Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer

Direito processual civil. Liquidação de sentença. Obrigações de fazer. Apuração dos custos respectivos. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. I. Tanto no contexto do cumprimento de sentença como do processo de execução, inadimplida a obrigação de fazer ou constatada sua inexequibilidade, o credor pode optar por sua conversão em perdas e danos, conforme se extrai dos artigos 497, 499, 513, 7

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos, com pedido de tutela antecipada. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1- Impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela parte ré/executada alegando que cumpriu com a obrigação de fazer em 23/09/2011, tendo enviado ao autor novo pl&#x

Ementa: Processo Civil. Extinção de Execução que Considerou Satisfeitas As Obrigações de Pagar e de Fazer a que Foi Condenada a Ré/executada. Sentença que Converteu Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos, a Teor Do Disposto No Art. 537, § 1º, I, Do Cpc. Apelação Da Parte Autora/exequente. Sentença que Se Mantém. Ré Não Entregou Os Cheques Nem Declaração de Quitação À Parte Autora. Astreintes São...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Rejeitou a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Recurso Do Réu a que Se Dá Parcial Provimento para Afastar a Incidência Da Verba Honorária e Dos Juros de Mora sobre O Valor Devido a Título de Astreintes. Cabível Destacar que As Astreintes Constituem Medida Coercitiva para Obrigar O Devedor Ao Cumprimento de Prestação de Fazer Ou Não Fazer. Trata-se de...

VOTO Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos a fls. 1222/1243, sustentando ser desproporcional o valor arbitrado a título de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, primeiro porque o antigo plano da exequente não é mais comercializado, segundo porque esta se encontra assegurada por plano de saúde ativo desde 2015, nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DEVER DE ENTREGA DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE ABALO ANÍMICO. QUESTÃO PROEMIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA RELACIONADA À FIXAÇÃO DE MULTA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO NÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003588-33.2021.8.19.0209 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido: FERNANDO ÍTALO Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017910-58.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO C6 S/A Recorrido (autor): GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da ré e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU O REPARO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL, COM O PAGAMENTO DE LOCATIVOS EM FAVOR DA EXEQUENTE (PROPRIETÁRIA), CASO FOSSE NECESSÁRIA A DESOCUPAÇÃO DO BEM DURANTE A REFORMA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. ASSUNÇÃO DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS (FILHOS). LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS E MANEJO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo executado Facebook Serviços Online do Brasil...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer não cumprida. Obrigação impossível. Perdas e danos. Conversão do feito. Viabilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 499 do código de processo civil, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo...

• Direito privado emergencial. O regime jurídico transitório nas relações privadas no período da pandemia da covid-19

Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC/1973. Pretensão de cassação da sentença, objetivando o prosseguimento da execução da obrigação de fazer imposta na decisão monocrática....

Ementa: Apelações Cíveis. Recurso de Apelação Da Parte Autora. Ação Cominatória Cumulada Com Pedido de Indenização. Obrigação de Fazer. Transferência Da Autora Em Uti Móvel. Descumprimento. Execução Às Custas de Terceiros (parentes). Óbito Superveniente Da Autora. Pedido de Habilitação Dos Herdeiros. Sentença de Procedência Parcial. Habilitação Apenas Quanto Aos Pedidos Cominatórios. Condenação...

Ementa: Voto Da Relatora Nos Termos Do Art. 1.013, §1º Do Cpc, Passo a Análise Do Mérito. E, Neste Contexto, Entendo Pela Anulação Da Sentença Nos Termos Do Voto Abaixo Delineado. Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos À Execução e Extinguiu a Execução. Alega que O Valor Da Execução É Excessivo e Há Flagrante Desproporção Entre a Multa Pretendida e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SKY LIVRE. PEDIDO DE BALCÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE....

Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Não descumprimento. Astreintes. Não cabimento. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Execução cumprida. Agravo conhecido e provido. 1. Dispõe o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA AGRAVANTE POR DÉBITOS E ENCARGOS ANTERIORES A VENDA DO BEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU A AGRAVANTE A "PROVIDENCIAR A BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS". VEÍCULO QUE NÃO SE...

• Curso de direito constitucional do trabalho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO RELATIVO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E NA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - PERDAS E DANOS - DANO EMERGENTE - PAGAMENTO DE ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO - PROVA EFETIVA -...

Ementa: Voto a Sentença, Data Venia, Merece Reforma. a Recorrida Vem Afirmando que Cumpriu a Liminar, Tendo Sido Restabelecido O Serviço. O Recorrente, por Sua Vez, Afirma que As Linhas Permanecem Inoperantes, Tendo Requerido Então a Conversão Da Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos No Valor Penhorado de R$ 18.378,33, Correspondente Até Então Pelo Período Em que a Ré Deveria Ter Cumprido a...

Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0030291-13.2012.8.19.0210 Recorrente: ANTONIO FERNANDES CORREIA LIMA Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A. ___________________________________________________________________________________ V O T O CUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recuperação ambiental de área. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cabimento. Previsão expressa no dispositivo da sentença. Extinção pelo cumprimento. Ausente comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo distrito federal, parte executada, contra a r. Decisão proferida pelo...