Perfilhação
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Decisão Monocrática nº 2010/0217765-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSIBILIDADE. VÍNCULO GENÉTICO. PREVALÊNCIA SOBRE O AFETIVO ... DIREITO À PERFILHAÇÃO. QUESTÃO A SER ANALISADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... 1. O direito ao estado de filiação deve ser exercido sem qualquer restrição. O ...
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Acórdão Nº 5007282-77.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... nulidade das provas extrajudiciais, colhidas pela Guarda Municipal, transvestindo-se inconstitucionalmente de Poder de Polícia. A perfilhação defensiva é calcada na ilegalidade, principalmente, da busca domiciliar, realizada pela Guarda Municipal, cuja atuação limita-se à ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0271323-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ória, a inquirição de D J A acerca da paternidade da menor A L T da S, devendo, em caso de reconhecimento, ser lavrado Termo de Perfilhação, conforme minuta anexa (fl. 10) ... A intimação prévia do interessado foi devolvida com a informação de ser o endereço insuficiente, conforme ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0037773-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERFILHAÇÃO - IRREVOGABILIDADE - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... IV - A tese encampada pelo ora recorrente no sentido de que somente procedeu ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0089105-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... República Portuguesa, solicitou, mediante esta carta rogatória, a intimação de L P P dos S para a tomada de Termo de Perfilhação ... Porém, não foi juntado aos autos, o formulário correspondente ao Termo, nem a legislação portuguesa mencionada no texto rogatório (fls ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0112777-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PERFILHAÇÃO - IRREVOGABILIDADE - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I - O Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta o ora ... recorrente, ...
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Processo nº 0005629-32.2015.8.19.0031 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Das Sucessões. Testamento. Posterior Nascimento de Duas Filhas. Rompimento Do Testamento. Apelação Desprovida. 1. O Nascimento de Duas Filhas, Posteriormente Ao Testamento, O Rompe. 2. Apelação a que Se Nega Provimento.
... Procedeu-se à adoção à brasileira, o que importa em inegável perfilhação". De ... todo modo, o testamento estaria rompido pelo nascimento de Sophia, sobre a ... qual não paira dúvida concreta acerca da\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0177648-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Vistos, etc ... Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme os documentos de fls. 64/72 e ... o Termo de Perfilhação de fl. 73, devolvam-se os autos ao Juízo rogante, por ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0141571-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SOBRELEVA À INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO PROCESSAMENTO DA PERFILHAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A RETIRADA DA INFANTE DA FAMÍLIA QUE A ACOLHERA - RECURSO PROVIDO ... "Pela interpretação ...
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Acordão nº 20150962643 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Noviembre de 2015
... Aduz que o labor de ambos não possuía a mesma perfeição técnica, e que o paradigma sempre foi mais assíduo e possúía melhor “perfilhação técnica” ... Data venia, a tratar de função de vendedor de uma loja de varejo, esta relatora realmente não sabe o que a empresa quis dizer com ...
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O Exame em DNA e o Acesso à Justiça
... ao da prova indireta na formação do livre convencimento –, na medida em que seu resultado se mostre categoricamente infirmativo da perfilhação irrogada, de tal sorte que por mais robusta que se apresente a prova testemunhal, não terá o condão de elidir o valor do exame científico ...
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Acórdão nº 1.0647.10.003762-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO - INEXSTÊNCIA DE INDÍCIO DE RELACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PATERNIDADE RECLAMADA. Encerrada a fase instrutória, na qual assegurada a ampla produção de provas (documental, testemunhal, pericial, etc.), e restando totalmente frustrada a comprovação...
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Acórdão nº 1.0216.05.030941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA - VÍCIO SANADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO SOB...
