perdas necessárias
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Acórdão nº 1.0024.03.103436-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM TRAJETÓRIA RETILÍNEA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONSTATAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS - VALIDADE.- Constatado,...
... , no caso a 2 Demandada, responde com o condutor pelas respectivas perdas ocasionadas a terceiros: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 ... -
Acórdão nº 1.0024.03.103436-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM TRAJETÓRIA RETILÍNEA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONSTATAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS - VALIDADE.- Constatado,...
... , no caso a 2 Demandada, responde com o condutor pelas respectivas perdas ocasionadas a terceiros: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 ... -
Direito Civil
... ) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não ... a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei ... (C) ...
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Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
... prescrita a pretensão de rescisão contratual cumulada com perdas em danos, formulada pela construtora nesta demanda, ajuizada em ... NECESSÁRIAS – COMPENSAÇÃO COM AS PERDAS E DANOS – VIABILIDADE – HONORÁRIOS ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... necessárias a sua obtenção ... § 2º A petição inicial não será indeferida se, ... a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar ... Art. 255. Quando a escolha couber ao ...
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Acórdão Nº 0012627-40.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... R$ 500,00 em favor da parte autora; c) condenar a parte ré a pagar perdas e danos ao longo do período em que está ocupando o imóvel (de ... QUE POSSUI DISCRICIONARIEDADE DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS" AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADEMAIS,\xC2" ...
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Necessidade de mudança de função e/ou atividade
... Para que isso ocorra, são necessárias quatro etapas, sendo elas: avaliação da capacidade laborativa residual perdas funcionais e funções que mantiveram conservadas, habilidade, aptidões, ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e ... danos, mais juros e atualização monetária segundo índices ... em relação as benfeitorias úteis e necessárias documentalmente comprovada nos ... autos, mediante recibos, notas fiscais ...
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Acórdão Nº 0305381-62.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA". COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PENHORA SOBRE O BEM, DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL, APÓS A AQUISIÇÃO. CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CARACTERIZADA. ARTIGOS 239, 389 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. LIDE JULGADA IMPROCEDENTE PELO FATO DE PEÇAS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO FISCAL, REPUTADAS NECESSÁRIAS, NÃO TEREM...
... este lapso, a recorrente teve direito resoluo do contrato, ou s perdas e danos,visto que restou impedida de livremente dispor do automvel, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... as hipóteses previstas no Código Florestal e as necessárias à conservação das edificações já existentes na presente data; ... de condenar ao pagamento de indenização pecuniária pelas perdas e danos causados ao meio ambiente, o que poderá ser feito em eventual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094235520194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809423-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINE FERREIRA MORORO MENEZES ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Igor Vasconcelos Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... origem, cuidou-se de ação de nulidade de ato administrativo c/c perdas e danos interposta por Karoline Ferreira Mororó Menezes em face do DNIT, ... para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da ... -
Acórdão nº 1.0040.14.010844-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA. COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao...
... quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preo". Assim, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054308320214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805430-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASAS BANDEIRANTES LTDA ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO
... , e determinou que deveria "( ... ) o exequente tomar as medidas necessárias e possíveis que lhe compete para dar cumprimento à decisão judicial, ... ípio da boa-fé objetiva o dever imposto ao credor de minorar suas perdas, ou seja, o próprio prejuízo. Sobre essa premissa foi aprovado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
... perdas e danos suportados pela empresa autora em decorrência da política de ... meios de prova requeridos, notadamente a pericial, reputada necessárias pelo próprio magistrado de primeiro grau que chegou a nomear o perito ... -
Acórdão nº 1.0114.14.012467-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - INSTRUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL - PERÍCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.1. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, CPC. 2. É indispensável a realização da prova...
... 218/221v., proferida nos autos da "AO REDIBITRIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS" proposta por ROSEMARY FERNANDES MEIRELES, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097793220214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0809779-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. N. R. D. L. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): LIDIA PATRICIA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO
... Citem-se. Intimações necessárias ... Em razões de recurso, aduz o agravante que a conclusão do Centro ... tratamento oferecido por este apenas um paliativo e não impede as perdas motoras e respiratórias ... Por tudo, pugna o recorrente , in verbis: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126989120214050000), 15-02-2022
PJE 0812698-91.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou...
... ão seja garantida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias em favor dos ocupantes ... Sem contrarrazões ... É o relatório.PJE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento ... Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto ... Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ...
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Processo nº 0023692-98.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos. Pretensão À Complementação Dos Proventos de Servidor Público, Em Razão Das Perdas Ocorridas Pela Utilização Pelo Estado por Ocasião Da Conversão Da Moeda para Novo Padrão Monetário Nacional (urv) Em 1994. Sentença Liminar de Improcedência Com Fundamento No Art. 332, Do Cpc. Ausência Dos Requisitos Autorizadores. Celeridade Processual que Não...
... Servidor Público, em razão das perdas" ocorridas pela ... utilização pelo Estado por ocasião \xC2" ... provas necessárias". Anulação da sentença. Recurso ... Vistos, relatados \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070234820174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-48.2017.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Conceição De Almeida PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marco Aurélio Sizenando Santiago Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... do pedido de desconstituição do ato e de indenização por perdas e danos, o valor da causa deve obedecer à soma de todos os pedidos (CPC, ... , acarretaria enorme atraso no fornecimento das nutrições necessárias para o atendimento à população, o que terminaria por prejudicar o ... -
Decisão monocrática Nº 1387041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ça, buscar sua efetivação utilizando todas as medidas necessárias e pertinentes - Conversão em perdas e danos que deve ser pleiteada e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040806520184050000), 11-02-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL(AME) 5Q TIPO II (CID G 12.1). PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J.
... seja tratada, levará à piora progressiva da força muscular, com perdas de marcos motores, deficiência física progressiva e culminando com ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... discriminadas neste artigo as modificações que se tornarem necessárias pela inclusão de outras substâncias que tiverem ação terapêutica ... § 3º Nos exames acima referidos. serão consideradas as perdas próprias da manipulação farmacêutica ... § 4º Nos casos de ...
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Acórdão Nº 0002754-23.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-06-2023
... PEDIDO DE CONVERSÃO DA ... OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ... NA SENTENÇA. PERMISSÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ... ASTREINTES FIXADAS ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, ART. 497 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... categoria, após 1º de julho de 1994, inclusive, reposição das perdas decorrentes da conversão dos salários para URV, apuradas da seguinte ... forma sustentável pela economia, bem assim sobre as medidas necessárias ao financiamento não inflacionário dos efeitos da referida elevação ...