periodicidade revista exame
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 97-71.2019.5.06.0412)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada ... em suas ... da exposição eventual, se dá em periodicidade regular, ... integrando, portanto, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20439-61.2017.5.04.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PLR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Cuida a questão jurídica individualizada no presente tópico do exame da integração da gratificação semestral - paga
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ... NA ... exame da integração da ... gratificação ... ção semestral, apesar de ter periodicidade semestral, ... detém natureza salarial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 24567-88.2018.5.24.0061)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A s questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... TRT a partir do exame do conjunto ... probatório. Realmente, ... que não há necessidade de que a periodicidade ... da alternância de turnos ocorra no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4273-39.2011.5.12.0014) 21-02-2018
... processual, e ação individual em exame, não se constata a alegada preclusão ... impulsiona o processamento do recurso de revista, pois impertinente em relação à controvérsia ... PERIODICIDADE DAS PROMOÇÕES ... No caso, o reconhecimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11384-79.2016.5.15.0058)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. Tendo sido
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA ... LEI Nº ... ser objeto de ajuste coletivo, no caso em exame "as normas coletivas não eram ... de revezamento, não trata da periodicidade da alternância, sendo ... irrelevante, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20022-41.2018.5.04.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1.
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ... juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou ... excluí-la, ... o exame do Agravo Interno interposto pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 69-95.2019.5.23.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O Regional consignou que...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE ... PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ... Confirmada a ... benefício, e não esclarece a periodicidade dos gastos que ... passou a ter em ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... uma das condições da ação, e auxilia no exame da ocorrência dos institutos da conexão, ... RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA ... juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1443-21.2013.5.04.0801) 23-05-2018
... GMAAB/josh/LSB/ct ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... ções do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Posta ... e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1734-60.2015.5.09.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo de...
... RECURSO DE REVISTA ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA ... ". Acrescentou que a periodicidade mensal " ... visa, justamente, a dar ... ". Em exame de embargos de declaração, o Colegiado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 621-83.2011.5.09.0018) 21-02-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A DE DECISÃO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu ... à parcela efetivamente paga na periodicidade semestral. Recurso de revista ... não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 35800-12.2005.5.02.0462) 28-02-2018
... RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE ... Controvérsia que não se restringe ao exame de vantagem suprimida por ato único do ... da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 292-87.2012.5.05.0005)
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA. - ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ... - ... estes valores, por sua natureza, periodicidade e critérios, não servirão em nenhuma ... Sobrestado o exame dos outros temas do recurso ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001393-26.2020.5.02.0465)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 ... PROCEDIMENTO ... exemplo, as datas de entrega, a periodicidade, o número do certificado de aprovação, o ... as demais alegações confundem-se com o exame de mérito da ... causa. Rejeito" (fls ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11679-62.2017.5.03.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS. PROGRAMA AGIR. PARCELA AUTÔNOMA CRIADA POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. PAGAMENTO HABITUAL. ART. 457, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. Quanto
... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... programa, apesar de quitadas em periodicidade semestral ... ou anual, tem natureza ... obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo ... veiculada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11479-08.2016.5.03.0038)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... (NR-6, item 6.7.1), aduzindo que a periodicidade do fornecimento acima ... indicada foi ... passível de exame. À margem desses fundamentos, a parte limitou-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 285-18.2019.5.09.0562)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO
... RECURSO DE REVISTA ... RECLAMANTE ... LEI ... periodicidade superior a três semanas (por exemplo, em ... recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1111-73.2015.5.18.0161) 21-11-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... que entendeu pertinente ao caso em exame. Nota-se, pois, que houve efetiva entrega da ... de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. O quadro fático ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10173-58.2021.5.15.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INOBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊN
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... TURNOS ... exame do acervo fático-probatório, ... do trabalho não seguisse uma periodicidade constante ... ". Consignou que as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1001888-37.2016.5.02.0004)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA CPTM - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o...
... , para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ... do ... despacho que deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, ... com lastro na ... de trabalho (diurno e noturno) em periodicidade semanal, mensal ou ... mesmo em período ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 791-22.2012.5.15.0093) 18-04-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA ... nos autos aptos a demonstrar a periodicidade mensal do pagamento e consequentemente ... a ... Houve, por conseguinte, exame da matéria à luz do art. 457, § 1º, da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1793-71.2014.5.03.0099)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito à preliminar suscitada, esclarece-se que a efetiva prestação jurisdicional tem como...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA ... O exame da prova produzida nos autos é atividade ... , modificar o montante ou a periodicidade da sanção, a fim ... de se evitar que ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , Porto Alegre, ... que somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a ... e que também não implica qualquer periodicidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24143-35.2019.5.24.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 - No caso, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito nas razõe
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 ... Regional para o exame da controvérsia ... 1.2 – Nesse passo, ... sobre a periodicidade de seu pagamento, não enfrentando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000704-78.2016.5.02.0252)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei...
... faz-se necessário o exame de fatos e provas, pois se exige a análise de ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ... VIGÊNCIA DA LEI ... periodicidade das horas extras para fins de definição como ...