Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... é, requerido a título de indenização por danos morais, somado ao valor da diferença dos ... ária no valor de R$ 10.000,00 para a obrigação de fazer atinente à substituição da ... assumido responsabilidade pela execução e conclusão da obra, sendo indicada a parceria, ... , ainda o ressarcimento por eventuais perdas e danos ocorridas em virtude do inadimplemento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO REAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES - EXECUÇÃO OBSTADA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Não se discute na presente ação a existência de dano ambiental, posto que já reconhecido nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014918-46.2017.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014918-46.2017.8.19.0054 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrido: FABIO SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - São João do Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a reforma...
... até aquela data e converte a obrigação de não fazer fixada na sentença transitada em ulgado há mais de 3 anos, em ... perdas e danos no valor de R$ 15.000,00 ... II ¿ ... como uma forma de resistência na execução das ordens judiciais ... IV ¿ Ademais, o ... -
Direito processual civil
... Etapa 7. Indenização por danos por trabalhos de pesquisa mineral. Etapa 8 ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... -se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ... , respondendo o advogado por despesas e perdas e danos". Já o novo código considera que os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PREJUÍZO.1. A conversão da execução de obrigação de fazer em perdas e danos pressupõe comprovação de descumprimento da obrigação inicial pela devedora e a prévia liquidação do valor do prejuízo.2. Na ausência de comprovação do prejuízo é...
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Acórdão nº 1.0000.21.236349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PREJUÍZO.1. A conversão da execução de obrigação de fazer em perdas e danos pressupõe comprovação de descumprimento da obrigação inicial pela devedora e a prévia liquidação do valor do prejuízo.2. Na ausência de comprovação do prejuízo é...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... condenar as rés, solidariamente, à obrigação de: 1) reparar as patologias relativas a fissuras ... , com argamassa cimentícia; 3) reparar os danos morais causados aos três autores, no valor de R$ ... , solidariamente, à obrigação de fazer, com a finalidade de proceder com os reparos ... , requer seja a obrigação convertida em perdas e danos, de forma a possibilitar à demandante ... áveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para ... mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque descaracterizado ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ... 000,00, que foi seis vezes superior das perdas anuais decorrentes de quinhentos furtos e roubos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... a imunidade nos feitos relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado ... Recurso provido. INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS. RETENÇÕES FISCAIS. Ressalvado o ...
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Acórdão nº 1.0702.14.013416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Falta à parte autora...
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Acórdão nº 1.0702.14.013416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Falta à parte autora...
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Processo nº 0002002-66.2012.8.19.0082 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... IMPUGNAÇÃO ... EXECUÇÃO. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA ... condenado ... compensação por danos morais, na importância ... /2013, para cumprimento da obrigação de ... da obrigação de fazer, em ... obrigação de fazer em perdas e danos, no valor ...
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Acórdão nº 50025141620208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. DANO AMBIENTAL INTEGRALMENTE REPARADO. 1. Ausente dano ambiental não recuperável e estando a área integralmente neutralizada, não há falar em pagamento de indenização por perdas e danos. Hipótese que, na execução por título extrajudicial de...
... , em 22 de fevereiro de 2008, ação de execução de obrigação de fazer nº 053/1.08.0000312-1 ... ção de fazer, a ação foi convertida em perdas e danos, determinando-se a liquidação do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... indenização substitutiva (conversão em danos) do período em que o empregado estável ficou ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ... ível, a obrigação será convertida em perdas e danos pelo juiz. O reclamante, também, poderá ...
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Acórdão nº 52267754120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... decisão judicial, que converteu a execução de obrigação de fazer em indenização por as e danos, nos autos da ação da execução de obrigação ... de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos de forma linear, sem prévia ...
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Acórdão Nº 0001228-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... lançada no evento 24 dos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em seu desfavor ... ção do veículo apreendido, cuja obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, sendo ...
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Acórdão nº 50357289120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
... à execução promovida por SUL AGRO FLORESTAL LTDA, cujo ... defendeu a higidez dos contratos e da obrigação de fazer exequenda, consistente no corte, baldeio ... -se com a limitação da indenização por perdas e danos ao valor efetivamente pago pela parte ...
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Acórdão nº 0063115-41.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... na inicial o reconhecimento da obrigação de fazer de ... ambas as Rés, consistente na ... , por sua superveniente inutilidade, em perdas e ... danos; que o CPC/1973 previa e o CDC prevê ... reparos que lhe competiam; que, "na execução do empreendimento, foram aplicados os materiais ...
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Acórdão Nº 0005514-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ção pessoal da executada acerca da obrigação de fazer, tornando inexigível a multa aplicada; ... do objeto-base, na sua proporção ” em perdas e danos, com fundamento no art. 499 do Código de ... pedido de inclusão nos cálculos da execução dos valores referentes ao seguro de vida, não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... /PB ao pagamento de: d.1) indenização por danos materiais, equivalente às despesas cartorárias ... , fixados em 10% (dez por cento) da obrigação de pagar a que foi condenado (art. 85, §§ 2º e ... da COOPERCASA avaliado a necessidade de se fazer uma macrodrenagem de 300 metros na Quadra 383 do ... dos projetos e também controla a sua execução. Porém, essa análise se baseia nos projetos e ... , em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Acerca das perdas e danos, somente ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... a condenação deste ao ressarcimento dos danos, cujo montante será apurado oportunamente; ... que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos, se houver (Código Civil, art. 254) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros ... participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126989120214050000), 15-02-2022
PJE 0812698-91.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou...
... decisão diversa, não havendo reparos a se fazer aos fundamentos adotados na decisão agravada no ... nos estreitos limites da fase de execução de sentença, restrita ao provável despejo das ... -
Processo nº 0001008-17.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de ... residência dos autores) em perdas e danos. ... é impossível e a execução" deve ser extinta, uma ... vez que n\xC3" ...
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Acórdão nº 0006754-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... PARTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE ... IMOBILIÁRIA ... PERDAS E DANOS) QUE ... CORRESPONDE AO VALOR DO OBJETO A ... EXECUÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. DECISÃO ... Trata-se de ...