Perfilhação
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Acórdão nº 1.0145.98.017387-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE PERFILHAÇÃO E RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL. ATO IRRETRATÁVEL. A anulação de registro civil de nascimento é cabível se demonstrada alguma das hipóteses previstas pelo art. 147 do Código Civil - nas quais se inserem os vícios: erro, dolo, coação, simulação e fraude - o que não ocorreu no caso em...
EMENTA: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE PERFILHAÇÃO E RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL. ATO IRRETRATÁVEL. A anulação de registro ... - Acordao Nº 47155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
- Acordao Nº 47155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
- Acordao Nº 47155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
- Acordao Nº 47155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
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Do parentesco e do poder familiar
... legal quanto à paternidade, a lei assegura ao pai biológico a possibilidade de reconhecimento voluntário (denominamos esse ato de perfilhação ), que poderá fazê-lo sozinho ou em conjunto com a mãe (CC, art. 1.607). 19 Na eventualidade do filho não ser reconhecido espontaneamente, a lei ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... perfilhação não residia na afetividade e solidariedade, uma vez que não se destinava à proteção do adotado, mas à satisfação dos anseios pessoais dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1142587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... 'AGRAVO EM EXECUÇÃO Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso ó Repetitivo ... Recurso provido' (Agravo em execução n° 0057583-21.2015.8.26.0000, Rel ... Desembargador ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... A norma, como demonstrado, cinge-se às hipóteses de concepção post mortem e a existência, ou não, de presunção de perfilhação, inexistindo qualquer comando que auxilie para solucionar o problema proposto no presente relatório ... Pela interpretação sistemática das ...
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O ilícito materno por omissão da paternidade
... constitucionais, buscando prestigiar a dignidade humana, defende-se que o direito natural, constitucional, indisponível e absoluto à perfilhação suplanta valorativamente o direito à intimidade, tornando indiscutível a indispensabilidade da prova pericial emanada do exame DNA, dada a sua ...
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Da admissão de filho socioafetivo como dependente em contrato de plano de saúde
... familiar tida por legítima merecia reconhecimento, o que implicava consequências à filiação, na medida em que só se admitia a perfilhação dos filhos concebidos na constância do casamento ... Assim, diante da ligação necessária instituída entre o estado da filiação e o ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) de ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação ... VIII - Certidões: ... a) com uma fôlha apenas ...
- A capacidade juridica da pessoa com deficiencia apos a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia: analise das solucoes propostas no Brasil, em Portugal e no Peru/The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru.
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Direito de família
... Gabarito "C" ... VII EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2012) ... 145. A respeito da perfilhação, é correto dizer que ... (a) constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo; ... (b) se torna perfeita ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... MOLOGNI, C.K.F. Filiação eudemonista constitucional no processo judicial de adoção: Igualdade na perfilhação ... -
A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas...
... Por outro lado, ninguém poderia decidir essa matéria pela pessoa – tampouco o seu acompanhante ... Tocante à perfilhação, prevista no art. 1.850º, também há uma restrição: o maior acompanhado somente poderá perfilhar se não houver restrição aos direitos ... -
Os efeitos jurídicos da busca da ancestralidade na relação avoenga: uma análise a partir do princípio da fraternidade
... ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer limite, forçoso concluir que, não tendo o filho buscado o direito à perfilhação, o neto terá plena legitimidade para fazê-lo, exercendo o seu direito personalíssimo ao nome em face do seus avós ... De outro lado, impõe-se ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... , o qual, de fato, é capaz de contribuir para a promoção do desenvolvimento da personalidade das pessoas envolvidas na relação de perfilhação ... Contudo, indaga-se: o ordenamento jurídico pátrio se coaduna com tal possibilidade de reconhecimento da parentalidade socioafetiva? E, em ...
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Nascimento
... de reconhecimento de paternidade praticado no momento da lavratura do assento de nascimento também é denominado pela doutrina de “perfilhação"” ... O reconhecimento de filho é ato jurídico em sentido estrito, unilateral, personalíssimo, formal e incondicional, que envolve manifestaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0151649-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... paternidade em curso no Juízo rogante e, caso o interessado ... reconheça a referida paternidade, que seja lavrado o Termo de Perfilhação, anexo aos autos, conforme texto rogatório (fls. 4/8) ... Intimado para impugnar esta rogatória, o interessado preencheu e assinou o Termo de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0263750-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Público de Cascais, na República Portuguesa, solicitam, mediante esta carta rogatória, que se proceda à inquirição para eventual perfilhação de N M R T, a fim de instruir processo de averiguação oficiosa de paternidade em trâmite no Juízo rogante, conforme texto rogatório (fls. 4-15) ...
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Sociedade digital de crédito e responsabilidade civil: novos direitos
Sociedade digital de crédito e responsabilidade civil
... édito responsável e do superendividamento é a Resolução ONU 70/186 de 2015 que se ocupa da proteção financeira do consumidor); a perfilhação como direito da personalidade; a ordem pública que fundamenta a lei protetiva; e a imprescindível ligação com o fundamento da dignidade humana ... -
Nascimento
... de reconhecimento de paternidade praticado no momento da lavratura do assento de nascimento também é denominado pela doutrina de “perfilhação"” ... O reconhecimento de filho é ato jurídico em sentido estrito, unilateral, personalíssimo, formal e incondicional, que envolve manifestaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000709-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... confirmação da paternidade, ser lavrado Termo de Perfilhação, conforme formulário anexo aos autos (fl. 9) ... Intimado previamente, o interessado apresentou Procuração Pública firmada em cartório, na qual ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0089105-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... e de Comarca de Cascais, na República Portuguesa, solicita, mediante esta carta rogatória, que se proceda à obtenção de Termo de Perfilhação lavrado em juízo, a ser prestado pelo interessado L P P dos S, reconhecendo como filha a menor A L G C, conforme texto rogatório (fls. 4/14) ...