Período Aquisitivo de Férias

Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Período de férias não usufruído pelo servidor. Período Aquisitivo. Calendário Civil. 5. Necessidade de análise da legislação local e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 280 e 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811641-81.2018.4.05.8200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EPITACIO ALVES PAMPLONA NETO ADVOGADO: LEONIDAS ABREU COSTA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NÓBREGA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0817679-84.2019.4.05.8100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRAUSLAY REGIS REGO ADVOGADOS: PAULO CAUBY BATISTA LIMA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PERDA DO PERÍODO AQUISITIVO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e porque não demonstrada violação do artigo 133, IV, da CLT, não há como admitir o recurso de revista interposto.

EMENTA. FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO 2013/2014. GOZO E PAGAMENTO COMPROVADOS PELOS CARTÕES DE PONTO E RECIBO DE SALÁRIO. INDEVIDAS. Não há como considerar, data venia do entendimento expresso pela MM Magistrada Sentenciante, que os registros constantes do espelho de ponto, relativo ao mês de setembro de 2013 (ID 2103383) estejam relacionados às férias do período aquisitivo de 2013/2014, considerando

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800401-49.2019.4.05.8107 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERIVANDO JOTER DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL DANIELLE CABRAL DE LUCENA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃ

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir do condeno: a) as diferenças de FGTS; b) as férias relativas ao período aquisitivo 2012/2013; e c) os honorários advocatícios. Tudo nos termos da...

EMENTA FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016. Hipótese em que a prova dos autos demonstra a ausência de pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo 2015/2016. O valor constante no termo de rescisão é referente ao período de 2014/2015, como consignado de forma expressa no documento. Recurso provido em parte.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0813689-04.2018.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CRISTIANO TEODORO DA SILVA ADVOGADA: WANESKA KRAMER POLETINE ADVINCULA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO DE 2001/2002 - MULTA DO ART. 467 DA CLT - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0803979-17.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS PIMENTEL ARENA ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há que se cogitar em prescrição do fundo de direito, porquanto o pleito de usufruto de férias do período de 01/09/2019 a 30/09/2019, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias dentro

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS.GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO CIVIL. POSSIBILIDADE.LIMITAÇÃO TEMPORAL RESTRITA AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, ação ordinária ajuizada contra a União,objetivando que esta conceda ao autor o gozo de suas férias aindadurante o respectivo período aquisitivo (data deingresso/exerc

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Regional afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que o Autor não estava propondo ação já decidida por sentença, contra a qual não cabe recurso; de que o acordo celebrado não detinha natureza de conciliação efetuada em juízo e homologada, não tendo havido concessões mútuas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013. Segundo a dicção do art. 149 da CLT, o marco prescricional do direito de reclamar a concessão das férias é o término do prazo fixado no artigo 134 da CLT, ou seja, do período concessivo, o qual deve ser observado no cômputo da prescrição quinquenal.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição no tocante ao adicional de periculosidade do mês de dezembro de 2013 por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar a retificação da conta de liquidação em relação as férias do período aquisitivo 201

PROCESSO Nº: 0811886-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM TAVARES BRAGA NETO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO...