periculosidade dos vigilantes

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VIGILANTE. Não são aplicáveis as normas coletivas da categoria profissional diferenciada quando a empresa empregadora não participou, por meio do seu sindicato, das negociações coletivas. Incidência da Súmula nº 374 do TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula 331,...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação o ressarcimento das cestas básicas previstas na CCT/2015, da categoria do obreiro, relativas ao período de 01/01/2015 a 25/11/2015. Para efeito do comando contido no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que a verba deferida possui

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. Cabia ao autor produzir a prova do dano moral indenizável, conforme arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, no entanto, desse ônus não se desincumbiu, porquanto a testemunha, por ele indicada, não confirmou os fatos relatados na petição inicial, relativos aos riscos a que estava exposto em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL - ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 193, II, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar...

RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários da FUNDAÇÃO CASA/SP, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade,...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. HORA EXTRA DEVIDA. Em se tratando de alegação concernente à jornada de trabalho, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . ARTIGO 894, § 2º, DA CLT.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro...

PROCESSO Nº: 0818109-86.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 660, 405 E 852 DO STF.

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para que seja responsabilizado de forma subsidiária, é imprescindível que o tomador haja se beneficiado dos serviços prestados pelo empregado terceirizado. Assim, deve ser afastada a responsabilidade do réu, se não restar comprovado que a prestação de serviços...

RECURSO ORDINÁRIO DA ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido, em parte.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ESCALA 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. NECESSIDADE. I - O Enunciado n.º 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, revelando-se, contudo, imprescindível que haja instrumento coletivo expressamente prevendo a possibilidade da escala de 12x36, a...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E DO OBREIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não existem fórmulas ou critérios matemáticos para a fixação da indenização por danos morais dada a ausência de elementos objetivos no aspecto que permitam melhor traduzir essa reparação. Entendo que esta deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do ofendido, sob pena de não punir corretamente...