Perfilhação
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Acórdãos nº 9000464-76.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 9001048-26.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 9000912-29.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 7001430-19.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 9003023-49.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0057585-25.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 9000322-23.2014.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 0061074-36.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 9000436-11.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 9000305-84.2014.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto
Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito à vida, malgrado, atualmente, se fale que não há mais direito fundamental de caráter absoluto. A discussão gira em torno de duas fortes concepções: de um lado, as feministas, chamadas de liberais; e de outro, os conservadores, liderados por concepções religiosas. Entretanto,...
... Admite-se a perfilhação do concebido por fecundação heteróloga. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê tratamento especial a gestante (art. 7º.), como forma de ... -
Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... reconhecimento voluntário da paternidade, o(a) filho(a) tem direito à ação contra o pai ou os herdeiros deste para o fim de obter a perfilhação, com os consectários naturais, ou seja, nome, sucessão, alimentos, etc. Dependesse o reconhecimento da filiação de prova do relacionamento carnal ...
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Inhambupe - Vara cível
... do verdadeiro pai), mas, também, ao suposto pai, na medida em que não se permitirá imposição de efeitos jurídicos a uma perfilhação/paternidade que biologicamente não existira ... Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: ... “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA ...
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Capital - 10ª vara de família
... nova figura de Direito - a Maternidade Socioafetiva - que sempre esteve presente no dia a dia judicial sob a forma de adoção e de perfilhação ... Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem ... Posto isto, nos termos do artigo ...
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Camacã - Vara cível
... - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - ALTA CONFIABILIDADE - RESULTADO CONCLUSIVO - PERFILHAÇÃO CONFIRMADA - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, ...
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Camacã - Vara cível
... - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - ALTA CONFIABILIDADE - RESULTADO CONCLUSIVO - PERFILHAÇÃO CONFIRMADA - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... 560/92, não havendo o reconhecimento voluntário da paternidade, os filhos têm ação contra o pai ou herdeiros deste para obterem a perfilhação. Nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003093-24.2015.8.19.0039 (Cível), 30-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERTO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 - Ação ajuizada em 20/10/2015, portanto, em momento anterior à prolação do acórdão nos autos do RESP nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática do procedimento dos recursos repetitivos. Inexigibilidade do cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos no...
... arbitramento da verba sucumbencial, aos instituídos nos seus ... incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85, ainda que com a perfilhação ... de percentuais diferenciados e regressivos, consoante incisos I a ... V, do § 3º, do referido dispositivo legal ... Tanto é verdade, que a ... -
Acórdãos nº 9001199-55.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido” ( Agravo em execução nº 0057583-21.2015.8.26.0000, ...
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Acórdão nº 1999/0093923-9 de T4 - QUARTA TURMA
... subordinado a condição ou termo, o que, em última análise, vem a constituir a pretensão do Apelante, que pleiteia a anulação da perfilhação por não mais interessar a paternidade, uma vez rompida a relação que mantinha com a mãe, ora embargada." (fls. 204/207) ... Tal ...
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Acórdãos nº 0000869-08.2015.8.26.0205 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... de 1916; (ii) a escritura pública de adoção celebrada não retratou vínculo associativo fidedigno, sem perfilhação de fato, jamais exercida; (iii) a adoção tinha por finalidade ocultar uma situação real, e por isso defesa em ...
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Acórdãos nº 2213838-02.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... que mesmo diante da dúvida, agravante e agravado assumiram juntos as responsabilidades paternais, inclusive com a perfilhação. Alega, todavia, que a relação do casal sempre foi ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdão nº 0002991-32.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
1. PROCESSO CIVIL. 2. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA NATURAL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. 3. DNA EXCLUDENTE DE PATERNIDADE - REGISTRO: VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO 4. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. 5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... Essas situações são chamadas de adoção à brasileira, por tratar-se de reconhecimento voluntário da paternidade (perfilhação), quando não existe vínculo biológico, que se aproxima da paternidade adotiva, embora não se submeta ao devido processo legal. 4. Um dos ... -
Acordao N° 1605364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Requisito. Prova indiciária da paternidade. Observância. Fixação. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar prevista nos artigos 1. 566 e 1. 630 do cc/02, decorrente do poder familiar, pode começar antes mesmo do nascimento, pois o ordenamento jurídico resguarda os direitos do...
... exigindo uma comprovação definitiva da perfilhação ... É o que se extrai da regra contida no artigo 6º da lei supracitada, verbis: ... “Art. 6º Convencido da existência de indícios da ... -
Acórdãos nº 9001529-81.2019.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2019
... Necessidade. Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Posicionamento não superado. Inocorrência de 'overruling' ...