periculosidade eletricidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. A jurisprudência deste Tribunal consagra tese segundo a qual é -Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.- Previsão do Enunciado nº126, da Súmula. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. A jurisprudência deste Tribunal consagra tese segundo a qual é -Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.- Previsão do Enunciado nº126, da Súmula. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO. Comprovado que o reclamante ingressava em área considerada como de risco, impõe-se reconhecer que as atividades desempenhadas eram periculosas, porquanto a periculosidade não é avaliada pelo tempo de exposição, mas pelo risco a que está exposto o trabalhador. O art. 1º da Lei n. 7.369/85 não restringe o pagamento do adicional de...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. DEVIDO. O exercício de atividade que sujeita o empregado à exposição habitual a risco elétrico, ainda que se trate de operação realizada no sistema elétrico de consumo, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do Anexo 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que regulamentou o...

• Códigos

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE Comprovada a prestação de serviço em área de risco, torna-se devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo sentido qualquer indagação acerca da natureza da atividade desenvolvida pelo empregado. Recurso não provido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aplicaç

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE Comprovada a prestação de serviço em área de risco, torna-se devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo sentido qualquer indagação acerca da natureza da atividade desenvolvida pelo empregado. Recurso não provido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aplicaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - SISTEMAS DESELETRIZADOS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relaçã

RECURSO DE REVISTA.1-SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO ASSOCIADOS. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que, por força do inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos é ampla e atinge a esfera dos direitos individuais homogêneos, podendo atuar em juízo como substituto processual de todos os integrantes da categoria que representa,

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. O agravo não merece conhecimento quando as alegações da parte não atacam os fundamentos adotados no despacho agravado. Incidência...

I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. - VÍNCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO Incidência das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DE PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDENIZAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. TRANSERP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, conquanto as sociedades de economia mista estejam sujeitas a regime jurídico híbrido, sofrendo influências ora das regras aplicáveis à generalidade dos entes privados, ora da disciplina peculiar que caracteriza o regime jurídico-administrativo, seus servidores estão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, em especial a prova pericial, entendeu que o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Consignou que -o reclamante exerceu suas atividades em condições de periculosidade por eletricidade e inflamáveis-. Desse modo, para que esta...

RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. TRABALHO EM CONTATO COM ELETRICIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. 1 - Consoante prescreve a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, o direito ao adicional de periculosidade não se restringe aos empregados que desempenham suas atividades junto ao sistema elétrico...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - METROVIÁRIOS - TRABALHO EM CONTATO COM ELETRICIDADE - CONDIÇÃO DE RISCO - CARACTERIZAÇÃO - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM O FITO DE REDUZIR O VALOR DEVIDO - CÁLCULO - CANCELAMENTO DA SÚMULA N° 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICIDADE. A base de cálculo do adicional de periculosidade é a remuneração, quando a condição de trabalho se equivale à dos eletricitários, pela exposição ao risco de choques elétricos. Aplicação do disposto na Súmula nº 191, item II, do TST. Sentença mantida.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. PODA DE ÁRVORES. Conforme determina a legislação vigente (Decreto n.º 93.412/86), nas atividades desenvolvidas mediante exposição/contato com equipamentos e instalações elétricas de unidades fornecedoras de energia elétrica que ofereçam risco, é devido o adicional de periculosidade. No caso, o laudo que constatou a periculosidade das atividades do...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Comprovado nos autos que o reclamante laborou como eletricista montador estando exposto a risco de choque elétrico, nos termos do Decreto nº 93.412/86 e Anexo 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, é devido o adicional de periculosidade. Recurso do reclamante provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Necessário que haja circunstância de risco à integridade física do trabalhador, por força das atividades desenvolvidas, para ser devido o adicional, o que não aconteceu, sequer de forma intermitente, nos meses que o autor não recebeu o adicional em comento. Incólume a sentença, pois, ao indeferir as postuladas diferenças de...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. DEVIDO. O exercício de atividades em exposição habitual a risco elétrico autoriza o pagamento do adicional de periculosidade. Não obstante a referência a sistema elétrico de potência contida no Decreto 93.412/86, que o define como aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica, a Lei 7.369/85...

EMENTA VALORES A TÍTULOS DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Os honorários contratuais decorrem de ajuste feito entre as partes e detêm natureza jurídica distinta dos honorários assistenciais, não podendo ser analisado deliberadamente pelo Juízo, que não pode vedar a cobrança de honorários advocatícios contratados entre o reclamante e o profissional que escolheu para o representar em Juízo. Recurso do...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. O Decreto 93.412/86, guardando a finalidade de proteger o trabalhador do perigo de risco elétrico, não limita a percepção do adicional de periculosidade somente àqueles empregados do setor de energia elétrica, já que o risco não está presente somente em empresas geradoras de energia elétrica, na medida em que o dano decorrente do risco elétrico pode...

AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. o Tribunal Regional, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, analisando os contratos sociais das reclamadas, concluiu pela configuração de grupo econômico, pelo que entendimento diverso demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procediemnto vedado, ao teor da Súmula nº 126 do TST, o que afasta a...

AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. o Tribunal Regional, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, analisando os contratos sociais das reclamadas, concluiu pela configuração de grupo econômico, pelo que entendimento diverso demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procediemnto vedado, ao teor da Súmula nº 126 do TST, o que afasta a...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou todas as questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide, entregando a prestação jurisdicional na forma da lei e da Constituição Federal. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento do direito...