Período Aquisitivo de Férias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001174-24.2019.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013. Segundo a dicção do art. 149 da CLT, o marco prescricional do direito de reclamar a concessão das férias é o término do prazo fixado no artigo 134 da CLT, ou seja, do período concessivo, o qual deve ser observado no cômputo da prescrição quinquenal.
... 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO ... AQUISITIVO 2012/2013 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118863320204058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0811886-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM TAVARES BRAGA NETO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO...
... a permitir à parte autora o usufruto de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-06.2015.5.06.0144), 12-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição no tocante ao adicional de periculosidade do mês de dezembro de 2013 por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar a retificação da conta de liquidação em relação as férias do período aquisitivo 201
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO ... o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1801-34.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, é no sentido de que, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 1
... DISPENSA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O entendimento desta Corte ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... ÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ao art. 7º, XVII, ... Se, no curso do período aquisitivo das férias, o empregador concede ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... ÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ao art. 7º, XVII, ... Se, no curso do período aquisitivo das férias, o empregador concede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-954900-16.2003.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS. Consoante o disposto nos arts. 134 e 149 da CLT, o prazo prescricional relativo às férias tem como dies a quo a expiração do período concessivo, e não o término do período aquisitivo. Portanto, as férias do período aquisitivo de 1997/1998 e 1998/1999 deveriam ter sido usufruídas até 1999 e 2000, respectivamente. Portanto, não há prescrição a ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2553700-05.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS ... Pelo que se pode constatar, o reclamante ... vencidas, informando que durante todo o período laboral gozou apenas de dez dias de férias por eríodo aquisitivo, apesar de assinar recibos informando que gozava ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108906920194058100), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS ... suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077036920184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807703-69.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCANIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....
... a conceder ao Autor o gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-54.2011.5.06.0020), 28-06-2012
EMENTA: FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses que gozam de férias coletivas, tem o período aquisitivo das férias seguintes reiniciado, por força do artigo 140 da CLT.
... PER Í ODO AQUISITIVO. Os empregados contratados h á menos de 12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-45.2012.5.06.0101), 14-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. EFEITOS EXTINTIVOS. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Na sentença exequenda, o MM. Juízo a quo fixou o marco prescricional em 30/03/2007. No entanto, sendo 19/05/2006 a data de admissão, o primeiro período aquisitivo de férias já se encerrou em 18/05/2007. Como o primeiro...
... REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... /05/2006 a data de admissão, o primeiro período aquisitivo de férias já se encerrou em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08012310720174058100), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "decretar a nulidade da...
... ao requerente o direito ao gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000248-33.2020.5.06.0014), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS GOZADAS, MAS QUITADAS INTEMPESTIVAMENTE. DOBRAS DEVIDAS. 1. A teor do artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser realizado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. 2. Na situação ora examinada, à exceção das férias alusivas ao período aquisitivo 2016/2017, o demandado não conseguiu demonstrar o adimplemento, dentro do...
... FÉRIAS GOZADAS, MAS QUITADAS INTEMPESTIVAMENTE. DOBRAS ... ) dias antes do início do respectivo período. 2 ... Na situação ora examinada, à exceção as férias alusivas ao período aquisitivo 2016/2017, o demandado não conseguiu demonstrar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-97.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em face dos argumentos expendidos no acórdão recorrido e ante a exegese emprestada pelo juízo à hipótese vertente, não se configura a ofensa literal aos artigos 128 e 460 do CPC, os quais restam incólumes; valendo salientar, que não se pode cogitar de julgamento extra petita, porque a decisão foi proferida dentro...
... Não conhecido ... DOBRA DAS FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2004/2005. MATÉRIA ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NOMESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. RESTRIÇÃOLIMITADA.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, emrelação aos servidores públicos, a limitação temporal de 12 mesespara a fruição de férias restringe-se ao primeiro períodoaquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 mesesiniciais,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-88.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS ADICIONAL DE UM TERÇO ... - ... por mais de trinta dias - no curso do período aquisitivo, não terá direito a férias. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63941-86.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
... FÉRIAS. INTERRUPÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. MATÉRIA ... alguns dias de suas férias relativas ao período aquisitivo 2000/2001. Incidência da Súmula n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00002837420124058100), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A decisão está equivocada. É que o recurso extraordinário não aborda apenas a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévi
... ária sobre o adicional constitucional de férias e sobre os valores pagos pelo empregado nos 15 ... de trabalho quando ainda incompleto o período aquisitivo das férias." [2] ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-74.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, com base na análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu ser inválidos os cartões de ponto, já que não refletiam a veracidade da jornada realizada pelo obreiro. Apurou que o reclamante realizava horas extras, que não foram devidamente pagas. Assim, o conhecimento da revista e a...
... , consignou não terem sido usufruídas as férias" referentes ao período aquisitivo de 2005/2006, j\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-21.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. A admissão do Apelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000667-83.2017.5.06.0232), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Embora o trabalhador tenha usufruído regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a remuneração correlata. A irregularidade frustra a finalidade do instituto, na medida em que inviabiliza a efetiva fruição de direito fundamental do trabalhador. 2) DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. O...
... 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO ... regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000697-21.2017.5.06.0232), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Embora o trabalhador tenha usufruído regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a remuneração correlata. A irregularidade frustra a finalidade do instituto, na medida em que inviabiliza a efetiva fruição de direito fundamental do trabalhador. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. O atraso...
... 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO ... regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000702-43.2017.5.06.0232), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Embora o trabalhador tenha usufruído regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a remuneração correlata. A irregularidade frustra a finalidade do instituto, na medida em que inviabiliza a efetiva fruição de direito fundamental do trabalhador. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. O atraso...
... 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO ... regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-51.2006.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... por mais de trinta dias - no curso do período aquisitivo, não terá direito a férias. O ...