perfil imoveis
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Da improbidade e suas congêneres
... Já no caso de imóveis", a decisão seria averbada no registro de imóveis ... Absolvido o r\xC3" ... que, nas condições por ele representadas, uma pessoa, com o perfil do agente, se encontra, numa óptica de generalidade, em situação de ...
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Acórdão Nº 0012384-50.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0016457-65.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0007166-70.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0012052-83.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0002604-47.2012.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Legislação
... 74 deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação em que o aprendiz tenha sido qualificado ... ; c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de ...
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Acórdão Nº 0020446-60.2020.5.04.0301 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
... para: a) determinar que a reclamada forneça ao reclamante Perfil Profissiográfico Previdenciário; b) determinar o registro da hipoteca diciária no Cartório de Registro de Imóveis da cidade em que sediada a ré, após o trânsito em julgado, limitada a ... -
Acórdão Nº 0011403-50.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0029626-22.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0022718-46.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0007517-43.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0024871-52.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0022719-31.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0010139-32.2009.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0012793-26.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0022516-69.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0010122-30.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0011325-56.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0022230-91.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0011400-95.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Direitos da Personalidade
... 65 RODRIGUES JUNIOR, Otávio Luiz. Testamento vital e seu perfil normativo (parte 1). Disponível em: ... ão publicada no jornal La Vanguardia com links para um leilão de imóveis relacionado a um embargo por dívidas com a Seguridade Social. Apesar de ...