Período Aquisitivo de Férias

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013. O contracheque de dezembro /2013 (ID 63e19ea - Pág. 2) apesar de fazer alusão ao pagamento das férias, consta o desconto a título de "adiantamento de férias". E não há nos autos qualquer documento que comprove tal adiantamento. Tampouco os demais holerites do ano de 2013 indicam este adiantamento. Assim, neste aspecto, merece...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Não se verifica violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF na medida em que a decisão recorrida está em harmonia com a OJ 372 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão recorrida não analisou a matéria em comento pela perspectiva de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, também

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 171 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula n.º 171 do TST, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período...

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. 1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 455 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) Nº 191 DA SbDI-I DO TST. Trata-se de contratação da empregadora direta, em obra de construção civil, na qual as insurgentes atuaram como tomadoras de um serviço prestado na forma do art. 455 da CLT pela primeira Reclamada. De acordo com a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. FÉRIAS+1/3 DE 2011/2012. PERÍODO CONCESSIVO. NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com as disposições contidas no artigo 149 do diploma trabalhista, o termo inicial da prescrição para reclamar a concessão das férias ou pagamento da respectiva remuneração é contado apartir do término do prazo disciplinado no art. 134 da CLT, ou, no caso da ruptura

EMENTA FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM PECÚNIA. Hipótese em que comprovada a solicitação do empregado, por escrito, para a conversão de dez dias de férias do período aquisitivo 2014/2015 em pecúnia, não se confirmando a tese de coação exercida pelo empregador, noticiada na inicial. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. RECIBO DE CONCESSÃO APRESENTADO NOS AUTOS. PAGAMENTO REGISTRADO NA FICHA FINANCEIRA. A apresentação do recibo de férias, juntamente com a ficha financeira na qual se indica o pagamento efetivo da mesma quantia consignada no recibo, atrai presunção favorável ao empregador, no que tange ao gozo e pagamento das férias, mormente quando os documentos sequer são...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS VENCIDAS. DEVIDA. A respeito das férias, a legislação trabalhista estabeleceu prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Logo, tem o empregador a obrigação de conceder e pagar as férias dentro dos interregnos legalmente estipulados. A...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TESE DO APELANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR AS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DE COMPLETAR OS DOZE MESES DE EXERCÍCIO DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. FÉRIAS. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL EXTENSÍVEL AOS OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §3º, DA CF. ENTENDIMENTO DO STF NOAPELAÇÃO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. FÉRIAS. Hipótese em que restou comprovado que o pagamento das férias devidas no período aquisitivo 2016/2017 não foi integralmente realizado no prazo previsto no art. 145 da CLT, sendo devida a penalidade estipulada no art. 137 do mesmo diploma legal, inclusive sobre o terço. Inteligência da Súmula 450 do TST. Recurso ordinário do reclamado não provido.

REPERCUSSÕES DE VALORES INTEGRALIZADOS AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DE MÉDIA ARITMÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. Embora a prescrição acolhida na sentença exequenda, alcance todos os valores integralizados no ano 2004 e, parte da base de cálculo do ano 2005. Iniciado o pacto laboral, em junho de 2004, impõe-se a utilização da média duodecimal, divisor 12, nas apurações dos reflexos sobre 13º salário, ano 2

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. I. Os dias de férias serão proporcionais às faltas injustificadas durante o período aquisitivo, conforme a regra prevista no art. 130 da CLT. II. A proporcionalidade das férias também deve ser observada para fins da remuneração desse período. Recurso empresarial a que se dá provimento parcial.

GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...

GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...

GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...

FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3. É devido o adicional de 1/3 sobre as férias vencidas, ainda que correspondam a período aquisitivo anterior à vigência da Constituição de 1988. Esse entendimento não discrepa do Enunciado 328 do TST. Recurso não conhecido.

EMENTA FÉRIAS PROPORCIONAIS. De acordo com o art. 133, § 2º da CLT, inicia-se o decurso de novo período aquisitivo de férias após ao empregado retornar ao serviço de período de licença superior a 30 dias. Logo, faz jus a reclamante faz jus a férias proporcionais referentes ao período compreendido entre a volta ao serviço e a data de término do contrato. Recurso ordinário da autora parcialmente...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DIFERENÇAS DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS DE 2018. Tendo o título executivo deferido diferenças do terço constitucional decorrente da incidência sobre o período integral de 60 dias a cada período aquisitivo, evidente que as férias concedidas em janeiro/2018, que teve como período aquisitivo anterior à data da migração de regime jurídico, é devido o terço

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO AQUISITIVO - FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS - PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO DIAS (ART. 123, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2000) - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 123 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES - CAUSA IMPEDITIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que ...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença de piso, julgar procedente, em parte, a presente reclamatória e reconhecer o vínculo de empregado havido entre o reclamante e José Uchôa Cavalcanti, durante o período de 01/02/2017 e 26/10/2019. Por conseguinte,...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desse modo, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário quanto ao pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário da autora, face à ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada no