perecimento da coisa
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Acórdão nº 1.0000.21.253571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOVINOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrada a existência de contrato de compra e venda de bovinos entre as partes, com o efetivo percebimento dos semoventes pela parte ré (art. 373, I, do CPC), se afigura devida a contraprestação financeira. - Deve seguir hígida a...
... Por exemplo, o pagamento, a novao, a remisso, a compensao, o perecimento da coisa e a resoluo do contrato por mtuo consenso". (CAMBI, Eduardo, et ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOVINOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrada a existência de contrato de compra e venda de bovinos entre as partes, com o efetivo percebimento dos semoventes pela parte ré (art. 373, I, do CPC), se afigura devida a contraprestação financeira. - Deve seguir hígida a...
... Por exemplo, o pagamento, a novao, a remisso, a compensao, o perecimento da coisa e a resoluo do contrato por mtuo consenso". (CAMBI, Eduardo, et ... -
Acórdão Nº 08171585020198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-12-2021
... do veículo, perda total por danos ou roubo/furto, há o perecimento da coisa, deixando de existir a propriedade sobre o veículo e não mais ...
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Acórdão nº 1.0000.18.093266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. IMÓVEL TOMBADO. REFORMA NA GARAGEM. DIMENSÕES DA ANTIGA GARAGEM. ACORDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - O efeito estritamente devolutivo do Agravo de Instrumento não permite que o Julgador adentre...
... liberadas as intervenes emergenciais e necessrias para o no perecimento da coisa pblica. Destarte, durante perodo em que a Agravante estava ... -
Acórdão nº 1.0000.18.093266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. IMÓVEL TOMBADO. REFORMA NA GARAGEM. DIMENSÕES DA ANTIGA GARAGEM. ACORDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - O efeito estritamente devolutivo do Agravo de Instrumento não permite que o Julgador adentre...
... liberadas as intervenes emergenciais e necessrias para o no perecimento da coisa pblica. Destarte, durante perodo em que a Agravante estava ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445631-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. - Para a concessão da liminar é necessária a prova inequívoca, verossimilhança dos fatos aduzidos e a possibilidade de dano irreparável ao seu...
... Aduziu que o pleito cautelar tem como intuito prevenir o perecimento da coisa, impedindo que o devedor transfira seus bens para terceiros com a ... -
Acórdão Nº 08053524420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-01-2020
... OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. APONTAMENTO DE “ERROS SOBRE PREMISSAS FÁTICAS” E OMISSÕES ... MÉRITO. ENTREGA DE COISA CERTA. IMPOSSIBILIDADE OU PERECIMENTO DA COISA. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. VALOR DA COISA CONSTANTE NO ...
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Acórdão Nº 08008142020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-01-2020
... OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. APONTAMENTO DE “ERROS SOBRE PREMISSAS FÁTICAS” E OMISSÕES ... MÉRITO. ENTREGA DE COISA CERTA. IMPOSSIBILIDADE OU PERECIMENTO" DA COISA. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. VALOR DA COISA CONSTANTE NO T\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007873-94.2015.8.26.0006 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... Perecimento do bem por culpa do sócio da consignatária, que se envolveu ... se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada”. De tal modo, não tem o consignatário nenhum ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇAO DOS BENS - CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE SUCATA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - ART.86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I -
... a ressarcir autora os prejuzos suportados em razo do perecimento dos bens objeto da demanda. A respeito, a transcrio de trecho da inicial: ... 582. O comodatrio obrigado a conservar, como se sua prpria fora, a coisa emprestada, no podendo us-la seno de acordo com o contrato ou a natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇAO DOS BENS - CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE SUCATA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - ART.86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I -
... a ressarcir autora os prejuzos suportados em razo do perecimento dos bens objeto da demanda. A respeito, a transcrio de trecho da inicial: ... 582. O comodatrio obrigado a conservar, como se sua prpria fora, a coisa emprestada, no podendo us-la seno de acordo com o contrato ou a natureza ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0126799-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ou prejudicada, seja pela sua alterabilidade, seja pelo perecimento da coisa ou morte da pessoa. Fica a prova realizada para uso futuro, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 577-80.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA...
... processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada no ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela ... demora da resposta estatal. Nessa quadra, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136267-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIDO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO E DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Segundo o Superior Tribunal de...
... Extrai-se que o ajuizamento desta medida processual busca anular a coisa julgada material, possibilitando a reviso do que fora apreciado em juzo, ... - por alienao; II - pela renncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriao. Pargrafo nico. Nos casos dos incisos I e ... -
Acórdão nº 50003017620198210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CPC. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA PARTE RÉ SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... I - pela extinção da obrigação principal; ... II - pelo perecimento da coisa; ... III - pela resolução da propriedade; ... IV - pela ... -
Acórdão Nº 5036619-29.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... motores Mercury Marine) com fins a evitar a dissipação e o perecimento dos equipamentos em questão. Rememorou o agravante, às p. 4-8: "Diante ... terceiros, os motores poderiam, sequer em tese, ser considerados 'coisa litigiosa' antes de 26/05/2022, pois, indubitavelmente não faziam parte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7801-61.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A...
... igualdade processual coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta ... , a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito ... pela demora da resposta estatal. A lei não ... -
Decisão Monocrática Nº 0010211-48.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-01-2020
... Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ... apenas cabe exercitar a ação redibitória, diante do perecimento da coisa em decorrência do vício redibitório, não tendo lugar, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000171-57.2014.8.08.0069), 15/03/2016
... contratual que prev indenizao compeensatria decorrente do perecimento da coisa, sendo facultado arrendadora a exigncia do cumprimento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 266-89.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA...
... coisa irrisória. Mas, além disso, a demora em oferecer uma resposta adequada, ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela ... demora da resposta estatal. Por sua vez, para ... -
Acórdão nº 0067142-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir- ... se da obrigação, ...
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Acórdão Nº 5005697-07.2020.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. ADQUIRENTES ENVOLVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. POSTULADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL. COMPRADOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DA COISA, A PARTIR DE QUANDO LHE FOI ENTREGUE. AUSÊNCIA DE...
... 521 do Cdigo Civil, "na venda de coisa mvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, at que o preo esteja ... a arcar com a integralidade dos nus decorrentes do domnio e do perecimento da coisa, em homenagem ao brocardo res perit domino" (Apelao Cvel n ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0074809-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o ... impossibilidade técnica ou por perecimento da coisa ... Nesses casos, a própria lei processual autoriza a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101102-81.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REFORMAR O ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E
... em coisa irrisória. Mas, além disso, a demora em oferecer uma resposta adequada, ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela ... demora da resposta estatal, sendo o instituto ... -
Acórdão nº 1.0079.13.073624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXERCIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Aferido que as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida, reconhecida a legitimidade. O direito de propriedade não
... do dono, ou por disposio expressa de lei, nas hipteses de perecimento da coisa, desapropriao ou usucapio. Neste ltimo caso, a perda da ...