Perigo para a coletividade
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Acórdão Nº 0804041-48.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-08-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PLEITO DE SOLTURA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS INVÁLIDOS NA DECISÃO DE ACAUTELAMENTO. TESE REJEITADA. DELITO QUE SUPOSTAMENTE SE REVESTIU DE ACENTUADA GRAVIDADE. CONSTATAÇÃO DO PERIGO À COLETIVIDADE. INDIVÍDUO...
... GRAVIDADE. CONSTATAÇÃO DO PERIGO À COLETIVIDADE. INDIVÍDUO ... QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR À ... -
Acórdão Nº 0001174-11.2014.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO...
... ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO À COLETIVIDADE. INVIABILIDADE. MILICIANOS QUE SUBLINHARAM EM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM DEMOLITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO...
... o uso saudvel da propriedade, segurana e bem estar da coletividade. O desfecho foi, portanto, de mrito, e a nosso aviso, merece ... verdade, a demolio, por revelar medida excessiva, demanda prova de perigo ou prejuzo coletividade, sobretudo nos casos em que a obra est pronta ou ... -
Acórdão nº 2013/0118921-3 de T6 - SEXTA TURMA
... coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de ... para que se presuma o perigo" ao bem tutelado. Isso porque, ao ... adquirir droga\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0188.12.011736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c/c COM DEMOLITÓRIA - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. A ação de nunciação de obra nova, procedimento especial na vigência do CPC de 1973, tem como escopo impedir a continuidade de
... verdade, a demolio, por revelar medida excessiva, demanda prova de perigo ou prejuzo coletividade, sobretudo nos casos em que a obra est pronta ou ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031937-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE LANÇAR RESÍDUOS PROVENIENTES DA COLETA URBANA EM TERRENO UTILIZADO COMO ¿LIXÃO¿, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-158, BEM COMO PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 120 DIAS, A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS EXISTENTES NO LOCAL. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. -...
... (artigo 47, II da Lei 12.305/2010) ... - Perigo de dano ao meio ambiente e à saúde da coletividade. “Lixão” ... -
Acórdão nº HC 181486 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO ... - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343⁄06 ...
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Acórdão Nº 0800378-80.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... DEMONSTRADOS ... PERICULOSIDADE DO MODUS OPERANDI. PERIGO CONCRETO PARA A ... COLETIVIDADE. PACIENTE INTEGRANTE DA FACÇÃO ...
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Processo nº 0009009-83.2016.8.19.0207 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... que, por sua natureza, oferece perigo ... como a vida, quer de indivíduo quer à própria coletividade. ... Nesse sentido refira-se a jurisprudência: ...
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Processo nº 0022823-29.2015.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... EXIGE O PERIGO" CONCRETO PARA A COLETI- ... VIDADE. PEÇA INICIAL QUE\xC2" ... creto à coletividade ...
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Processo nº 0002211-36.2016.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... EXIGE O PERIGO" CONCRETO PARA A COLETI- ... VIDADE. PEÇA INICIAL QUE\xC2" ... liação subsequente sobre a ocorrência de perigo à coletividade; e que, ...
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Acórdão Nº 0005428-93.2017.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... 10), gerando perigo de dano, posto que perdeu o controle do veículo, vindo a capotar e cair ... , que se mostra dispensada a comprovação de exposição da coletividade à risco, porquanto o delito em questão é de perigo abstrato. Nesse ...
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Acórdãos nº 0001551-58.2013.8.26.0196 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... e autoria devidamente demonstradas – Crime de perigo abstrato que prescinde de ocorrência de efetivo perigo à coletividade – Confissão, corroborada por depoimentos de policiais – ...
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Acórdão Nº 0002549-73.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... INTERMÉDIO DO TESTE ETILOMÉTRICO – CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO ... PERIGO À COLETIVIDADE QUE O CERCAVA - CONJUNTO ... PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A ...
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Acórdãos nº 0002997-11.2014.8.26.0601 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Atipicidade da conduta não caracterizada Crime de perigo abstrato, sem necessidade de comprovação de efetivo ou potencial perigo à coletividade Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente ...
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Acórdão nº 1.0000.18.100050-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - MANIPULAÇÃO DE ANOREXÍGENOS - LEI 13.454/17 - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA QUE VISA A LIBERAÇÃO DA MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANOREXÍGENA - PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA COLETIVIDADE - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos...
... de que as substncias so nocivas a sade, entendo que est presente o perigo de dano coletividade, caso haja a concesso da medida pretendida.Nesse ... -
Acórdãos nº 3000969-27.2013.8.26.0157 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2016
... e autoria devidamente demonstradas – Crime de perigo abstrato que prescinde de ocorrência de efetivo perigo à ... a ocorrência, in casu , de efetivo perigo à coletividade". E sendo assim, o bem jurídico protegido pelo tipo é a seguran\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001712-86.2018.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
... , na tentativa de se evadir da abordagem, gerando, com sua conduta, perigo de dano, uma vez que estava colocando em risco a segurança viária. Em ... ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO À COLETIVIDADE. INVIABILIDADE. POLICIAIS QUE SUBLINHARAM EM JUÍZO QUE O APELANTE DIRIGIA ...
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Acórdão nº 1000048-70.2022.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14, CAPUT, C/C ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/03 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PERIGO À COLETIVIDADE CONSTATADO NO CASO CONCRETO – DEPOIMENTO FIRME E HARMÔNICO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PEDIDO...
... PERIGO À COLETIVIDADE CONSTATADO NO CASO CONCRETO – DEPOIMENTO FIRME E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... na medida em que os prejuízos, tanto à agravante, quanto à coletividade, já restarão sedimentados e, até mesmo o resultado processual está em perigo. Destaca que a decisão agravada inicia sua fundamentação (item 2.3) com ... -
Acórdão nº 1.0194.14.008994-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - ART. 934, INC. III, DO CPC/1973 - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - OBRA SEM ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos do art. 934 , inciso III , do CPC/1973 , a ação de nunciação de obra nova compete ao Município, a fim de...
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Acórdão Nº 5002210-82.2019.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
... 306 do CTB possui natureza de perigo abstrato, bastando para a sua tipificao a comprovao de que o condutor do ... psicomotora, conduz veculo automotor, causando no s perigo coletividade, como dano efetivo. III - Com a modificao da redao do art. 306 do Cdigo de ...
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Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... forma a afetar áreas cuja falta de energia colocaria em demasiado perigo a população, como ruas, hospitais e escolas públicas” (REsp nº ... fornecimento de energia desde que considerado o interesse da coletividade. Logo, não há que se proceder ao corte de utilidades básicas de um ...
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Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
... na construo edificada, que causem risco aos usurios ou a coletividade no suficiente para amparar o pedido de demolio. Na hiptese dos ... -INEXISTNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUO OU PERIGO DE DANO AOS USURIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIO DA OBRA - MEDIDA ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
... na construo edificada, que causem risco aos usurios ou a coletividade no suficiente para amparar o pedido de demolio. Na hiptese dos ... -INEXISTNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUO OU PERIGO DE DANO AOS USURIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIO DA OBRA - MEDIDA ...