perecimento da coisa
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Acórdão Nº 0017089-78.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... III - por abandono; ... IV - por perecimento da coisa; ... V - por desapropriação. ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 0000171-90.2008.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, DE OFICIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ANULAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... omnes”; exclusivo, porque o proprietário tem o poder sobre a coisa; perpétuo, pois, em regra ... não se extingue pelo não uso ou pela não ... do dono, por disposição expressa em lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, ... desapropriação ou usucapião, o que não é o caso dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA E CANCELAMENTO DE GRAVAME -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DA HIPOTECA - HONORÁRIOS - VALOR EXCESSIVO - EQUIDADE - NÃO APLICAÇÃO -TEMA 1.076 DO STJ. Prescrita a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa representada em escritura pública para abertura de crédito fixo com garantia...
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Acórdão nº 1.0000.22.086368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA E CANCELAMENTO DE GRAVAME -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DA HIPOTECA - HONORÁRIOS - VALOR EXCESSIVO - EQUIDADE - NÃO APLICAÇÃO -TEMA 1.076 DO STJ. Prescrita a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa representada em escritura pública para abertura de crédito fixo com garantia...
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Sentença nº 1001104-09.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-12-2023
... ), o legislador tem em mente bens corpóreos , pois cuida do perecimento da coisa (arts. 613 do CC de 2002 e 1.240 do CC de 1916). Ora, a ...
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Sentença nº 1001103-24.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-12-2023
... ), o legislador tem em mente bens corpóreos , pois cuida do perecimento da coisa (arts. 613 do CC de 2002 e 1.240 do CC de 1916). Ora, a ...
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Acórdão Nº 08223337820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... I - pela extinção da obrigação principal; ... II - pelo perecimento da coisa; ... III - pela resolução da propriedade; ... IV - pela ...
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Acórdão nº 1.0144.14.000479-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIO FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS. Não cabe discussão quanto à desconstituição de garantia hipotecária existente sobre imóvel no bojo da ação de execução de título executivo extrajudicial extinta por abandono da causa. Uma vez desconstituída a
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Sentença nº 1000876-18.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... ), o legislador tem em mente bens corpóreos, pois cuida do perecimento da coisa (arts. 613 do CC de 2002 e 1.240 do CC de 1916). Ora, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114768820214050000), 01-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Benefício previsto no art. 110, alínea b, §§ 1º e 2º, art. 110 da Lei 6.880 de 1990. Tutela de Urgência Antecipada. Pleito liminar objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Cassação de benefício com base em nova do Tribunal de Contas da União. Redução de vencimento de natureza alimentar. Deferimento do pedido liminar recursal diante do...
... não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... Nesta mesma toada caminha a Lei de Introdução às Normas ... se afiguram suficientes para caracterizar o risco de perecimento de direito, apto a legitimar a concessão da tutela recursal liminar ... -
Acórdão nº 1026138-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA - DEPOSITÁRIO FIEL - DESAPARECIMENTO DOS BENS SOB GUARDA E DEPÓSITO - PERDAS E DANOS – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO – RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo agravante combatem os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.010, II, do...
... O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, tando o seu perecimento nos termos do art. 629 do CC, e a restituí-la, quando determinado ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo ... Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: ... I - de quem estiver participando de ato de culto ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059689-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - COBRANÇA IPTU - RENÚNCIA DIREITO DE PROPROPRIEDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a...
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Acórdão nº 1.0123.18.001138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ENCARGOS FINANCEIROS - SUCUMBÊNCIA.A deserção não ocorre quando a parte recorrente litiga amparada pela gratuidade da justiça, porquanto desobrigada quanto ao preparo. O julgamento antecipado do mérito é permitido quando não houver necessidade de produção de outras provas,...
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Acórdão nº 50005787720168210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE INGRESSO PARA SHOW NO PLANETA ATLÂNTIDA. PULSEIRA DE ACESSO AO EVENTO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM POSSE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO EVENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HIPÓTESE QUE A DEMANDADA NÃO É RESPONSÁVEL POR...
... “Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a ... Se há perecimento da coisa antes da tradição, a responsabilidade pela perda poderá ser ... -
Acórdão Nº 4004766-29.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR ... PIGNORATÍCIO ... CONSTRITIVO ... sim em caso de extinção da obrigação, ... perecimento da causa, renúncia do credor, confusão ... entre credor e agricultor, ...
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Acórdão nº 1.0433.13.017949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ
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Acórdão nº 1.0433.13.017949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ
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Acórdão Nº 0009460-87.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... pedido, a saber, a responsabilidade da empresa requerida pelo perecimento da mercadoria tendo em vista que não comprovada a incontroversa ... do preposto em seguir viagem, pois o transportador poderá recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21437-32.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL.
... processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada ... , a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito ... pela demora da resposta estatal, sendo o instituto ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098428-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI DO NOVO CPC.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o procedimento cautelar de...
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Acórdão nº 1.0000.21.213228-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO. O direito de propriedade, que possui características próprias, não se perde pelo não exercício. Nesses termos, não há que se falar em sujeição da pretensão reivindicatória à prescrição.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0088004-13.2020.8.19.0000 (Cível), 29-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O TERRENO LOCALIZADO NA RUA PIRAQUARA, NA SERRA DA BARATA, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. EXTINÇÃO DA HIPOTECA QUE OCORRE NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 1499 DO CÓDIGO CIVIL. PARTES QUE CONTROVERTEM QUANTO À VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
... inadimplência ou perecimento da coisa, o credor tem a faculdade de promover a venda ... judicial do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.015779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documento ou coisa depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão...
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Execução para a entrega de coisa certa
... A perda da coisa é o perecimento total do objeto. Na hipótese do artigo 238 do CC, se a perda da coisa ocorreu sem culpa do devedor, o prejuízo ficará a cargo do credor (dono da ...