Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Processo nº 0001601-79.2014.8.19.0023 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... VERIFICA. OBRIGAÇÃO" DE FAZER QUE SE ... MANTÉM. VIOLA\xC3" ... ção da ré a indenização por perdas" e ... danos face a conversão da obrigaç\xC3" ... sede de execução. ...
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Acórdão nº 1.0400.08.029367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - OBRA JÁ CONCLUÍDA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE, EM TESE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COLETIVIDADE LOCAL - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.- Apesar de constatar que a obra de construção viária local não foi precedida do necessário Estudo de...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... Art. 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria ... II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... III - do domicílio do ... para as ações de obrigação de dar, de fazer e de não fazer ... 3. Foro do domicílio do ... ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do ...
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Direito dos contratos
... Tanto o objeto imediato , ou seja, a obrigação de dar, fazer ou não fazer, como o objeto ... isso, a obrigação de ressarcir todos os danos. Na verdade, há uma responsabilidade ... ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos ... 4.1.4.4. Teorias sobre o momento ... Não é possível fazer execução específica, pois é uma obrigação que envolve ...
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Acórdão nº 1.0637.08.064618-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por meros cálculos aritméticos (art.509, §2º, NCPC), por arbitramento (art.509, I, NCPC) ou pelo procedimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001837220204058305), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800183-72.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA MARIA ALVES ADVOGADO: DRAYNNE TAYNA COSTA MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... leilão; (b) condenou a CEF ao pagamento de danos materiais à autora no valor de R$ 18.800,00 ... do imóvel, a autora teve contra si execução ajuizada pela CEF junto à Justiça Federal de ... õe-se, neste caso, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do 499 do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159790-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O objetivo de prestação de garantia por meio de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, é salvaguardar a execução, a fim de impedir sua frustraçã
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... ; –1.2 Falta de cumprimento de obrigação; 1.3 Imputação; – 2. Segunda Parte: ... érsias; – 3.2 O supra-remédio : as perdas e danos (ou remédio indenizatório); – 3.2.1 ... houver mora, o credor poderá exigir a execução específica da prestação mais as perdas e danos ... deveres principais podem se referir ao dar, fazer ou não-fazer que qualifica determinado contrato ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011998-96.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO TARDIO. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. IMPERIOSO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA APLICADA EM RAZÃO DO...
... SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUMPRIMENTO TARDIO. EXECUÇÃO DA ... possível a conversão das astreintes em perdas e danos, ante a ... existência de cumprimento da ... -
Processo nº 0010579-75.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... OBRIGAÇÃO ... AGRAVADA, ... EXECUÇÃO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM
... que visa o pagamento de indenização por perdas" e danos, postulada em face da União e da PETROBR\xC3" ... execução da política de controle artificial dos preços ... - equivaleria a imputar à Companhia a obrigação de superar, de modo isolado e unilateral, a ... autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ... a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser ... ômico naquele seg- mento de mercado e os danos à concorrência em determinado mercado ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por ... de indenização por danos materiais e morais coletivos, entre outros. 9 ... degradada por conta da execução inadequada do ‘Projeto de ... Despoluição da ... CLÁUSULA XII ... DA REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS ... É responsabilidade do CONTRATADO a ...
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Processo nº 0011085-22.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Conversão Da Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos, Diante Da Inércia Do Executado. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão que Indefere Pleito Apresentado Em Embargos de Declaração. 1. Apesar Da Conversão Da Obrigação Em Perdas e Danos, Tal Decisão Não Obsta a Execução de Astreinte Previamente Estabelecida. Regra Constante Do § 2º, Do Art. 461, Do Cpc/73. 2....
... OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, ... decisão não obsta a execução de astreinte ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
... execução, passam a alegar a inexistencia por não ... mais ... - Acórdão Nº 0306786-95.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0312656-24.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Processo nº 0049076-32.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Decisão que converteu a obrigação de ... perdas e danos e afastou ... conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ... , para incluir na execução, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual condenação, observado que, ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ... 7. O não cumprimento detalhado de obrigação processual acarretou, acertadamente, o ... veículos, a fim de se evitar maiores perdas e resguardar o interesse público na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028339-24.2020.8.19.0208 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028339-24.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RICHARD PESARINO DE OLIVEIRA CARVALHO Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... ços de telefonia e em indenização por danos morais ... II - Transitada em julgado a ... obrigação de fazer na medida em que toda a rede de ... a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ ... 5.000,00 o que foi ... também pago pela ré e extinta a execução por força do cumprimento das ... obrigações ... -
Processo nº 0045835-23.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ão d a obrigação de fazer em perdas e danos, bem como a majoração do dano ... deverão ser apurados pelo Juízo da execução, sob pena de supressão 247 FERDINALDO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-76.2013.5.06.0121), 30-07-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. A pactuação da cláusula penal. tem dois escopos principais, desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar previamente eventuais perdas e danos sofridos pelo credor em razão da mora. O inadimplemento de obrigação pode ocorrer de modo absoluto...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL ... , desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar previamente eventuais das e danos sofridos pelo credor em razão da mora. O ... olhos o descumprimento da obrigação de fazer constante no acordo avençado entre as partes ... devedor e liquidar previamente eventuais perdas e danos sofridos pelo credor em razão da mora ... -
Acórdão Nº 0013659-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE ... POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA ... Acordo, visando ao cumprimento da obrigação de implantar, no prazo de 08 meses e mediante ... sendo admitida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 816 do CPC), hipótese em ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0237422-56.2019.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE VIZINHA. HOSPITAL PARTICULAR. DANOS NO IMÓVEL ONDE RESIDEM OS AUTORES. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL DANIFICADO. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ... HOSPITAL PARTICULAR ... DANOS" NO IMÓVEL ONDE RESIDEM OS AUTORES ... INTERDIÇ\xC3" ... OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REPARAÇAO DO IMÓVEL ... DECISÃO ...