perecimento da coisa
25407 resultados para perecimento da coisa
-
A venda de bens de consumo - os meios de tutela do comprador
... do artigo 914º, cc, o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece, fazendo assim recair sobre o adquirente esse risco. Como o ... 796º, cc, que faz correr por conta do adquirente o risco de perecimento ou deterioração da coisa a partir da celebração do contrato. Com ...
-
Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... e persiste até o cumprimento da prestação, podendo receber a coisa com retardo ou aceitar o cumprimento imperfeito que o devedor lhe oferece, ...ão e não a extinção da relação jurídica, por exemplo, no perecimento da coisa causado por fato culposo de outrem, em que a relação jurídica ...
-
A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
...Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa deter-minada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa ...54 Para o autor, isso decorreria das regras sobre o perecimento parcial ou total do objeto das obrigações restituitórias previstas nos ...
-
Acórdão Nº 0300960-91.2018.8.24.0070 do Oitava Câmara de Direito Civil, 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS EMERGENTES E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS RÉUS EM RAZÃO DA OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O BEM OBJETO DA PROMESSA DE
..., a existência de inscrição de garantia hipotecária sobre a coisa prometida à alienação, em tese, impediria o registro da transferência ... perdimento da coisa imóvel, correspondendo às hipóteses de perecimento do objeto por perda (art. 234 do CC) ou deterioração (arts. 235 e 236 do ... -
Acórdão Nº 0012431-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO PARA PROMOVER BAIXA/CANCELAMENTO DE GRAVAMES EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. REQUERIMENTO NÃO VINCULADO AO OBJETO JURÍDICO DA CONSIGNATÓRIA. NÃO GUARDA RELAÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR NEM ANTECIPATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, embora pendente o Agravo Interno...
... trintenário e a baixa das penhoras judiciais, em razão do perecimento destas pela extinção das execuções que as determinaram. . O recurso ..., a tutela de urgência cautelar visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor aliene seus bens e os transfira para terceiros com ... -
Do Dano (Art. 163)
... no fato de o sujeito ativo destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. . Explica o mestre Régis Prado que, na “destruição”, a ... ação de fazer desaparecer coisa alheia, quando não houver perecimento. 3466 Contrariamente, no entanto, Hungria , adotando posicionamento não ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 27-92.2017.5.02.0070)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela existência de transcendência jurídica na hipótese. Inicialmente, cumpre
.... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . RECONHECIDA. . ... inércia pode acarretar o perecimento da pretensão executiva. Na hipótese dos autos, consta . haver ... -
Acórdão Nº 0304140-66.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO TERCEIRO EMBARGANTE. INTENTO DO RECORRENTE DE DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE TRATOR AGRÍCOLA DO QUAL É PROPRIETÁRIO, BEM COMO A GARANTIA REAL DE QUE A SOCIEDADE COOPERATIVA EMBARGADA É TITULAR. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS E NORMAS INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. PENHOR RURAL...
... EMPENHADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DA COISA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ SUBJETIVA OU DA MÁ-FÉ DO ...; (iii) não houve a extinção da obrigação, não houve o perecimento da coisa, a Cooperativa credora não renunciou a dívida nem a garantia, ... -
Acórdão Nº 0002090-63.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O PRECEDENTE INVOCADO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em análise não se amolda ao Tema 1.118 do STJ, vez que a questão submetida à julgamento junto aquela corte é "Defini
... II - pela renúncia; . III - por abandono; . IV - por perecimento da coisa; . V - por desapropriação. . Ocorre que a liberação da ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. . (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito ... apela a este Segundo grau sob o fundamento, inicial, d e que há coisa julgada sobre a questão ora em debate. . . Afirma que a demandante, ...
-
Decisão Monocrática Nº 5010762-49.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2020
...íveis pela autoridade judiciária competente para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos, bem como os reputados ... de propriedade do autor, bem como que pode ocorrer o perecimento da coisa" (evento 1, petição inicial 1 - fl. 08). Evidentemente que o dano ...
-
Não incidência do imposto sobre produtos industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal
... normal (inciso I) – sugerindo seu recebimento pela entrega da coisa objeto do negócio jurídico de compra e venda -, volta a mencionar o ... é presumida e pode ser contraposta em caso de furto, roubo, perecimento da coisa ou desistência do comprador. . 7. A obrigação tributária ...
-
Acórdão Nº 0017687-95.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EFETIVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.275, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o autor da demanda, ora apelado, manifestado expressamente, por meio de Escritura Pública, a renúncia da propriedade do veículo Moto HONDA/C100 BIZ, ano/modelo 1999/1999, cor vermelha, placa MVQ-0676, Chassi nº
... III - por abandono; . IV - por perecimento da coisa; . V - por desapropriação. . Parágrafo único. Nos ... -
Acórdão Nº 0017089-78.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EFETIVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.275, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o autor da demanda, ora apelado, manifestado expressamente, por meio de Escritura Pública, a renúncia da propriedade do veículo Moto HONDA/CG 125 TITAN, ano 1998/1998, cor Vermelha, Placa MVN5442,...