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Acórdão nº 2007/0052507-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O argumento do temor ao processo judicial revela-se efetivamente contraditório: se temia um processo a ponto de realizar a perfilhação", não se compreende porque o autor não o tenha temido para buscar o desfazimento de seu ato ... Verifica-se, portanto, que a perfilhação, embora \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0515.09.038469-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO RETIDO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
... APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - ALTA CONFIABILIDADE - RESULTADO CONCLUSIVO - PERFILHAÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Em ação de investigação de paternidade, o exame de DNA apresenta- ... -se como prova científica precisa ... -
Acórdão nº 1.0515.09.038469-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO RETIDO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
... APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - ALTA CONFIABILIDADE - RESULTADO CONCLUSIVO - PERFILHAÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Em ação de investigação de paternidade, o exame de DNA apresenta- ... -se como prova científica precisa ... -
Acórdão nº 1.0515.09.038469-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO RETIDO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
... APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - ALTA CONFIABILIDADE - RESULTADO CONCLUSIVO - PERFILHAÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Em ação de investigação de paternidade, o exame de DNA apresenta- ... -se como prova científica precisa ... -
Acordao N° 1354479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação de inventário. Monte partilhável. Processo sucessório. Deflagração por herdeiro. Legitimidade. Inicial. Prova do óbito, da legitimação sucessória e da subsistência de patrimônio. Pressupostos para deflagração do procedimento atendidos. Falta de instrução adequada. Extinção. Impossibilidade. Interesse público sobejante. Partilha e encaminhamento do patrimônio....
... outorgada por Genoveva de Jesus Durmonde (meeira de Leonel); e iii) Assento de Perfilhação; todos ... acompanhados do respectivo apostilamento, face à origem estrangeira dos documentos, oriundos de ... Portugal. Ressaltara, alfim, que, ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000440-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - NEGATIVA DOS RÉUS À SUBMISSÃO AO TESTE - SÚMULA 301 DO STJ - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARENTALIDADE.
... Os filhos não reconhecidos voluntariamente têm o direito de investigar a sua paternidade, objetivando alcançar a perfilhação, com os direitos dela advindos, como o uso do sobrenome, obtenção de alimentos, participação na sucessão, entre outros ... O reconhecimento ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000440-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - NEGATIVA DOS RÉUS À SUBMISSÃO AO TESTE - SÚMULA 301 DO STJ - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARENTALIDADE.
... Os filhos não reconhecidos voluntariamente têm o direito de investigar a sua paternidade, objetivando alcançar a perfilhação, com os direitos dela advindos, como o uso do sobrenome, obtenção de alimentos, participação na sucessão, entre outros ... O reconhecimento ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000440-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - NEGATIVA DOS RÉUS À SUBMISSÃO AO TESTE - SÚMULA 301 DO STJ - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARENTALIDADE.
... Os filhos não reconhecidos voluntariamente têm o direito de investigar a sua paternidade, objetivando alcançar a perfilhação, com os direitos dela advindos, como o uso do sobrenome, obtenção de alimentos, participação na sucessão, entre outros ... O reconhecimento ... - Acórdão Nº 5058720-60.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0028.10.000440-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - NEGATIVA DOS RÉUS À SUBMISSÃO AO TESTE - SÚMULA 301 DO STJ - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARENTALIDADE.
... Os filhos não reconhecidos voluntariamente têm o direito de investigar a sua paternidade, objetivando alcançar a perfilhação, com os direitos dela advindos, como o uso do sobrenome, obtenção de alimentos, participação na sucessão, entre outros ... O reconhecimento ... -
Decisão Monocrática nº 50004020220178210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEQUÍVOCA POSSE DO ESTADO DE FILHA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... que Iracema e Rosendo assumiram a postura de pais de Ana Lúcia, sendo demasiada a exigência de que, em vida, tivessem providenciado a perfilhação jurídica, pois, dessume-se dos dados informativos, que eram pessoas humildes, do interior, com parcos conhecimentos. (evento3, PROCJUDIC5, fls. 31 e ... -
Acordao N° 1434735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Apelação cível. Ação negatória de paternidade post mortem. Direito personalíssimo. Pai registral. Art. 1. 604 do código civil. Ação declaratória de inexistência de filiação. Erro ou falsidade registro. Legitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Reconhecimento. Espólio de cujus. Ausência legitimidade. Sentença parcialmente cassada. 1. É certo que os herdeiros do pai registral falecido não...
... vício de consentimento no ato de reconhecimento voluntário (perfilhação)” e que, no caso, houve “uma ... declaração de vontade não correspondente com o verdadeiro ato volitivo do falecido, que agiu de modo ...