Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo

• Curso de direito constitucional do trabalho

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO RELATIVO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E NA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - PERDAS E DANOS - DANO EMERGENTE - PAGAMENTO DE ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO - PROVA EFETIVA -...

Ementa: Voto a Sentença, Data Venia, Merece Reforma. a Recorrida Vem Afirmando que Cumpriu a Liminar, Tendo Sido Restabelecido O Serviço. O Recorrente, por Sua Vez, Afirma que As Linhas Permanecem Inoperantes, Tendo Requerido Então a Conversão Da Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos No Valor Penhorado de R$ 18.378,33, Correspondente Até Então Pelo Período Em que a Ré Deveria Ter Cumprido a...

Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0030291-13.2012.8.19.0210 Recorrente: ANTONIO FERNANDES CORREIA LIMA Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A. ___________________________________________________________________________________ V O T O CUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recuperação ambiental de área. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cabimento. Previsão expressa no dispositivo da sentença. Extinção pelo cumprimento. Ausente comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo distrito federal, parte executada, contra a r. Decisão proferida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – Decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos em função do descumprimento do acordado em Termo de Ajustamento de Conduta – Parecer técnico que verificou o não cumprimento do acordado, não havendo indicação da impossibilidade de fazê-lo - Conversão em indenização por...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Julgou Procedente a Impugnação de Cumprimento de Sentença e Condenou a Exequente Ao Pagamento de Honorários. Recurso Recebido Em Homenagem Ao Princípio Da Fungibilidade. Pretensão de que Seja Confirmada e Aplicada a Multa de No Valor Fixado 78.600,00 (relativo a 786 Dias, Termo Inicial 27.01.2014, Calculado Até 02.06.2016 Data Do Pedido de...

VOTO Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu prosseguimento de execução de obrigação de fazer. Obrigação já convertida em perdas e danos. Execução da obrigação após conversão incabível. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial. Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza do IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REDUZINDO O VALOR EXECUTADO DE R$ 16.300,00 PARA R$ 1.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CASO SE VERIFIQUE A MULTA SE...

Embargos de declaração. Direito civil e empresarial. Ação cominatória visando o cumprimento de contrato de fornecimento de combustível e licenciamento de marca. Embargos dos réus. Preliminar de cassação da sentença para exibição de documentos. Impertinência. Violação de sigilo fiscal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial regularidade. Mérito. Alegação de abuso na fixação de preço...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010188-16.2018.8.19.0067 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autor): LUCIANA COSTA FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Queimados. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da ré e a

VOTO Cuida-se de recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela parte autora. No caso dos autos, a execução se deu em razão de descumprimento da obrigação imposta à ré para restabelecer os serviços de telefonia fixa e internet, no prazo de cinco dias, havendo majoração da multa arbitrada para R$100,00

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000343-20.2021.8.19.0207 Recorrente (réu): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A Recorrido (autor): JOÃO CARLOS DOS SANTOS DE SOUSA Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da lha do Governador - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014829-72.2019.8.19.0209 Recorrente - ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A - ré Recorrido - ALEXSANDER GERALDO DE LIMA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Recurso N°: 0042339-07.2016.8.19.0002 Recorrente: Joaquim Abreu de Rezende Recorrido: Latam Airlines Group S.A. Relatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros Voto Da Relatora Nos Termos Do Art. 1.013 Do Ncpc, Passo a Análise Do Mérito. E, Neste Contexto, Entendo Pela Reforma Da Sentença Nos Termos Do Voto Abaixo Delineado. Trata-se de Recurso...

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0002097-75.2016.8.19.9000 IMPETRANTE: LUCINEIA DURÃO DA SILVA IMPETRADA: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Litisconsorte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos Processo origem nº 0403620-9

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PROCESSO N.: 0003157-80.2016.8.19.0077 RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO RECORRIDO: RODRIGO PEREIRA ECCARD RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução. Sustenta que não houve sua intimação pessoal,...

Ementa: Recurso: 0014714-38.2016.8.19.0021 (2016.700.592040-9) Recorrente: Uniseb Cursos Superiores Ltd e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Voto Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos À Execução e Extinguiu a Execução, Convertendo a Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos No Valor R$ 19.000,00. Alega que O Valor Da Execução É Excessivo e...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Vícios na construção. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, esta já foi objeto de conhecimento no agravo de instrumento. No mérito, o laudo apresentado constatou que as principais patologias e anormalidades do condomínio-autor são decorrentes de irregularidades ocorridas durante a construção. O autor inova em sede de apelo ao alegar

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 19.10.2021 Mandado de Segurança nº 0000526-93.2021.8.19.9000 Impetrante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, nos autos do...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 19.10.2021 Mandado de Segurança nº 0000526-93.2021.8.19.9000 Impetrante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, nos autos do...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº.: 0032780-69.2013.8.19.0054 Recorrente/embargante: Eiffel Comércio Automotivo Ltda Recorrido/embargado: Cleber Giovani de Andrade Miranda Voto Execução de Título Judicial. Embargos À Execução Versando Exclusivamente sobre a Multa Cominatória que Fluiu Pelo Descumprimento Da Obrigação de Fazer. a Sentença...