Período Aquisitivo de Férias

PROCESSO Nº: 0817231-48.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABIA REJANE DE AZEVEDO LOPES ROCHA ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMOANO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 MESES DE EXERCÍCIO, QUE FICA RESTRITAAO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada por ServidorPúblico Federal, objetivando compelir a UNIÃO a permitir-lhe

RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A TRINTA DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO. De acordo com o art. 133, inciso II, da CLT, o empregado que permanecer em gozo de licença remunerada por mais de trinta dias - no curso do período aquisitivo, não terá direito a férias. O Decreto-Lei nº 1.535, que inseriu o art. 133, inciso II, na CLT, é de 1977, data anterior à promulgação...

PROCESSO Nº: 0806501-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAKSON DE SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMOANO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 MESES DE EXERCÍCIO QUE FICA RESTRITAAO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada por ServidorPúblico Federal, objetivando compelir a UNIÃO a permitir-lhe

PROCESSO Nº: 0807385-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRA REGINA POMPEU BARBOSA ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da CLT, literalmente, tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo, os quais, uma vez comprovados, tornam inviável o exercício do mencionado direito. Com efeito, nos termos do inciso IV, tem-se que a ausência injustificada do trabalhador, por...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FÉRIAS EM DOBRO 2009/2010. Em decorrência da não concessão das férias no tempo oportuno, deve ser utilizada a média dos últimos 12 meses do período contratual, considerando-se o período anterior à extinção do contrato como os doze meses que precederam a concessão. Dessa forma, não há falar em prescrição do período aquisitivo das férias 2009/2010 para inclusão...

RECURSO DE REVISTA 1. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. DIFERENÇA REFLEXA NO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não há falar-se em aplicação do Enunciado nº 207/TST à hipótese vertente, tendo em vista que, muito embora o período aquisitivo das férias proporcionais tenha se dado em solo estrangeiro, o reclamado pagou, espontaneamente na rescisão contratual, o adicional de 1/3 sobre as férias...

EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que a reclamante trabalhou 11 meses do período aquisitivo das férias e passou a fruir benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, não perdendo, assim, o direito ao recebimento das férias vencidas. Inteligência do art. 133, IV, da CLT. Recurso ordinário do reclamado desprovido no aspecto.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. FÉRIAS. 60 DIAS. MP 1.522/96. REDUÇÃO. 30 DIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO–INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os...

SALÁRIO 'IN NATURA". HABITAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS O valor do salário "in natura" produz reflexos no acréscimo indenizatório de 40% do FGTS quando ocorre a demissão imotivada do trabalhador. Recurso ordinário do reclamante provido no ponto. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PERÍODO AQUISITIVO. PERÍODO CONCESSIVO . Em regra, quando o pagamento da remuneração das férias ocorrer fora do prazo legal, é...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PERÍODO AQUISITIVO. CÁLCULO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONCESSÃO DAS FÉRIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADO. ART. 135 DA CLT. INOBSERV NCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Observado o prazo de doze meses após o fim do período aquisitivo para concessão das férias (art. 134 da CLT), bem como, quanto ao pagamento da remuneração respectiva, a regra do art. 145 da CLT, não há como se...

EMENTA: FÉRIAS. GOZO E PAGAMENTO NA ÉPOCA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. DOBRA INDEVIDA. Verificando-se que a reclamada desincumbiu-se do ônus de comprovar o tempestivo gozo de férias e pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2015/2016, nos termos do disposto do art. 145, da CLT, resta indevida a dobra pleiteada, à míngua de prova de eventual coação do reclamante à assinatura dos referidos...

PROCESSO Nº: 0812183-02.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIS GUSTAVO CANESI FERREIRA ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO....

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. São devidas as férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa, conforme determina o art. 147 da CLT. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 171/ TST. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação o pagamento da dobra de férias e seu terço constitucional. Entendeu que, como -as férias não foram disponibilizadas fora do prazo concessivo do art. 134 da CLT-, -o fato do pagamento integral...

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, conforme se extrai do acórdão recorrido, ficou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante à segunda reclamada, por meio de empresa interposta. Além disso, a ora recorrente participou, efetivamente, de toda relação processual. Com efeito,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. GOZO IRREGULAR. FÉRIAS DEVIDAS EM SUA FORMA DOBRADA. Como restou demonstrado, por meio da prova documental, que o reclamante não gozou integralmente das férias 2013/2014, devidas as férias referentes ao período aquisitivo 2013/2014, em sua forma dobrada, acrescida do terço constitucional. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAIS -- INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. 1. Nos termos do artigo 140 da CLT, a concessão de férias coletivas aos empregados contratados há menos de 12 meses ocorre de forma proporcional, iniciando-se um novo período aquisitivo, o que rechaça a tese obreira relativa à concessão das férias em três etapas. 2. Recurso ordinário desprovido.

PJE 0803051-78.2019.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios fixados...

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando a ação procedente, condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias referente ao período aquisitivo de 2013/2014. À condenação arbitra-se o valor de R$ 4.288,02. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 85,76.

I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . FERIADOS LABORADOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. DOBRA DE FÉRIAS - OMISSÃO - MATÉRIA NÃO...