação já convertida em perdas e danos. Execução da obrigação após conversão incabível. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial. Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza do IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. ...
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Processo nº 0022239-03.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... perdas ... perdas e danos diante da habilitação da linha (24) ... obrigação ... de fazer que não ocorreu até a presente data. ... tutela e o pedido de execução" da multa ... cominatória. ... Decisão\xC2" ...
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Do processo de execução
... de exigência de cumprimento de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença ... para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer", ou não fazer, dando total cumprimento à obriga\xC3" ... título, será imposta a reparação de danos equivalente ... Para que o Estado ... á o executado ou parte contrária em perdas e danos, o que se processará em autos apartados ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057351-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REDUZINDO O VALOR EXECUTADO DE R$ 16.300,00 PARA R$ 1.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CASO SE VERIFIQUE A MULTA SE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE ... Execução no valor de ... R$ 16.300,00, equivalente a 163 ... não servir como baliza para fixar perdas" e danos ou assumir qualquer sentido ... indenizat\xC3" ... -
Acordao N° 1398295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos de declaração. Direito civil e empresarial. Ação cominatória visando o cumprimento de contrato de fornecimento de combustível e licenciamento de marca. Embargos dos réus. Preliminar de cassação da sentença para exibição de documentos. Impertinência. Violação de sigilo fiscal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial regularidade. Mérito. Alegação de abuso na fixação de preço...
... É LEGITIMA A PRETENSÃO À ... EXECUÇÃO DO CONTRATO COM PRAZO DETERMINANDO E PELO QUAL SE ... EMBARGOS DA AUTORA ... PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL ... PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DOS DANOS NO BOJO DESSE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010188-16.2018.8.19.0067 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010188-16.2018.8.19.0067 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autor): LUCIANA COSTA FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Queimados. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da ré e a
... IV - Iniciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes passando a ré, ... obrigação que lhe foi imposta, tanto assim o é que chegou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029493-20.2014.8.19.0004 (Criminal), 28-01-2019
VOTO Cuida-se de recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela parte autora. No caso dos autos, a execução se deu em razão de descumprimento da obrigação imposta à ré para restabelecer os serviços de telefonia fixa e internet, no prazo de cinco dias, havendo majoração da multa arbitrada para R$100,00
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... fundamental (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não fazer parte de uma associação, escolher ... direito e se contrapõe à lei e à obrigação (16) ... Segundo Rousseau, o homem tem por ... que um ínfimo contrapoder pode causar danos" sensíveis ao poder estabelecido; é possível at\xC3" ... e qualidade, aumentar os lucros, evitar perdas de material e eliminar tempos ociosos e inúteis ... ção à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, ...
- Processo nº 0042339-07.2016.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000343-20.2021.8.19.0207 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000343-20.2021.8.19.0207 Recorrente (réu): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A Recorrido (autor): JOÃO CARLOS DOS SANTOS DE SOUSA Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da lha do Governador - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... IV - Iniciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes repete a rém, ... forma de demonstrar o cumprimento da obrigação ... que lhe foi imposta, o que não fez ... VII ... - Processo nº 0002097-75.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Abril de 2017
- Processo nº 0014714-38.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014829-72.2019.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014829-72.2019.8.19.0209 Recorrente - ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A - ré Recorrido - ALEXSANDER GERALDO DE LIMA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... II - Processo em fase de execução visto não ter a empresa ré cumprido a fazer e sustenta a não ... incidencia das astreintes ... que foi fixado para o cumprimento da obrigação até ... porque restou o réu alertado de que ... -
Acórdãos nº 0138009-50.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Vícios ... principal do condomínio é a execução das obras necessárias para os reparos ... ção da obrigação de fazer em perdas e danos, pois será possível obter o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003157-80.2016.8.19.0077 (Criminal), 02-09-2020
PROCESSO N.: 0003157-80.2016.8.19.0077 RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO RECORRIDO: RODRIGO PEREIRA ECCARD RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução. Sustenta que não houve sua intimação pessoal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000526-93.2021.8.19.9000 (Cível), 20-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 19.10.2021 Mandado de Segurança nº 0000526-93.2021.8.19.9000 Impetrante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, nos autos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001593-93.2021.8.19.9000 (Cível), 20-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 19.10.2021 Mandado de Segurança nº 0000526-93.2021.8.19.9000 Impetrante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, nos autos do...
- Processo nº 0032780-69.2013.8.19.0054 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Mayo de 2017
- Processo nº 0001495-50.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0019963-39.2012.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017
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Processo nº 0178777-87.2009.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... EXECUÇÃO" DE TÍTULO JUDICIAL. Sentença a \xC2" ... da conversão da obrigação" de fazer ... (declaração constando \xC2" ... cheques roubados) em perdas ... dos cheques roubados) em perdas e danos para o encerramento ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria ... II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... III - do domicílio do ... para as ações de obrigação de dar, de fazer e de não fazer ... 3. Foro do domicílio do ... ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do ...
- Processo nº 0316031-68.2010.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001499-14.2022.8.19.9000 (Cível), 20-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001499-14.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TIM S.A. IMPETRADO: XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão de fl. 631 do processo 0051614-51.2019.8.19.0203, cujo teor é...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803500-47.2023.8.19.0061 (Criminal), 05-10-2023
Recurso Inominado nº 0803500-47.2023.8.19.0061 Recorrente: UNIMED RIO Recorrido: KATIA NAHUZ BRAGA DE MAGALHÃES Cuida-se de recurso em embargos à execução de sentença que condenou a recorrente a autorizar a realização de cirurgia de quadril na Autora, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária. ...