Período Aquisitivo de Férias

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAIS -- INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. 1. Nos termos do artigo 140 da CLT, a concessão de férias coletivas aos empregados contratados há menos de 12 meses ocorre de forma proporcional, iniciando-se um novo período aquisitivo, o que rechaça a tese obreira relativa à concessão das férias em três etapas. 2. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. GOZO IRREGULAR. FÉRIAS DEVIDAS EM SUA FORMA DOBRADA. Como restou demonstrado, por meio da prova documental, que o reclamante não gozou integralmente das férias 2013/2014, devidas as férias referentes ao período aquisitivo 2013/2014, em sua forma dobrada, acrescida do terço constitucional. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. Este Tribunal Superior tem firmado o entendimento de que o empregador, na hipótese de deixar de conceder as férias ao empregado no período de 12 meses após o término do período aquisitivo, deverá pagá-las em dobro, devendo essa dobra ser integrada ao terço constitucional, por ser esta parcela devida no adimplemento das férias (Int

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando a ação procedente, condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias referente ao período aquisitivo de 2013/2014. À condenação arbitra-se o valor de R$ 4.288,02. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 85,76.

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO. Inconteste que o artigo 7º, XXXIV, da CF/88 equiparou o trabalhador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, razão pela qual não se olvida que este, no campo jurídico, também faz jus ao gozo das férias, assim como ao pagamento em dobro quando não usufruídas no momento oportuno. No entanto,

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO. Inconteste que o artigo 7º, XXXIV, da CF/88 equiparou o trabalhador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, razão pela qual não se olvida que este, no campo jurídico, também faz jus ao gozo das férias, assim como ao pagamento em dobro quando não usufruídas no momento oportuno. No entanto,

I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . FERIADOS LABORADOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. DOBRA DE FÉRIAS - OMISSÃO - MATÉRIA NÃO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0806125-64.2019.4.05.8000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: VALESKA MARIA CAPPELLAZZO SOARES ADVOGADOS: FERNANDO IGOR ABREU COSTA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONCESSÃO E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ADQUIRIDAS EM 2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os cartões de ponto colacionados aos autos apartados, indicam que o autor gozou férias no interregno compreendido entre 16.01.2012 e 14.02.2012, o que se confirma por meio do aviso e do recibo de férias referentes ao período aquisitivo de 21.01.2011 a 20.01.201

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NOS 81 E 328. NÃO PROVIMENTO. 1. O empregador, na hipótese de deixar de conceder as férias ao empregado no período de 12 meses após o término do período aquisitivo, deverá pagá-las em dobro, devendo tal dobra ser integrada pelo terço constitucional, por ser este parcela devida no adimplemento das férias (inte

PROCESSO Nº: 0804216-73.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILA LEMOS ROCHA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GOZO DE DUAS FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL. INDENIZAÇÃO

PROCESSO Nº: 0820476-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ORLANIA CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS

PJE 0812963-14.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios fixados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, julgando improcedente a reclamação trabalhista, excluir a condenação ao pagamento do dobro do terço constitucional das férias do período aquisitivo de 2013/2014. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, diante da concessão dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O prazo prescricional quinquenal não alcança o período aquisitivo de férias e 13º salário, quando ainda não há o direito ao recebimento das parcelas. Se a data do vencimento de referidas verbas estiver a salvo da prescrição, elas serão devidas por inteiro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O prazo prescricional quinquenal não alcança o período aquisitivo de férias e 13º salário, quando ainda não há o direito ao recebimento das parcelas. Se a data do vencimento de referidas verbas estiver a salvo da prescrição, elas serão devidas por inteiro.

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016. QUITAÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . Constatado...

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante/Reconvindo para: a) excluir da condenação imposta ao Reclamante/Reconvindo, em sede de Reconvenção, os valores de 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais e de R$ 7.178,53 (sete mil cento e setenta e oito reais e...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2014/2015 . A documentação constante dos autos, referida pela recorrente, comprova que as férias concedidas de 22/12/2014 a 05/01/2015 (férias coletivas) referem-se apenas ao ano de 2014 (período aquisitivo de 26/06/2014 a 21/12/2014). Outrossim, no TRCT consta o pagamento apenas das férias proporcionais de 2016 (4/12), de...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)