Perfilhação
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231119 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. VÍNCULO GENÉTICO. PREVALÊNCIA SOBRE O AFETIVO ... DIREITO À PERFILHAÇÃO. QUESTÃO A SER ANALISADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... 1. O direito ao estado de filiação deve ser exercido sem qualquer restrição. O ...
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Acórdão nº 0301939-30.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... Neste sentido, leciona Belmiro Pedro Welter: ... [ ... ] a perfilhação é direito natural e constitucional de ... personalidade, sendo indisponível, inegociável, imprescritível, ... impenhorável, personalíssimo, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0198297-6 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO. VÍNCULO GENÉTICO ... PREVALÊNCIA SOBRE O AFETIVO. DIREITO À PERFILHAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... 1. É corrente no âmbito do STJ a aplicação do art. 544, § 3º c/c o art. 557, caput, ambos do CPC, de ...
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Acordao N° 1313511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Exame dna. Método adequado para a investigação da paternidade biológica. Não comparecimento reiterado para realização do exame. Presunção de paternidade. Súmula 301 do stj. Multa. Manutenção. Apelação conhecida e não provida. 1. O prazo inicial para interposição do...
... L. D. O. é o pai de J. A. M. D. B. P.; (ii) a ... Autora gozará de todos os direitos relativos à perfilhação declarada, bem como usará o patronímico ... paterno, passando a se chamar J. A. L. D. O. M. B. P.; (iii) deverão ser incluídos, ainda, no assento ... -
Capital - 7ª vara de família
... Decido. Os filhos não reconhecidos voluntariamente têm o direito de investigar a sua paternidade, objetivando alcançar a perfilhação, com os direitos dela advindos, como o uso do sobrenome, obtenção de alimentos, participação na sucessão, entre outros.O reconhecimento ...
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Nova soure - Vara cível
... o reconhecimento voluntário da paternidade, o filho tem ação contra o pai ou os herdeiros deste para o fim de obter a perfilhação, com os consectários naturais, ou seja, nome, sucessão, alimentos, etc ... O STJ tem entendimento pacífico sobre o tema, editado na súmula ...
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Igua� - Vara c�vel
... ço que negado o reconhecimento voluntário da paternidade, o filho tem ação contra o pai ou os herdeiros deste para o fim de obter a perfilhação, com os consectários naturais. Além disso, conforme o entendimento firmado na Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal, a ação de investigação ...
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Chorrochó - Vara cível
... O filho não reconhecido voluntariamente (perfilhação), ainda que havido fora do matrimônio, pode obter o reconhecimento forçado ou coativo, por conduto da ação de investigação de paternidade, de ...
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Maragogipe - Vara cível
... o reconhecimento voluntário da paternidade, o filho tem ação contra o pai ou os herdeiros deste para o fim de obter a perfilhação, com os consectários naturais, ou seja, nome, sucessão, alimentos, etc ... Ao exame dos autos, notadamente da certidão de nascimento e seu ...
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Paramirim - Vara c�vel
... , contudo, de ausência de elementos mínimos de prova incendiárias, necessárias para o ajuizamento de uma ação investigatória de perfilhação, mas de verdadeira dificuldade probatória, considerando que os fatos remontam ao ano de 1974. 12. "A preservação da memória dos mortos não pode ...
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Acórdão nº 1.0028.10.000440-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - NEGATIVA DOS RÉUS À SUBMISSÃO AO TESTE - SÚMULA 301 DO STJ - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARENTALIDADE.
... Os filhos não reconhecidos voluntariamente têm o direito de investigar a sua paternidade, objetivando alcançar a perfilhação, com os direitos dela advindos, como o uso do sobrenome, obtenção de alimentos, participação na sucessão, entre outros ... O reconhecimento ... -
Decisão Monocrática nº 51038561620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-11-2022
... valor da pensão alimentícia quando restarem provados meros indícios de paternidade, não se exigindo uma comprovação definitiva de perfilhação. Sob o ponto de vista prático, significa a desnecessidade de realizar o exame de DNA no ácido amniótico, sendo suficiente demonstrar a existência ...
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Acórdão nº 70084679158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. A prisão em flagrante dos réus na posse de arma de fogo com numeração suprimida e grande quantidade de drogas, incompatível com a tese de posse para consumo pessoal, tudo aliado, ainda, à confissão de alguns...
... , em geral, utilizarem-se do anonimato para denunciar a prática de tráfico de drogas às autoridades competentes, tornando correta a perfilhação" dos relatos dos policiais para embasar o decreto condenatório ... Nesse panorama, não há cogitar de insuficiência probatória para a manutenç\xC3" ... -
Camacã - Vara cível
... - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - ALTA CONFIABILIDADE - RESULTADO CONCLUSIVO - PERFILHAÇÃO CONFIRMADA - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, ...
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Itarantim - Vara c�vel
... o reconhecimento voluntário da paternidade, o filho tem ação contra o pai ou os herdeiros deste para o fim de obter a perfilhação, com os consectários naturais, ou seja, nome, sucessão, alimentos, e outros consectários lógicos ... Há que destacar que é o suposto filho ...
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Acórdãos nº 9000005-91.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 1010901-70.2015.8.26.0006 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Inviabilidade de se admitir o abandono afetivo antes da perfilhação. Ação improcedente. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação 0204727-92.2012.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; ...
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Acórdãos nº 9000916-66.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 7008319-86.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 0043220-29.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 9000116-09.2016.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 9000547-92.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 7008991-94.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 9000666-53.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 0055196-33.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...