perdas necessárias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... Grande/PB, determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e, consequentemente, condenar a CEF a restituir aos Autores os ... procedido à consolidação da propriedade em comento sem as necessárias formalidades legais prévias, bem como o fato de ter dado ensejo à venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039762620184058002), 27-07-2021
PJE 0803976-26.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CENSO DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Santana do Mundaú/AL em face da União e do Instituto Brasileiro de...
... à equívocos por não levarem em consideração as variáveis necessárias para a precisa quantificação populacional. Justamente por isso que foi ... ( ... ) ... 8. Em relação ao pedido de pagamento a título de perdas e danos, o art. 499 do CPC prevê a possibilidade de conversão da ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que 'Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017'.
... "§ 1º O total das perdas de arrecadação de ICMS do Estado ou do Distrito Federal irá compor o ... Nesse sentido, poderia haver perdas de arrecadação não necessárias" para o atendimento dos objetivos da legislação proposta, ou seja, a redu\xC3" ...
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Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...
... oferta, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, o que ensejou a interposição do ... presente recurso ... 5 ... ção impossível, pois cabe ao réu adotar as providencias necessárias ... para fornecer o produto nos termos anunciados. Não obtendo êxito, a ... -
Direito Civil
... de má-fé apenas pode ser ressarcido por benfeitorias necessárias (art. 1.219 CC); E: correta (art. 1.216. parte final, CC). GR ... , pois a perda do objeto indivisível converte a obrigação em perdas e danos, tornando-a divisível (CC, art. 263); C: incorreta pois, nessa ...
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Economia e Rent-seeking
... não cria riqueza, ele apenas transfere de um para outro, gerando perdas a consumidores, que pagarão preços mais altos com qualidade mais pobre ... Façamos a depuração conceitual, com as necessárias explicações: a) Comportamento comissivo e intencional de pessoas ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃODAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma...
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Parte 2
... da empresa pressupõe uma atividade de risco, que pode acarretar perdas significativas para proprietários (sócios), credores, trabalhadores e ... Portanto, as perdas e danos seriam necessárias só para conservar o dogma da “neutralidade” do juiz, como para manter ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE INTERNET - VELOCIDADE OFERECIDA TECNICAMENTE INVIÁVEL-IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 499 DO NCPC - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE -...
... para se manifestarem acerca da possibilidade de se converter, em perdas e danos a obrigao de fazer. Manifestaes de ambas as partes ao nmero de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à implementação dessa medida ... Art. 22. Fica a União autorizada a ... produtiva e renda, localizados em Municípios em que ocorrerem perdas na produção agropecuária em razão de fenômenos climáticos, ...
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O capital simbólico de Medellin e as intervenções urbanas nas favelas cariocas / The symbolic capital of medellin and urban interventions in the favelas of Rio
O texto busca refletir sobre algumas intervenções e projetos visitados em Medellin, apresentados mundialmente como ícones de um novo tempo. Essas intervenções tornam-se referenciais dos projetos de transformação do urbano e avançam como ações constituintes de uma dinâmica de cidade inserida em uma política de segurança mundialmente divulgada e reconhecida como exemplar. Esse texto busca não...
... ), e os danos sobre as vidas dos cidadãos são mensurados como “perdas” necessárias ao bem comum e coletivo no enfrentamento do suposto ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-11-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS SUFICIENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PAGAMENTO DO TOTAL DA APÓLICE. PREJUÍZO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE....
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Acordão do Terceira Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS. 1. VIOLAÇÃO AO ART.489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. RECONHECIMENTO PELA CORTE DEORIGEM DE TRATAR-SE DE ASSINATURA DIGITAL, E NÃO DIGITALIZADA.ALTERAÇÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DOACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJMG. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS5 E 7/ST
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Dissolução das sociedades contratuais
... integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à iva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o ...
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Acórdão Nº 0020892-73.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... da prestação laboral em ambiente ruidoso sem as cautelas necessárias, ante a falta de zelo com o meio ambiente de trabalho, também demonstrada ... /78 e da Portaria 19 do MTE, que visa a prevenir ou estabilizar as perdas auditivas dos trabalhadores, detectando a acuidade auditiva e acompanhando ...
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Acórdão Nº 0004680-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... nas hipóteses em que esgotadas as diligências prévias e necessárias para a localização do citando, sob pena de nulidade do ato. Os ... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS ...
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Acórdão nº 2.0000.00.381405-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2003
RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - PROLATOR - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CIÊNCIA DOS DANOS - NÃO OCORRÊNCIA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo prolator da sentença o Juiz Substituto, devidamente designado para a comarca e tendo o mesmo acompanhado toda a tramitação...
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - PROLATOR - INCOMPETÊNCIA ... ÇÃO - CIÊNCIA DOS DANOS - NÃO OCORRÊNCIA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdãos nº 0138009-50.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... do condomínio é a execução das obras necessárias para os reparos no empreendimento a expensas da ré, e, ... de converter a execução da obrigação de fazer em perdas e danos, pois será possível obter o mesmo resultado ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DIANTE DASPARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ, PARA AMBAS
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Acórdão Nº 0004175-72.2007.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Perdas e Danos ... Apelante(s): NAZARET MARIA DA COSTA ... TEODOLINDO TEODORO ... INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS ... DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO EM SENTENÇA. CARÊNCIA ... DE ...
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Acórdão Nº 0020341-39.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... /94 e Resoluções nº 64/94 e 252/2000, e que a indenização por perdas e danos tem lugar somente quando o trabalhador tem negado o direito à ... reclamante para determinar que o reclamado forneça as guias necessárias para o encaminhamento do seguro desemprego, sob pena de pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... direito de retenção do imóvel em virtude das benfeitorias necessárias e úteis, enquanto essas não forem pagas ... Contrarrazões ... , na origem, de ação de reintegração de posse c/c demolitória e perdas e danos proposta pelo INCRA contra FRANCISCA JANAINA ANDRADE, tendo o ... -
Acórdão nº 1.0702.12.080956-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COMPROVADO - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL -...
... pedido formulado pela autora na inicial de condenao deles, rus, em perdas e danos, bem como que tal omisso deve ser suprida, julgando-se ... -
Acórdão Nº 0006361-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... fosse feito em apartado, converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, dando prosseguimento pelo rito da obrigação de pagar quantia ... ção extrajudicial com as especificações E diretrizes necessárias à montagem segura das testeiras e das coberturas relativas às bombas de ...