periculosidade dos vigilantes
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Sentença nº 1000543-79.2021.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2022
... Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E REGIÃO, devidamente qualificado nos autos, ... das verbas resilitórias, bem como do adicional de periculosidade e do vale-refeição dos trabalhadores, ressaltando apenas que se encontra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-10.2020.5.06.0411), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PROVA QUE NÃO BENEFICIA O RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. Para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT, são considerados vigilantes os profissionais que possuem treinamentos específicos, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 7.102/83 e que fiquem expostos a "roubos ou outras espécies de...
... Para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT, são considerados vigilantes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-61.2019.5.06.0009), 07-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE SEGURANÇA. Apesar da tentativa de enquadramento como meramente administrativas as atividades do autor, a prova testemunhal foi bastante clara quanto ao desempenho de atividades de segurança patrimonial, nos moldes do art. 193, inciso II, da CLT e Anexo 3 da NR-16, independentemente da nomenclatura do...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE SEGURANÇA. Apesar da tentativa de enquadramento como ... O exame dos autos comprova que o autor supervisionava os vigilantes, fazendo limpeza de armas e até mesmo fazendo rondas nos finais de semana ... -
Acórdão Nº 0020341-03.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.740/2012. Ainda que ... 193, II, da CLT não se aplique apenas a vigilantes ou vigias que trabalhem armados, mas a todo e qualquer empregado cuja ...
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Segurança do Trabalho
... A insalubridade e a periculosidade têm como base legal a CLT, em seu título II, capítulo V, seção XIII, ... aqueles que se envolvem com a proteção armada de patrimônio (vigilantes), trabalho em altura (pintura e limpeza de vidros em prédios) ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1024-02.2017.5.05.0035)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...
... ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16 DO MTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO – ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO ... enquadramento na categoria dos vigilantes ... Agravo de instrumento provido ... IV) RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 0020702-66.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Vencido o entendimento do Relator quanto a fazer jus o reclamante ao ... testemunhal também confirma que o reclamante substituía os vigilantes em seus intervalos, além de exercer várias atribuições que expunham o ...
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Sentença nº 1001056-79.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... a título de aviso prévio. g) Do adicional de periculosidade dos vigilantes Afirma o reclamante que, em seu trabalho regular, era ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196-81.2018.5.08.0101)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS nº 13.015/2014 E nº 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.VIGIA. ARTIGO 193, II, DA CLT. INDEVIDO . A atividade devigianão enseja o pagamento doadicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na
... ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ARTIGO 193, II, DA CLT. INDEVIDO ... ... A ... categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco consiste em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000484-75.2018.5.07.0030), 2020-05-25
... DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. De acordo com o entendimento sufragado pelo C. TST, o vigia, ... pelo reclamado e o piso salarial da categoria profissional dos vigilantes. Pelas mesmas razões, também improcedentes os pedidos com causa de pedir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20183-68.2015.5.04.0021) 20-06-2018
... DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL-DETRAN/RS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFISSIONAL DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.740/2012 - APLICABILIDADE ... 4. Conclui-se ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data da publicação da Portaria nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21548-34.2014.5.04.0332) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não observados os...
... das alegações da Reclamada, de que havia contratação de vigilantes extras para laborar nos dias em que os navios chegavam, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR OPERACIONAL ... A conclusão exarada pelo Regional de que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002246-94.2014.5.02.0384)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE ... JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO ... àquelas exercidas pelos seguranças e vigilantes ... " ... II ... A Subseção I Especializada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-68.2014.5.06.0009), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... da sentença no tocante ao indeferimento de adicional de periculosidade e insalubridade. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de ... indubitável, pelos interrogatórios das testemunhas, que havia vigilantes na loja em que o reclamante trabalhava e que era destes a tarefa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11228-20.2013.5.15.0051)
... de risco de vida, admitiu o empregador a existência de periculosidade na atividade dos vigilantes, uma vez que permanentemente expostos a roubos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2524-69.2015.5.12.0006) 20-09-2017
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/12. VIGILANTE. EFICÁCIA DA NORMA ... A Corte Regional ... Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data de publicação da Portaria 1.885/2013 ...
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Decisao Nº 0000186-70.2015.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... VIGILANTES MUNICIPAIS DO OESTE BAIANO ... Advogado(s): ROMULO BARRETO DE SOUZA ... Cotegipe ao pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos seus servidores, uma vez que, embora haja previsão na Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000530-86.2016.5.07.0013), 2016-11-28
... II - contratar, e manter sob contrato, o mínimo de oito vigilantes com extensão em escolta armada e experiência mínima de um ano nas ... ças e reflexos sobre horas extras pagas, adicional de periculosidade e adicional noturno, em razão do pagamento em valor inferior nos ...
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Sentença nº 1000703-37.2021.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... CLT; FGTS e multa de 40% de todo o período; adicional de periculosidade e reflexos; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; ... Desta forma, considerando que o adicional de periculosidade dos vigilantes/seguranças foi regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001746-03.2016.5.07.0007), 2018-03-10
... que auferia salário em valor inferior ao piso da categoria dos vigilantes. Por isso, pede a condenação da reclamada no pagamento de diferenças lariais e adicional de periculosidade, além dos reflexos nas verbas rescisórias ... A empregadora contestou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001081-03.2015.5.07.0013), 2018-12-13
... Preliminar rejeitada ... MÉRITO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ADICIONAL RISCO DE VIDA). AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... , que "[ ... ] o adicional de periculosidade para a categoria dos vigilantes só veio a ser previsto após 08/12/2012, com a edição da Lei Federal ...
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Acordão nº 20151057502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2015
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site ... , na medida em que o direito ao adicional de periculosidade dos vigilantes, conforme artigo 3º da Portaria nº1.885, os efeitos pecuniários ...
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Acordão nº 20150717428 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2015
... de vida e do vale-refeio; descontos indevidos; adicional de periculosidade; FGTS; danos morais; resciso indireta e honorrios advocatcios (fls ... Juzo a quo, o adicional de periculosidade dos vigilantes armados s se tornou exigvel com a regulamentao do benefcio pelo Ministrio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032513220174058500), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0803251-32.2017.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS...
... constitucional da aposentadoria especial por risco em favor dos vigilantes, sobretudo no que pertine à possibilidade de reconhecimento de atividades ... afirma a exposição ao risco de explosão, agente de alta periculosidade, exposto o sujeito a um alto volume de GLP (id. 4058500.1213400) ... 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140810720214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0814081-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDERSON DIEGO CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Anderson Diego Candido Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME
... /AL, no qual somente alguns revólveres utilizados pelos vigilantes da empresa de segurança restaram subtraídos ... Afirma que, muito ... os riscos para o bem tutelado, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente. [STJ: AgRg no RHC 152.251/MA, AgRg no RHC 154.553/SC e HC ...