... III - por abandono; . IV - por perecimento da coisa; . V - por desapropriação. . Parágrafo único. Nos ... -
Acórdão Nº 0000171-90.2008.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, DE OFICIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ANULAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...omnes”; exclusivo, porque o proprietário tem o poder sobre a coisa; perpétuo, pois, em regra. não se extingue pelo não uso ou pela não ... do dono, por disposição expressa em lei, nas hipóteses de perecimento da coisa,. desapropriação ou usucapião, o que não é o caso dos autos. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA E CANCELAMENTO DE GRAVAME -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DA HIPOTECA - HONORÁRIOS - VALOR EXCESSIVO - EQUIDADE - NÃO APLICAÇÃO -TEMA 1.076 DO STJ. Prescrita a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa representada em escritura pública para abertura de crédito fixo com garantia...
...-se:I - pela extinção da obrigação principal;II - pelo perecimento da coisa;III - pela resolução da propriedade;IV - pela renúncia do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA E CANCELAMENTO DE GRAVAME -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DA HIPOTECA - HONORÁRIOS - VALOR EXCESSIVO - EQUIDADE - NÃO APLICAÇÃO -TEMA 1.076 DO STJ. Prescrita a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa representada em escritura pública para abertura de crédito fixo com garantia...
...-se:I - pela extinção da obrigação principal;II - pelo perecimento da coisa;III - pela resolução da propriedade;IV - pela renúncia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114768820214050000), 01-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Benefício previsto no art. 110, alínea b, §§ 1º e 2º, art. 110 da Lei 6.880 de 1990. Tutela de Urgência Antecipada. Pleito liminar objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Cassação de benefício com base em nova do Tribunal de Contas da União. Redução de vencimento de natureza alimentar. Deferimento do pedido liminar recursal diante do...
... não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. . Nesta mesma toada caminha a Lei de Introdução às Normas do ... se afiguram suficientes para caracterizar o risco de perecimento de direito, apto a legitimar a concessão da tutela recursal liminar ... -
Acórdão nº 1.0144.14.000479-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIO FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS. Não cabe discussão quanto à desconstituição de garantia hipotecária existente sobre imóvel no bojo da ação de execução de título executivo extrajudicial extinta por abandono da causa. Uma vez desconstituída a
...-se:I - pela extinção da obrigação principal;II - pelo perecimento da coisa;III - pela resolução da propriedade;IV - pela renúncia do ... -
Acórdão Nº 0009460-87.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA PELO PERECIMENTO DA MERCADORIA. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE PELO ALONAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1. Pelas provas produzidas nos autos, em especial a inquirição das testemunhas arroladas, percebe-s
... pedido, a saber, a responsabilidade da empresa requerida pelo perecimento da mercadoria tendo em vista que não comprovada a incontroversa ... do preposto em seguir viagem, pois o transportador poderá recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a ... -
Acórdão nº 1.0123.18.001138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ENCARGOS FINANCEIROS - SUCUMBÊNCIA.A deserção não ocorre quando a parte recorrente litiga amparada pela gratuidade da justiça, porquanto desobrigada quanto ao preparo. O julgamento antecipado do mérito é permitido quando não houver necessidade de produção de outras provas,...
... por meio do qual o devedor permanece com o domínio e a posse da coisa. Mas, em caso de inadimplência ou perecimento da coisa, o credor tem a ... -
Acórdão nº 50005787720168210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE INGRESSO PARA SHOW NO PLANETA ATLÂNTIDA. PULSEIRA DE ACESSO AO EVENTO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM POSSE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO EVENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HIPÓTESE QUE A DEMANDADA NÃO É RESPONSÁVEL POR...
...“Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a ...Se há perecimento da coisa antes da tradição, a responsabilidade pela perda poderá ser ... -
Acórdão nº 1.0433.13.017949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ
... e da propriedade, operando-se quando o adquirente vem a perder a coisa alienada em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo do ... de obrigação de restituir que se tornou impossível por perecimento da coisa em razão de ato praticado por quem detinha sua posse. Trata-se, ... -
Acórdão nº 1.0433.13.017949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ
... e da propriedade, operando-se quando o adquirente vem a perder a coisa alienada em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo do ... de obrigação de restituir que se tornou impossível por perecimento da coisa em razão de ato praticado por quem detinha sua posse. Trata-se, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21437-32.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL.
... processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada. ..., a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito . pela demora da resposta estatal, sendo o instituto da ...